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Document 52022AP0061

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (14754/2021 — C9-0456/2021 — 2018/0005(CNS))

JO C 347 de 9.9.2022, p. 232–232 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 347 de 9.9.2022, p. 206–206 (GA)

9.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/232

P9_TA(2022)0061

Taxas do imposto sobre o valor acrescentado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (14754/2021 — C9-0456/2021 — 2018/0005(CNS))

(Processo legislativo especial — nova consulta)

(2022/C 347/25)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (14754/2021),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0020),

—

Tendo em conta a sua posição de 3 de outubro de 2018 (1),

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0456/2021),

—

Tendo em conta os artigos 82.o e 84.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0036/2022),

1.

 Aprova o projeto do Conselho;

2.

 Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

 Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 11 de 13.1.2020, p. 211.

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