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Document 52022XR4332

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Estado das regiões e dos municípios da União Europeia

COR 2022/04332

JO C 498 de 30.12.2022, p. 1–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

30.12.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 498/1

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Estado das regiões e dos municípios da União Europeia

(2022/C 498/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

TENDO EM CONTA:

—

o Relatório anual da UE sobre o estado das regiões e dos municípios, elaborado pelo CR e assente numa abordagem integradora, factual e baseada em dados concretos, incluindo o Barómetro Regional e Local, que reflete os pontos de vista dos representantes locais e regionais, abrange diversos parceiros e instituições (1) e fornece aos responsáveis políticos a nível europeu, nacional, regional e local dados e recomendações fundamentais sobre os desafios mais prementes para o ano seguinte,

—	os resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa e as numerosas propostas de interesse direto para os órgãos de poder local e regional, que são entidades fundamentais para desenvolver soluções em resposta às preocupações dos cidadãos,

—	o discurso sobre o estado da União de 2022, proferido pela presidente da Comissão Europeia em 14 de setembro de 2022, e a carta de intenções dirigida aos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

—

a guerra ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia semeou e continua a semear a morte e a destruição, forçando milhões de pessoas a abandonar os seus lares e a deslocar-se para outros territórios na Ucrânia ou para a União Europeia (UE) e, em particular, para os Estados-Membros orientais da UE, estando os órgãos de poder local e regional na primeira linha da prestação de apoio,

—

além dos efeitos das alterações climáticas, das consequências da pandemia de COVID-19 e das perturbações do comércio, o impacto da guerra na Ucrânia está também a colocar sob enorme pressão muitos agregados familiares, pequenas e médias empresas e órgãos de poder local e regional em toda a UE, devido à pressão adicional considerável dos preços da energia e dos produtos alimentares e ao aumento incessante da inflação,

salienta que o Relatório anual da UE sobre o estado das regiões e dos municípios, elaborado pelo CR, expõe uma alarmante clivagem territorial na UE que está a aprofundar-se em consequência do impacto da pandemia de COVID-19, da guerra na Ucrânia e da aceleração das alterações climáticas;

lamenta que a presidente da Comissão Europeia, no seu discurso sobre o estado da União, não tenha reconhecido o papel ativo e central dos órgãos de poder local e regional na resposta a estes desafios, nem tão-pouco a necessidade de aprofundar a governação a vários níveis na elaboração das políticas da UE e de fazer da coesão o objetivo global da UE, já consagrado desde o Tratado de Maastricht, que introduziu o princípio da subsidiariedade e também instituiu o CR;

alerta para o facto de a inflação ter um impacto assimétrico nos territórios e poder acentuar ainda mais as desigualdades territoriais, sociais e económicas existentes. O aumento dos custos da energia e dos transportes tem um impacto mais profundo nos grupos de cidadãos vulneráveis. As pessoas em regiões com rendimentos mais baixos são afetadas de forma desproporcionada pela subida dos preços dos bens e produtos de base, aumentando o risco de pobreza;

destaca a importância da cooperação transfronteiriça com vista ao aprofundamento social, económico e administrativo da União Europeia. Um terço da população da UE vive em regiões fronteiriças onde, do outro lado da fronteira, se encontram amiúde cidades de grande dimensão ou polos económicos. Cabe utilizar melhor e desenvolver especificamente este potencial subaproveitado em domínios como os cuidados de saúde, o combate a crises, o abastecimento energético, a mobilidade, a educação e o emprego;

insta a União Europeia a apoiar os municípios e as regiões da UE e da Ucrânia na resposta aos desafios decorrentes da guerra. A reconstrução da Ucrânia é uma necessidade, um dever moral e um investimento para a União Europeia. Este processo deve seguir o princípio de «reconstruir melhor», preconizado pela OCDE, e assegurar abordagens sustentáveis, ecológicas e digitais do desenvolvimento territorial integrado. A reconstrução da Ucrânia e as consequências da guerra e da pandemia na UE exigirão uma redefinição clara das prioridades do Quadro Financeiro Plurianual em vigor. Os municípios, as regiões e os Estados-Membros da União encontram-se já numa situação económica difícil. Além disso, a reconstrução deverá ser acompanhada da promoção da democracia local, com base em parcerias sólidas com os órgãos de poder local e regional da União Europeia. Um processo de reconstrução descentralizado proporcionaria também aos cidadãos ucranianos uma perspetiva de permanência no seu país, atenuando assim novos fluxos migratórios. Ao mesmo tempo, o CR rejeita os obstáculos à imigração de cidadãos ucranianos e solicita que a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (2) sobre proteção temporária seja revista o mais rapidamente possível, a fim de proporcionar aos refugiados uma garantia de residência superior a três anos;

considera que o apoio aos refugiados ucranianos deve constituir um incentivo para uma reforma do sistema de migração e asilo da UE baseada na solidariedade, em incentivos à partilha equitativa dos encargos e na observância dos direitos fundamentais, bem como na proteção das fronteiras externas. Este aspeto é tanto mais urgente quanto o aumento exponencial dos preços dos produtos alimentares a nível mundial pode gerar fluxos de migrantes com destino aos municípios e regiões da UE;

frisa que os órgãos de poder local e regional também são afetados pelo aumento extremamente acentuado das faturas da energia nos serviços públicos e pelos efeitos da inflação nos contratos públicos e nos salários. Os órgãos de poder local e regional devem ser considerados parceiros ativos nas campanhas de poupança de energia e nos novos projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como nos planos de emergência energética, a fim de ter em conta as circunstâncias locais e as soluções transfronteiriças; assinala ainda o potencial da produção local de energia a partir de fontes renováveis, a fim de diversificar a matriz energética da UE e reduzir a sua dependência em relação a países terceiros, e solicita a adaptação dos regimes de financiamento da UE, dos contratos públicos e das regras em matéria de auxílios estatais de molde a, nomeadamente, manter operacionais os planos de investimento locais num período de inflação elevada;

exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a adotarem medidas extraordinárias que apoiem os órgãos de poder local e regional nos seus esforços para atenuar o efeito da crise energética nos agregados familiares, nas comunidades vulneráveis e nas pequenas e médias empresas locais e a manterem os serviços públicos em funcionamento, nomeadamente atribuindo-lhes uma parte das receitas fiscais geradas pelos lucros inesperados das empresas do setor da energia;

insta a Comissão Europeia a propor, sem demora, um limite máximo para o preço de todas as importações de gás para a União Europeia e a apoiar a dissociação do preço do gás do da energia, o que contribuiria para atenuar a pressão inflacionista;

10.

apela à União Europeia para que desenvolva uma política de saúde da UE, no respeito do princípio da subsidiariedade, que reforce a preparação da União para situações de crise e a sua capacidade de resposta a ameaças para a saúde e apoie os esforços dos municípios e das regiões para melhorar a saúde pública, prevenir doenças e reduzir os riscos para a saúde;

11.

entende que os municípios e as regiões devem ter a oportunidade de tirar o máximo partido do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e de se concentrar nos investimentos a longo prazo. Para o efeito, cabe reavaliar as regras de governação económica e alargar o calendário das medidas de recuperação até que as regiões da UE tenham regressado à sua situação macroeconómica anterior à COVID-19;

12.

observa que a pandemia de COVID-19 e a invasão russa da Ucrânia estão a impedir uma recuperação vigorosa das regiões e dos municípios europeus; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu a alterarem a regulamentação financeira, no sentido de prorrogar os prazos de certificação dos projetos REACT-EU, em consonância com o calendário do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a fim de assegurar uma verdadeira recuperação dos territórios europeus ao maximizar a utilização do financiamento da UE;

13.

congratula-se, neste contexto, com o anúncio da presidente da Comissão Europeia no sentido de iniciar efetivamente uma revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual. Esta revisão intercalar deve consolidar a política de coesão, apesar da sua taxa de aplicação atual e do reduzido nível de execução financeira, que se devem principalmente à pandemia de COVID-19 e à concorrência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Além disso, esta revisão intercalar deve constituir uma oportunidade para criar um novo fundo europeu, assente na metodologia da gestão partilhada, destinado a enfrentar crises inesperadas, como a guerra na Ucrânia. Com efeito, as transferências financeiras contínuas da política de coesão para financiar respostas de emergência prejudicam a capacidade da política de coesão de desempenhar o papel que os Tratados lhe conferem;

14.

apela para que se encete imediatamente uma reflexão sobre o futuro da política de coesão, através de uma abordagem inclusiva que integre todas as partes interessadas e os cidadãos. A Aliança pela Coesão assumirá a função de plataforma conjunta de debate e intercâmbio, envolvendo as instituições da UE num diálogo construtivo com os municípios e as regiões; solicita que o princípio de «não prejudicar a coesão» se aplique em todas as políticas pertinentes da UE, inclusive mediante a realização de avaliações sistemáticas do impacto territorial e a eliminação das lacunas de desenvolvimento nos territórios com limitações demográficas e geográficas específicas, e insta a Comissão Europeia a trabalhar em estreita cooperação com o CR na definição deste princípio;

15.

concorda com a proposta do Parlamento Europeu de criar um Pacto das Ilhas e uma agenda da União Europeia para as ilhas, com a participação das principais partes interessadas, nomeadamente as autoridades a nível nacional, regional e local, os intervenientes económicos e sociais, a sociedade civil, o meio académico e as organizações não governamentais, em consonância com o Pacto Urbano e o futuro Pacto Rural; chama, uma vez mais, a atenção da Comissão para a necessidade de levar a cabo um estudo sobre as diferentes situações dos territórios insulares da União Europeia;

16.

salienta que 43 % dos cidadãos europeus colocam os órgãos de poder local e regional no centro da ação climática (um aumento de 10 % entre 2019 e 2021, o que inclui os períodos de confinamento e de recuperação associados à COVID-19) e que 160 municípios de 21 Estados-Membros apresentaram planos de ação para a adaptação às alterações climáticas no âmbito do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia; insta outros municípios e regiões a seguirem estes exemplos de boas práticas;

17.

considera que a adaptação e a resposta à crise climática, bem como a preservação e a restauração do ambiente, são elementos fundamentais para a construção de sociedades e economias mais resilientes e sustentáveis e que as medidas de resposta devem ser concebidas a nível local, de acordo com as necessidades e características específicas dos territórios; reitera, por conseguinte, o seu apelo para que os órgãos de poder local e regional que aplicam as políticas do Pacto Ecológico beneficiem de um acesso simplificado aos fundos da UE;

18.

solicita a intensificação dos esforços comuns de luta contra as alterações climáticas a nível da União Europeia e a nível nacional, uma vez que as catástrofes naturais já afetaram cerca de 50 milhões de pessoas na UE e causaram, em média, prejuízos económicos de 12 mil milhões de euros por ano nos últimos quarenta anos. Em paralelo, é cada vez mais importante associar as políticas climática, ambiental e social, a fim de assegurar que, ao mesmo tempo que se acelera a transição ecológica necessária, ninguém nem nenhum lugar fica para trás. A esse respeito, frisa a necessidade de proteger, rever e adaptar as infraestruturas regionais e locais para melhor fazer face a fenómenos climáticos cada vez mais intensos cujo impacto afeta os cidadãos, as economias regionais, as infraestruturas essenciais e as cadeias de abastecimento;

19.

congratula-se com o anúncio pela presidente da Comissão Europeia, no seu discurso sobre o estado da União, de que a capacidade da UE de combater os incêndios será duplicada;

20.

assinala o forte interesse dos municípios em participar na Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes da UE e apela para uma abordagem mais inclusiva das transições digital e em matéria de mobilidade, nomeadamente através do reforço das medidas destinadas a promover a descarbonização e a transferência modal nas zonas urbanas, bem como a conectividade entre zonas urbanas e zonas rurais, a fim de evitar o agravamento das desigualdades regionais existentes;

21.

solicita que os órgãos de poder infranacional estejam plenamente representados, através dos membros do CR, na delegação da UE à 27.a Conferência das Partes (COP 27) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e à COP 15 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica; salienta que a COP 27 será uma oportunidade de reconhecer formalmente o papel dos órgãos de poder local e regional no reforço do nível de ambição e na aceleração da ação em prol da atenuação das alterações climáticas, da adaptação às mesmas e do respetivo financiamento, e reitera o apelo para a inclusão dos contributos locais e regionais enquanto complemento dos contributos determinados a nível nacional;

