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Document 62021CA0455
Case C-455/21, Lyoness Europe: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 8 June 2023 (request for a preliminary ruling from the Tribunalul Olt — Romania) — OZ v Lyoness Europe AG (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Article 2(b) — Definition of ‘consumer’ — Contract for membership of a loyalty scheme enabling certain financial benefits to be obtained when purchasing goods and services from third-party traders)
Processo C-455/21, Lyoness Europe: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt — Roménia) — OZ/Lyoness Europe AG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato de adesão a um sistema de fidelização que permite obter determinadas vantagens financeiras no âmbito da aquisição de bens e serviços junto de comerciantes terceiros»)
Processo C-455/21, Lyoness Europe: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt — Roménia) — OZ/Lyoness Europe AG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato de adesão a um sistema de fidelização que permite obter determinadas vantagens financeiras no âmbito da aquisição de bens e serviços junto de comerciantes terceiros»)
JO C 261 de 24.7.2023, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/22 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt — Roménia) — OZ/Lyoness Europe AG
(Processo C-455/21 (1), Lyoness Europe)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigo 2.o, alínea b) - Conceito de “consumidor” - Contrato de adesão a um sistema de fidelização que permite obter determinadas vantagens financeiras no âmbito da aquisição de bens e serviços junto de comerciantes terceiros»)
(2023/C 261/31)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Olt
Partes no processo principal
Recorrente: OZ
Recorrida: Lyoness Europe AG
Dispositivo
O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
deve ser interpretado no sentido de que:
está abrangida pelo conceito de «consumidor», na aceção desta disposição, uma pessoa singular que adere a um sistema criado por uma sociedade comercial o qual permite, nomeadamente, que essa pessoa singular ou outras pessoas que por sua recomendação participam nesse sistema, beneficiem de determinadas vantagens financeiras no âmbito da aquisição de bens e de serviços junto dos parceiros comerciais dessa sociedade, quando a referida pessoa singular atue com fins que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional.