Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 24 de novembro de 2022 — processo penal

(Processo C-722/22)

(2023/C 45/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 2.o, lido em conjugação com o artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão-Quadro 2005/212 (1), interpretar uma lei nacional no sentido de que não se pode declarar perdido como instrumento de uma infração penal um veículo pesado de mercadorias (um trator com semirreboque e um reboque), utilizado por membros de uma organização criminosa para a mera posse e transporte de grandes quantidades de produtos sujeitos a imposto especial de consumo (cigarros) sem estampilha especial?

(1)  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49).