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Document 62021CA0719
Case C-719/21 P: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 12 January 2023 — Frédéric Jouvin v European Commission (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Article 101 TFEU — Complaint submitted to the European Commission — Commission Decision rejecting the complaint — Action for annulment — Time limit for lodging a response)
Processo C-719/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023 — Frédéric Jouvin/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta»)
Processo C-719/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023 — Frédéric Jouvin/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta»)
JO C 71 de 27.2.2023, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023 — Frédéric Jouvin/Comissão Europeia
(Processo C-719/21 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Denúncia à Comissão Europeia - Decisão da Comissão de rejeição da denúncia - Recurso de anulação - Prazo para apresentar resposta»)
(2023/C 71/13)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Frédéric Jouvin (representante: L. Bôle-Richard, avocat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Boitos, B. Ernst e A. Keidel, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Frédéric Jouvin é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |