—

anular a Decisão adotada pelo gestor orçamental delegado da Comissão, o Diretor-Geral da DG Reform, relativa à exclusão da recorrente de participar em procedimentos de concessão regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de ser selecionada para a execução de fundos da União Europeia e de participar em procedimentos de concessão regidos pelo Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho (2), adotada em 1 de outubro de 2022 e que lhe foi notificada em 3 de outubro de 2022 (a seguir «decisão recorrida»);

—

a título subsidiário, substituir a decisão recorrida por uma sanção financeira moderada na proporção da participação limitada da recorrente na execução do projeto;

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização à recorrente pelo prejuízo sofrido devido à decisão recorrida; e

—

em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1046 ao não estabelecer os factos pertinentes necessários à adoção de uma decisão de exclusão contra a recorrente, nomeadamente ao não estabelecer que a recorrente teria — individualmente — cometido violações graves das suas principais obrigações na execução do contrato, celebrado entre o consórcio de que fazia parte e a Comissão, conforme exigido pelo artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1046.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 136.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1046 e o princípio geral da proporcionalidade, na medida em que:

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o princípio geral da segurança jurídica ao confirmar retroativamente uma sanção de exclusão ao abrigo do Regulamento 2018/1046, que é mais gravosa do que a sanção financeira que o gestor orçamental, acima referido, teria imposto ao abrigo do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).