ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 73

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
14 de fevereiro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 73/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 73/02

Processo C-154/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Kemwater ProChemie s. r. o./Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito à dedução do imposto pago a montante — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Recusa do direito a dedução quando o verdadeiro fornecedor não foi identificado — Requisitos»]

2

2022/C 73/03

Processo C-217/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel — Países Baixos) — XXXX / Staatssecretaris van Financiën («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Nível de remuneração — Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho»)

3

2022/C 73/04

Processo C-242/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske — Croácia) — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, que sucedeu à HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj p.o., Zagreb/BP Europa SE, que sucedeu à Deutsche BP AG, que, por sua vez, sucedeu à The Burmah Oil (Deutschland) GmbH [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Processo judicial de execução — Ação de repetição do indevido fundada em enriquecimento sem causa — Artigo 22.o, ponto 5 — Execução de decisões — Competência exclusiva»]

3

2022/C 73/05

Processo C-370/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Pro Rauchfrei e.V. / JS e.K. («Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 8.o, n.o 8 — Advertências de saúde que devem figurar em cada embalagem individual de um produto do tabaco e em cada embalagem exterior — Distribuidor automático de maços de cigarros — Advertências de saúde não visíveis do exterior — Representação das embalagens individuais — Conceito de “imagem” de embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior destinada a consumidores na União Europeia»)

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2022/C 73/06

Processo C-374/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 — Agrochem-Maks d.o.o./Comissão Europeia, Reino da Suécia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 6.o, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 — Artigo 13.o, n.o 3 — Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado — Alcance da decisão do Estado-Membro relator que declara o pedido de renovação admissível — Direito desse Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais — Direito do Estado-Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação — Princípio da precaução»]

5

2022/C 73/07

Processo C-708/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead — Reino Unido) — BT/Seguros Catalana Occidente, EB [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Competência em matéria de seguros — Pedido de reparação do prejuízo sofrido por um particular domiciliado num Estado-Membro na sequência de um acidente numa habitação arrendada noutro Estado-Membro — Ação intentada pela pessoa lesada contra, por um lado, o segurador e, por outro, o segurado, proprietário dessa habitação — Aplicabilidade do artigo 13.o, n.o 3, deste regulamento»]

5

2022/C 73/08

Processo C-630/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de outubro de 2021 — O.K./Mercedes-Benz Bank AG

6

2022/C 73/09

Processo C-647/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 25 de outubro de 2021 — processo penal contra D.K.

6

2022/C 73/10

Processo C-648/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 25 de outubro de 2021 — processo penal contra M.C., M.F.

7

2022/C 73/11

Processo C-650/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 27 de outubro de 2021 — FW, CE

8

2022/C 73/12

Processo C-658/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 29 de outubro de 2021 — VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest

9

2022/C 73/13

Processo C-663/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de novembro de 2021 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

10

2022/C 73/14

Processo C-680/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — UL, SA Royal Antwerp Football Club/Union royale belge des sociétés de football association ASBL

10

2022/C 73/15

Processo C-693/21 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2021 por EDP España, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group/Comissão

11

2022/C 73/16

Processo C-696/21 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2021 GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de setembro de 2021 no processo T-881/19, GABO:mi/Comissão

12

2022/C 73/17

Processo C-698/21 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Naturgy Energy Group, S.A, anteriormente Gas Natural SDG, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group / Comissão

13

2022/C 73/18

Processo C-699/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 22 de novembro de 2021 — E.D.L.

14

2022/C 73/19

Processo C-700/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 22 de novembro de 2021 — O.G.

14

2022/C 73/20

Processo C-731/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 1 de dezembro de 2021 — GV/Caisse nationale d’assurance pension

15

2022/C 73/21

Processo C-747/21 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2021 pela PAO Severstal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-753/16, Severstal/Comissão

16

2022/C 73/22

Processo C-748/21 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2021 pela Novolipetsk Steel PAO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-752/16, NLMK/Comissão

17

2022/C 73/23

Processo C-755/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Marián Kočner do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-528/20, Kočner / Europol

18

2022/C 73/24

Processo C-763/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 pela TUIfly GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-447/18, TUIfly GmbH/Comissão Europeia

18

2022/C 73/25

Processo C-780/21 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 por Oriol Junqueras i Vies do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 5 de outubro de 2021 no processo T-613/20, Junqueras i Vies/Parlamento

