Case T-306/21: Judgment of the General Court of 21 December 2022 — Falke v Commission (State aid — Framework system to grant support for uncovered fixed costs in the context of the COVID-19 pandemic in Germany — Decision not to raise any objections — Temporary Framework for State aid measures — Individual examination of the aid scheme notified — Measure aimed at remedying a serious disturbance in the economy of a Member State — Proportionality)

Processo T-306/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Falke/Comissão («Auxílios de Estado — Regime-Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID-19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Exame individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Proporcionalidade»)

Processo T-306/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Falke/Comissão («Auxílios de Estado — Regime-Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID-19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Exame individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Proporcionalidade»)

JO C 71 de 27.2.2023, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)