—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, sobre «Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE» (COM(2020)0313),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, intitulada «Um plano de ação sobre o IVA — Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2016)0148),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental» (COM(2021)0105),

—

Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, nomeadamente a proposta sobre a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS), a proposta sobre a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (1) e o pacote de tributação digital (2), bem como as posições do Parlamento Europeu sobre as referidas propostas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

—

Tendo em conta o Plano de Ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, de outubro de 2015,

—

Tendo em conta o relatório intercalar do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, adotado em 2018, e o seu programa de trabalho para desenvolver uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, adotado em maio de 2019,

—

Tendo em conta os relatórios sobre o primeiro e segundo pilares, adotados em 14 de outubro de 2020 pelo Quadro Inclusivo da OECD/G20, bem como os resultados de uma análise económica e de uma avaliação de impacto realizadas pela OCDE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251),

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre a «Fiscalidade 2021 — revisão das políticas fiscais nos Estados-Membros da UE», apresentado pela DG TAXUD em 18 de maio de 2021,

—

Tendo em conta o relatório n.o 21/12, de 2021, do Fundo Monetário Internacional, intitulado «Taxing Multinationals in Europe» (Tributar as multinacionais na Europa), elaborado pelos seus Departamentos dos Assuntos Europeus e Orçamentais,

—

Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (3),

—

Tendo em conta as suas Resoluções relacionadas com as comissões especiais TAXE, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAX 1) (4), de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAX 2) (5), e de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX 3) (6),

—

Tendo em conta a sua resolução e as suas recomendações, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais (PANA) (7),

—

Tendo em conta o seu relatório sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (2020/2046(INI)),

—

Tendo em conta o seu relatório sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta) (2020/2258(INI)),

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0024/2022),

A.

Considerando que a magnitude da crise da COVID-19 e o seu impacto sem precedentes na economia conduziram a uma diminuição das receitas fiscais e a um aumento da dívida e das despesas orçamentais para proteger a sociedade e a economia; considerando que tal está a dar azo a um aumento acentuado da dívida pública; considerando que a elisão fiscal, a fraude fiscal e a evasão fiscal prejudicam as receitas públicas, bem como a sustentabilidade das finanças públicas e dos sistemas fiscais e a equidade fiscal; considerando que é fundamental combater a elisão e a evasão fiscais, mantendo simultaneamente as taxas de tributação a níveis que contribuam para o crescimento sustentável da economia e a recuperação económica e social da União, bem como para enfrentar os desafios de mais longo prazo, como o envelhecimento da população, a transição ecológica e climática e a digitalização da economia, sem pôr em risco um nível adequado de receitas fiscais;

B.

Considerando que a incidência fiscal passou da riqueza para o rendimento, do capital para os rendimentos do trabalho e para o consumo, das empresas multinacionais para as PME e do setor financeiro para a economia real, tendo a carga fiscal sido transferida dos contribuintes mais móveis para os contribuintes menos móveis;

C.

Considerando que uma célere recuperação requer uma resposta enérgica em matéria de política económica e orçamental, através de reformas e investimentos, nomeadamente: (i) assegurando condições de concorrência verdadeiramente equitativas para os contribuintes e as empresas, reduzindo ou eliminando os benefícios fiscais que criam injustamente desvantagens para as PME, prevendo, nomeadamente, menos burocracia, a fim de promover a concorrência, o comércio nacional e o comércio no interior do mercado único, com base num enquadramento fiscal simples e mais previsível; (ii) assegurando receitas fiscais que permitam aos Estados-Membros financiar a recuperação e reduzir o rácio dívida/PIB e impulsionar os investimentos e (iii) assegurando uma tributação justa das empresas e dos cidadãos, reforçando a transparência e a confiança na sociedade e na concorrência leal, baseando-se para tal em normas estabelecidas de comum acordo e em sistemas de informação coordenados e digitalizados;

D.

Considerando que o plano de ação da Comissão para uma tributação justa e simples que apoia a estratégia de recuperação (o «plano de ação») faz parte de uma estratégia fiscal mais ampla da União no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), da fiscalidade das empresas e da tributação individual; considerando que o plano de ação segue uma abordagem dupla que combina, por um lado, ações para combater a fraude e a evasão fiscais e, por outro, medidas de simplificação com vista a eliminar os obstáculos e os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as PME;

E.

Considerando que as PME representam 99 % das empresas da União, criando dois em cada três empregos no setor privado; considerando que, no entanto, o custo do cumprimento da regulamentação fiscal para estas empresas representa 30 % da sua carga fiscal, ao passo que para as grandes empresas, este custo representa apenas 2 %;

F.

Considerando que é necessário reforçar a confiança mútua e a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, bem como assegurar a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros;

G.

Considerando que, segundo o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a troca de informações fiscais na UE, de 2021 (8), as informações trocadas entre os Estados-Membros são desatualizadas, incorretas e incompletas;

H.

Considerando que, no contexto de uma economia digitalizada e globalizada, as regras internacionais em vigor em matéria de tributação das sociedades deixaram de ser adequadas; considerando que a evolução em matéria de digitalização e a maior dependência dos ativos incorpóreos e o aumento destes ativos nas cadeias de valor abrem perspetivas e dão azo a desafios em termos de rastreabilidade das operações económicas e dos factos geradores de impostos, nomeadamente permitindo práticas de elisão fiscal, especialmente quando estas operações são transfronteiriças ou ocorrem fora da União;

I.

Considerando que a tributação das sociedades deve orientar-se pelo princípio da tributação dos lucros onde foram gerados, que uma abordagem mais harmonizada e coordenada do sistema de tributação das sociedades em toda a União poderá contribuir para o combate à concorrência desleal decorrente de práticas fiscais prejudiciais que distorcem o funcionamento do mercado único e conduzem frequentemente a uma má afetação dos recursos;

J.

Considerando que uma melhor cooperação entre as autoridades fiscais nacionais e da União e uma maior transparência em matéria de tributação das sociedades podem melhorar a cobrança dos impostos e aumentar o respeito pelas obrigação fiscais e são igualmente necessárias para reforçar a concorrência leal no mercado único, o que, por seu turno, tornará o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente; considerando que o recurso à tecnologia e à digitalização, centrado numa utilização mais eficiente dos dados disponíveis, pode contribuir para a eficiência e a transparência das autoridades fiscais, bem como reduzir os custos de conformidade e aumentar a confiança do público; considerando que os progressos realizados em matéria de digitalização, tanto para os contribuintes como para as autoridades fiscais, cria novas alternativas sobre como abordar de forma sistemática determinadas fraudes fiscais e pode também facilitar a tributação de bases de tributação móveis;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.