ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 475

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
19 de dezembro de 2016

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 475/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 475/02

Processo C-501/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EL-EM-2001 Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 10.o, n.o 3 — Artigos 18.o e 19.o — Coima aplicada ao condutor — Medidas necessárias à execução da sanção, aplicadas à empresa de transporte — Imobilização do veículo»

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2016/C 475/03

Processo C-582/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Patrick Breyer/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Artigo 7.o, alínea f) — Conceito de “dados pessoais” — Endereços de protocolo Internet — Conservação por um prestador de serviços de meios de comunicação em linha — Regulamentação nacional que não permite ter em conta o interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento»

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2016/C 475/04

Processo C-24/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Artigo 28.o-C, ponto A, alíneas a) e d) — Transferência de bens no interior da União Europeia — Direito à isenção — Violação da obrigação de transmitir um número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado-Membro de destino — Inexistência de indícios concretos da existência de fraude fiscal — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade)

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2016/C 475/05

Processo C-135/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 28.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.o — Conceito de “normas de aplicação imediata” — Aplicação de normas de aplicação imediata de Estados-Membros distintos do Estado do foro — Legislação de um Estado-Membro que estabelece uma redução dos salários no setor público devido a uma crise orçamental — Dever de cooperação leal»

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2016/C 475/06

Processo C-148/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Parkinson Vereinigung eV/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV «Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Medicamentos para uso humano sujeitos a receita — Venda pelas farmácias — Fixação de preços uniformes — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Justificação — Proteção da saúde e da vida das pessoas»

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2016/C 475/07

Processo C-169/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Benelux Gerechtshof — BENELUX) — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV «Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 10.o, n.o 2 — Prazo de proteção — Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna»

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2016/C 475/08

Processo C-424/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Xabier Ormaetxea Garai, Bernardo Lorenzo Almendros/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 3.o — Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais — Reforma institucional — Fusão da autoridade reguladora nacional com outras autoridades reguladoras — Exoneração do presidente e de um administrador da autoridade reguladora nacional fundida antes do termo dos seus mandatos — Motivo de exoneração não previsto pelo direito nacional»

6

2016/C 475/09

Processo C-429/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Evelyn Danqua/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária — Correta tramitação do processo de regresso — Incompatibilidade»

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2016/C 475/10

Processo C-426/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais — Inexistência de notificação prévia — Determinação da data de concessão dos auxílios — Convenções que instituem os auxílios — Compromisso incondicional de concessão dos auxílios — Tomada em consideração da regulamentação nacional — Procedimento formal de investigação — Princípio da boa administração — Direitos da defesa)

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2016/C 475/11

Processos apensos C-511/15 e C-512/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito imobiliário — Taxa de juro variável — Obrigações que incumbem ao mutuante — Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor — Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48)

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2016/C 475/12

Processo C-32/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden — Alemanha) — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ausência de dúvida razoável — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea l) — Conceito de «cancelamento» — Voo que fez uma escala não programada)

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2016/C 475/13

Processo C-285/16 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 pelo Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de março de 2016 no processo T-33/15, Grupo Bimbo/EUIPO (Bimbo)

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2016/C 475/14

Processo C-313/16 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 por Médis — Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de março de 2016 no processo T-774/15, Médis/EUIPO — Médis

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2016/C 475/15

Processo C-479/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de setembro de 2016 — Julia Markmann e o./TUIfly GmbH

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2016/C 475/16

Processo C-496/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 16 de setembro de 2016 — processo penal contra Pál Aranyosi

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2016/C 475/17

Processo C-504/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de setembro de 2016 — Deister Holding AG na qualidade de sucessora universal da Traxx Investments N.V./Bundeszentralamt für Steuern

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2016/C 475/18

Processo C-514/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 3 de outubro de 2016 — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues/José Manuel Proença Salvador e.a.

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2016/C 475/19

Processo C-515/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Versailles (França) em 3 de outubro de 2016 — Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

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2016/C 475/20

Processo C-609/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, anciennement Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu, na presença de: Cristina Lenuța Stoica

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2016/C 475/21

Processo C-73/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

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2016/C 475/22

Processo C-235/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

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2016/C 475/23

Processo C-236/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

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2016/C 475/24

Processo C-449/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso, na presença de: Saromar Gestioni Srl, Giulio Pistis

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Tribunal Geral

2016/C 475/25

Processo T-199/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Acordo sobre os montantes concretos da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito — Despesas»)

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2016/C 475/26

Processo T-339/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Kurchenko/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Falta de representação por advogado — Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»

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2016/C 475/27

Processo T-478/16: Recurso interposto em 26 de outubro de 2016 — OP/Comissão

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2016/C 475/28

Processo T-728/16: Recurso interposto em 14 de outubro de 2016 — Tuerck/Comissão

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2016/C 475/29

Processo T-729/16: Recurso interposto em 17 de outubro de 2016 — PO e o./SEAE

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2016/C 475/30

Processo T-735/16: Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — CX/Comissão

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2016/C 475/31

Processo T-736/16: Ação intentada em 20 de outubro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE

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2016/C 475/32

Processo T-740/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Stips/Comissão

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2016/C 475/33

Processo T-744/16: Recurso interposto em 24 de outubro de 2016 — Generis — Farmacêutica/EUIPO — Corpak MedSystems (CORGRIP)

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2016/C 475/34

Processo T-755/16: Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 –La Rocca/EUIPO (Take your time Pay After)

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2016/C 475/35

Processo T-767/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Nanogate/EUIPO (metals)

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2016/C 475/36

Processo T-775/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Dochirnie pidpryiemstvo "Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — «Krasnyj Octyabr» (Representação de um lagostim de rio)

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2016/C 475/37

Processo T-32/16: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão

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2016/C 475/38

Processo T-50/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2016 — Hungria/Comissão

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PT