22.

solicita uma revisão aprofundada do Regulamento Governação da União da Energia, a fim de estabelecer as bases de uma participação sistemática dos municípios e das regiões no planeamento e na execução dos planos nacionais em matéria de energia e clima. Esta revisão deve também ser a ocasião de criar um quadro abrangente da UE para combater a pobreza energética e a pobreza na mobilidade;

23.

salienta a importância dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) ao abrigo do MRR no apoio à transição ecológica e digital, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os municípios são responsáveis por cerca de 75 % do consumo global de energia, 70 % das emissões globais de CO2, 70 % das medidas de atenuação das alterações climáticas e 90 % das medidas de adaptação às alterações climáticas, e o número de órgãos de poder local e regional empenhados em agir está a crescer rapidamente, pelo que estes níveis de poder devem tornar-se parceiros de pleno direito no desenvolvimento e na execução das iniciativas do Pacto Ecológico, especialmente no âmbito de políticas relacionadas com a habitação, a renovação de edifícios, as energias renováveis, a mobilidade sustentável ou a ecologização urbana, e em iniciativas como o Novo Bauhaus Europeu;

24.

reitera, neste contexto, a sua recomendação de uma estratégia europeia para a habitação, destinada a promover a habitação a preços acessíveis, sustentável, social e de emergência. Sem descurar a observância do princípio da subsidiariedade, esta estratégia deve, em especial, incluir no Semestre Europeu e nos programas nacionais de reformas uma meta quantitativa de investimento público nacional em habitação a preços acessíveis, sustentável, social e de emergência em todos os Estados-Membros, facilitar o acesso a investimentos privados mediante a inclusão da habitação a preços acessíveis, sustentável, social e de emergência na futura taxonomia social da UE;

25.

reitera a necessidade de os órgãos de poder local e regional participarem na avaliação e execução do MRR e dos PRR, a fim de assegurar também que a utilização dos fundos de recuperação se articula de forma coerente com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Apesar de a base jurídica do instrumento estar inserida na política de coesão, esta participação revelou-se demasiado limitada em muitos Estados-Membros, criando entraves a uma aplicação eficaz e o risco de os planos definidos a nível nacional carecerem de sinergias com as prioridades e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais;

26.

destaca a clivagem considerável e persistente em matéria de inovação. Das 20 regiões com maiores níveis de despesa em investigação e desenvolvimento (I&D), 19 registam níveis de desenvolvimento superiores, enquanto dois terços das 50 regiões com os níveis de despesa mais baixos revelam um desenvolvimento inferior; sublinha o potencial considerável da ação-piloto sobre parcerias para a inovação regional no sentido de apoiar o desenvolvimento de soluções de base local e a criação de «missões territoriais» ascendentes no âmbito da nova Agenda de Inovação da UE, reiterando simultaneamente a importância dos polos do Espaço Europeu da Investigação (EEI);

27.

salienta o papel da transformação digital enquanto elemento transversal para reduzir as desigualdades na Europa e destaca a necessidade de coesão digital. No âmbito da nova abordagem da elaboração de políticas assente em missões, a política de coesão deve continuar a apoiar as metas a longo prazo (objetivos da UE) no futuro. Tendo em vista uma recuperação sustentável e a construção de sociedades resilientes, é necessário colmatar as clivagens digitais através de estratégias abrangentes e inclusivas que incluam todos os níveis de poder;

28.

salienta que, em 2021, a taxa média de desemprego dos jovens na faixa etária dos 15 aos 29 anos na UE era de 13 %, o que representa uma diminuição de 0,9 pontos percentuais em relação a 2020, havendo diferenças regionais importantes, com as taxas de desemprego dos jovens mais elevadas a registarem-se em regiões espanholas, gregas e italianas. Neste contexto, insta a Comissão Europeia a apresentar propostas para combater o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens, ambos exacerbados pela crise; salienta, do mesmo modo, a urgência de colmatar as desigualdades entre homens e mulheres no emprego; alerta ainda para os riscos crescentes de pobreza, incluindo de pobreza infantil;

