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Document 52022AP0060

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha (COM(2021)0817 — C9-0016/2022 — 2021/0418(CNS))

JO C 347 de 9.9.2022, p. 231–231 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 347 de 9.9.2022, p. 205–205 (GA)

9.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/231

P9_TA(2022)0060

Lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha (COM(2021)0817 — C9-0016/2022 — 2021/0418(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 347/24)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0817),

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0016/2022),

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0035/2022),

1.

 Aprova a proposta da Comissão;

2.

 Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

 Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
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