20

2022/C 73/26

Processo C-790/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela Covestro Deutschland AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-745/18, Covestro Deutschland AG/Comissão Europeia

21

2022/C 73/27

Processo C-791/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-745/18, Covestro Deutschland AG/Comissão Europeia

22

2022/C 73/28

Processo C-792/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 por AZ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-196/19, AZ/Comissão Europeia

23

2022/C 73/29

Processo C-793/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-196/19, AZ/Comissão Europeia

26

2022/C 73/30

Processo C-794/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 nos processos T-233/19 e T-234/19, Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG e Infineon Technologies AG/Comissão Europeia

26

2022/C 73/31

Processo C-795/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela WEPA Hygieneprodukte GmbH e pela WEPA Deutschland GmbH & Co. KG, esta última anteriormente Wepa Leuna GmbH e Wepa Papierfabrik Sachsen GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-238/19, Wepa Hygieneprodukte GmbH e o./Comissão Europeia

27

2022/C 73/32

Processo C-796/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-238/19, Wepa Hygieneprodukte GmbH e o./Comissão Europeia

28

2022/C 73/33

Processo C-800/21 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pela Infineon Technologies AG e pela Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 nos processos T-233/19 e T-234/19, Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG e Infineon Technologies AG/Comissão Europeia

29

2022/C 73/34

Processo C-803/21 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pela Versobank AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 6 de outubro de 2021 nos processos apensos T-351/18 e T-584/18, Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

30

2022/C 73/35

Processo C-828/21 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2021 pela European Union Copper Task Force do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de outubro de 2021 no processo T-153/19, European Union Copper Task Force/Comissão

31

Tribunal Geral

2022/C 73/36

Processo T-627/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — República Checa/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Checa — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local tradicionais e controlos por teledeteção — Variações entre os resultados dos controlos — Setor vitivinícola — Controlos no local dos investimentos por amostragem»)

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2022/C 73/37

Processo T-693/16 P RENV-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HG/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Afetação num país terceiro — Alojamento familiar colocado à disposição pela Administração — Incumprimento da obrigação de aí residir em família — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de suspensão da subida de escalão — Reparação do prejuízo sofrido pela União Europeia — Artigo 22.o do Estatuto — Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito — Anulação em recurso — Acórdão proferido em sede de recurso reexaminado pelo Tribunal de Justiça e anulado — Remessa ao Tribunal Geral»)

33

2022/C 73/38

Processo T-127/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Dyson e o./Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Energia — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Rotulagem energética dos aspiradores — Eficiência energética — Método de medição — Anulação pelo Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares»]

33

2022/C 73/39

Processo T-556/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos serviços e dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2022/C 73/40

Processo T-593/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER — Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2022/C 73/41

Processo T-595/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER — Marca coletiva nominativa da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

35

2022/C 73/42

Processo T-247/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — JP/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso geral EPSO/AD/363/18 organizado para o recrutamento de administradores (AD 7) no domínio da fiscalidade — Limitação do pedido de acesso — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Artigo 6.o do anexo III do Estatuto — Segredo dos trabalhos do júri — Acesso parcial — Responsabilidade extracontratual»]

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2022/C 73/43

Processo T-294/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Talleres de Escoriaza/EUIPO — Salto Systems (KAAS KEYS AS A SERVICE) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KAAS KEYS AS A SERVICE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»}

37

2022/C 73/44

Processo T-569/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de proteger e de melhorar a qualidade do ar ambiente — Pedido de reexame interno — Indeferimento do pedido por inadmissibilidade»]

37

2022/C 73/45

Processo T-623/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Sun West e o./Comissão [«Auxílios estatais — Produção de energia elétrica por instalações fotovoltaicas — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado — Rejeição de uma denúncia — Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589»]

38

2022/C 73/46

Processo T-689/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HB/BEI («Função pública — Pessoal da BEI — Despedimento — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Incompetência do autor do ato»)

39

2022/C 73/47

Processo T-705/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — OI/Comissão [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Falta de comunicação das notas intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova previstos no anúncio de concurso»]

39

2022/C 73/48

Processo T-69/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Rotondaro/EUIPO — Pollini (COLLINI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia COLLINI — Marcas nominativas nacional e da União Europeia anteriores POLLINI e STUDIO POLLINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 73/49

Processo T-85/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — QF/Comissão [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Falta de comunicação das notas intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova previstos no anúncio de concurso»]

40

2022/C 73/50

Processo T-515/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Kanellou/Conselho («Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