29.

congratula-se com o apelo da presidente da Comissão Europeia no sentido de reforçar a solidariedade intergeracional e salienta o papel de liderança do CR no diálogo com os jovens e as organizações de juventude para moldar o futuro da Europa, nomeadamente através da elaboração de uma Carta Europeia da Juventude e da Democracia;

30.

assinala que, no período 2011-2020, a percentagem de mulheres eleitas aumentou em todos os níveis de poder, desde o nível local até ao nível nacional, mas lamenta que continuem a ser apenas um terço do total global. Em 2021, apenas 16 das 285 assembleias regionais da UE alcançaram a paridade de género dos seus membros eleitos. O CR reconhece que a sua própria composição também está longe de ser equilibrada na perspetiva do género e espera que os Estados-Membros deem resposta a esta questão. Por conseguinte, o CR lançará reflexões sobre a forma de aumentar a participação das mulheres nos seus trabalhos, nos seus cargos de liderança e na sua composição e insta os Estados-Membros a organizarem iniciativas destinadas a capacitar as mulheres na política a nível local e regional, a fim de acabar com a discriminação no mundo político, e a combater os obstáculos que as mulheres enfrentam ao longo do seu percurso, incluindo os estereótipos;

31.

exorta os Estados-Membros a adotar, com a plena participação dos órgãos de poder local e regional, todas as medidas necessárias para alcançar rapidamente o objetivo estabelecido pela Diretiva da UE relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; salienta, nessa continuidade, a importância de que todos os Estados-Membros ratifiquem a Convenção de Istambul, o tratado do Conselho da Europa que visa criar um quadro abrangente a nível pan-europeu para proteger as mulheres contra todas as formas de violência e prevenir, processar judicialmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica;

32.

estima que o papel dos municípios e das regiões enquanto empregadores e enquanto prestadores e contratantes de serviços sociais é fundamental para a coesão social, a igualdade de género e o emprego na Europa. É necessária uma forte participação dos parceiros sociais, dos municípios e das regiões, tanto no desenvolvimento como na execução de iniciativas da UE no domínio social, para garantir que as medidas têm um impacto adequado e real na execução do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Semestre Europeu desempenha um papel essencial neste contexto, e o nível local e regional deve ser responsável pelas decisões e pela forma como os objetivos comuns devem ser alcançados. Cabe incluir igualmente uma dimensão territorial e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável numa reforma do Semestre Europeu;

33.

subscreve o apelo do Parlamento Europeu e da presidente da Comissão Europeia, lançado no debate sobre o estado da União, no sentido de convocar uma convenção para rever os Tratados. O CR deve participar plenamente nessa convenção, a fim de representar os dirigentes eleitos europeus a nível local e regional, e está plenamente empenhado em promover o conceito da subsidiariedade ativa e em intensificar a colaboração com os parlamentos regionais e as associações de órgãos de poder local e regional; a governação a vários níveis é essencial para um processo de decisão inclusivo e eficaz da UE, com especial ênfase nas regiões dotadas de poderes legislativos e nas suas competências legítimas; congratula-se, neste contexto, com o anúncio da Comissão Europeia de integrar as assembleias de cidadãos e outras práticas de democracia participativa na elaboração de políticas da UE, não esquecendo o papel dos representantes democraticamente eleitos, que são responsáveis perante os seus eleitores, e compromete-se a desempenhar um papel ativo nesses processos;

34.

tenciona propor medidas concretas para abordar a dimensão territorial das políticas europeias na consecução do objetivo global de coesão da UE, tendo igualmente em conta as propostas resultantes da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como as necessidades específicas das regiões fronteiriças e periféricas;

35.

encarrega o seu presidente de transmitir o Relatório anual da UE sobre o estado das regiões e dos municípios e a presente resolução aos presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, bem como aos chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados-Membros da UE, e insta os representantes eleitos a nível regional e local na Europa a divulgarem o relatório junto dos cidadãos e dos meios de comunicação social locais.

Bruxelas, 12 de outubro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

(1) https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/State-of-Regions-and-Cities-2022.aspx?origin=spotlight.

(2) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

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