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O recorrente invoca a ilegalidade da decisão impugnada na medida em que foi adotada pelo Chefe da Unidade «Remuneração e Direitos Sociais dos Deputados» sem a necessária participação da Mesa do Parlamento Europeu, que é o órgão competente para decidir em questões de natureza financeira, organizacional e administrativa relativas aos deputados ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu.

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O recorrente alega a ilegalidade da medida impugnada, porquanto não suficientemente fundamentada viola o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o da CDFUE.

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O recorrente alega a ilegalidade da decisão impugnada porquanto carece de uma base jurídica válida, dado ter sido revogado o artigo 2.o, n.o 1, do anexo III da regulamentação DSD após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados (artigos 74.o e 75.o da Decisão MAE).

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O recorrente alega a ilegalidade do ato impugnado, porquanto o Parlamento Europeu interpretou e aplicou erradamente o artigo 75.o da Decisão MAE e o artigo 2.o, n.o1, do anexo III da regulamentação DSD. O recorrente sustenta que essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que a remissão para os anexos I, II e III da regulamentação DSD constante do artigo 75.o da Decisão MAE e, em especial, para o artigo 2.o, n.o 1, deve necessariamente entender-se como referida ao tratamento aplicável quando o referido anexo III estava em vigor. Pelo contrário, a interpretação e aplicação das referidas normas no sentido operado pelo Parlamento permite que a pensão do recorrente possa ser modificada um número indeterminado de vezes, em manifesta violação do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados e dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

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Por último, alega que, mesmo admitindo a interpretação do Parlamento Europeu, o artigo 2.o anexo III da regulamentação DSD encontra um limite no direito da União e, em qualquer caso, só afeta o montante e as modalidades de pagamento da pensão, não podendo, contudo, afetar o direito à própria pensão. Ora, no caso em apreço, a medida aplicada ao recorrente, devido à transposição automática da Decisão n.o 150/2022, não só modificou o direito à pensão do recorrente, incidindo sobre os elementos constitutivos desse direito, como também é manifestamente incompatível com o direito da União.

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O recorrente alega a ilegalidade da decisão impugnada, porquanto o Parlamento Europeu ao determinar a transposição automática da Decisão n.o 150/2022 e, por conseguinte, o cálculo da pensão do recorrente com uma nova metodologia, retroativa e de efeitos permanentes, que afeta diretamente o direito à pensão, violou o princípio da segurança jurídica, que se opõe a uma lesão dos direitos adquiridos, aliás em conformidade com a finalidade do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados e do artigo 75.o da Decisão MAE, bem como o princípio da confiança legítima que não permite reduzir e/ou alterar pensões. Além disso, uma vez que incide apenas sobre os antigos deputados europeus italianos, únicos destinatários de uma medida que efetua um novo cálculo retroativamente, com um método contributivo, pensões adquiridas quando o método contributivo não tinha sido ainda introduzido em Itália, esse novo cálculo é manifestamente contrário ao princípio da igualdade, ao criar uma discriminação ilegal relativamente aos antigos deputados europeus de outros Estados-Membros, bem como aos deputados europeus eleitos após 2009 e aos outros cidadãos em geral, que não sofrem qualquer redução desse género.

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O recorrente considera que a decisão impugnada, ao ter reduzido, com um novo cálculo, o montante inicial da pensão que auferia pelo seu mandato como deputado ao Parlamento Europeu, afeta diretamente o seu direito de propriedade. Considera, além disso, que esta ingerência foi imposta sem fundamentação efetiva e implicou um sacrifício desproporcionado e irrazoável.

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O recorrente considera que, com a decisão impugnada, o Parlamento Europeu, ao ter transposto uma medida de novo cálculo das pensões que, em razão do modo como foi concebido, afeta principalmente as pessoas com idade mais avançada, violou, ele próprio, os artigos 21.o e 25.o da CDFUE, o artigo 10.o TFUE, o artigo 15.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Diretiva 2000/78/CE (4).