41

2022/C 73/51

Processo T-521/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Bergallou/Conselho («Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

42

2022/C 73/52

Processo T-522/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Nguyen/Conselho («Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

42

2022/C 73/53

Processo T-524/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Aresu/Comissão («Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Tempo de transporte — Férias suplementares em razão do país de origem — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2022/C 73/54

Processo T-709/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — OJ/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão do EPSO de recusar a prorrogação das datas dos testes de tipo questionário de escolha múltipla em computador — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

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2022/C 73/55

Processo T-726/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

44

2022/C 73/56

Processo T-741/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Advansa Manufacturing e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

45

2022/C 73/57

Processo T-744/20: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão («Dumping — Importações de produtos extrudidos em alumínio originários da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

45

2022/C 73/58

Processo T-710/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — Roos e o./Parlamento («Processo de medidas provisórias — Membros do Parlamento — Condições de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho ligadas à crise sanitária — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

46

2022/C 73/59

Processo T-711/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — ID e o./Parlamento («Processo de medidas provisórias — Função pública — Condições de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho ligadas à crise sanitária — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

47

2022/C 73/60

Processo T-713/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung/EMA

47

2022/C 73/61

Processo T-733/21: Ação intentada em 16 de novembro de 2021 — Greenspider/EISMEA

48

2022/C 73/62

Processo T-739/21: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Eurecna/Comissão

49

2022/C 73/63

Processo T-763/21: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2021 — SE/Comissão

50

2022/C 73/64

Processo T-765/21: Ação intentada em 7 de dezembro de 2021 — Imdea Materiales/Comissão

50

2022/C 73/65

Processo T-771/21: Ação intentada em 11 de dezembro de 2021 — Bategu Gummitechnologie/Comissão

51

2022/C 73/66

Processo T-772/21: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2021 — Brobet/EUIPO — Efbet Partners (efbet)

52

2022/C 73/67

Processo T-779/21: Ainterposto em 15 de dezembro de 2021 — Financiere Batteur/EUIPO — Leno Beauty (by L.e.n.o beauty)

53

2022/C 73/68

Processo T-781/21: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2021 — EAA/Comissão

54

2022/C 73/69

Processo T-782/21: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2021 — EAA/Comissão

54

2022/C 73/70

Processo T-784/21: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2021 — NP/Comissão

55

2022/C 73/71

Processo T-786/21: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2021 — Team Beverage/EUIPO (TEAM BUSINESS IT DATEN — PROZESSE — SYSTEME)

56

2022/C 73/72

Processo T-787/21: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — UniSkin/EUIPO — Unicskin (UNISKIN by Dr. Søren Frankild)

57

2022/C 73/73

Processo T-790/21: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2021 — PL/Comissão

58

2022/C 73/74

Processo T-793/21: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — Frente Polisário/Conselho

59

2022/C 73/75

Processo T-794/21: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2021 — Wenz Kunststoff/EUIPO — Mouldpro (MOULDPRO)

61

2022/C 73/76

Processo T-795/21: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2021 — Protectoplus/EUIPO (Li-SAFE)

61

2022/C 73/77

Processo T-797/21: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2021 — Gustopharma Consumer Health/EUIPO — Helixor Heilmittel (HELIXORIGINAL)

62

2022/C 73/78

Processo T-798/21: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2021 — Gustopharma Consumer Health/EUIPO — Helixor Heilmittel (HELIXFORTE)

63

2022/C 73/79

Processo T-800/21: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2021 — Fieldpoint (Cyprus)/EUIPO (HYPERLIGHTOPTICS)

63

2022/C 73/80

Processo T-801/21: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2021 — Fieldpoint (Cyprus)/EUIPO (HYPERLIGHTEYEWEAR)

64

2022/C 73/81

Processo T-802/21: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2021 — just-organic.com/EUIPO (JUST ORGANIC)

65

2022/C 73/82

Processo T-805/21: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2021 — NS/Parlamento

65

2022/C 73/83

Processo T-806/21: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NT/EMA

66

2022/C 73/84

Processo T-807/21: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2021 — QI/Comissão

67

2022/C 73/85

Processo T-47/21: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2021 — Cepewa/EUIPO — Out of the blue (LIEBLINGSMENSCH)

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2022/C 73/86

Processo T-48/21: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2021 — Cepewa/EUIPO — Out of the blue (Lieblingsmensch)

68