—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 49.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.os 1 e 2, o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), o artigo 79.o, n.o 2, e os artigos 80.o, 82.o, 87.o, 114.o, 311.o, 337.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o, 8.o e 20.o,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular o artigo 8.o,

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) («Diretiva Reagrupamento Familiar»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (2) («Diretiva Residentes de Longa Duração»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4),

—

Tendo em conta os critérios de Copenhaga, e o corpo de normas da União (o «acervo») que um país candidato deve adotar, aplicar e executar para ser elegível para adesão à União, nomeadamente os capítulos 23 e 24,

—

Tendo em conta as cartas de notificação para cumprir, endereçadas pela Comissão em 20 de outubro de 2020 a Chipre e Malta, que abrem processos por infração a respeito dos seus regimes de concessão de cidadania aos investidores,

—

Tendo em conta a carta endereçada pela Comissão à Bulgária em 20 de outubro de 2020, em que salienta as preocupações relacionadas com um regime de concessão de cidadania aos investidores e solicita informações mais pormenorizadas,

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, intitulado «Os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores»,

—

Tendo em conta a apresentação pela Comissão, em 20 de julho de 2021, de um pacote de quatro propostas legislativas destinadas a reforçar as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo,

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Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (5), de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (6), de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (7), de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo — o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes (8), de 17 de dezembro de 2020, sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança (9), e de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (10),

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Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2018, intitulado «Citizenship by Investment (CBI) and Residency by Investment (RBI) schemes in the EU», (Regimes de concessão de cidadania aos investidores (CBI) e de concessão de residência aos investidores (RBI) na UE);

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Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2021, intitulado «Avenues for EU action in citizenship and residence by investment schemes — European added value assessment» (Vias de ação da UE relativamente aos regimes de concessão de cidadania e residência aos investidores — avaliação do valor acrescentado europeu) («estudo EPRS EAVA»),

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Tendo em conta o estudo elaborado pela Milieu Ltd para a Comissão, em julho de 2018, intitulado «Factual analysis of Member States Investors’ Schemes granting citizenship or residence to third-country nationals investing in the said Member State — Study Overview» (Análise factual dos regimes de investidores dos Estados-Membros que concedem cidadania ou residência aos nacionais de países terceiros que investem no Estado-Membro em causa — panorâmica do estudo),

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Tendo em conta as atividades do Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, instituído ao abrigo da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre esta matéria, em particular as suas trocas de pontos de vista com a Comissão, o meio académico, a sociedade civil e os jornalistas, que tiveram lugar em 19 de dezembro de 2019, 11 de setembro de 2020 e 4 de dezembro de 2020, e a visita que efetuou a Malta, em 19 de setembro de 2018,

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Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0028/2022),

A.

Considerando que, antes de ser confirmada pelo Parlamento, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, prometeu, nas «Orientações Políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024» (11) que apresentou, apoiar o direito de iniciativa do Parlamento e se comprometeu a responder com um ato legislativo sempre que o Parlamento adotasse resoluções solicitando a apresentação de propostas legislativas pela Comissão;

B.

Considerando que a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o Estado da União proferido em 16 de setembro de 2020, afirmou: «[…] seja quando se trata do primado do direito europeu, da liberdade de imprensa, da independência do poder judicial ou da venda de “passaportes dourados”. Os valores europeus não estão à venda.»;

C.

Considerando que vários Estados-Membros aplicam regimes de concessão de cidadania e de residência aos investidores, que conferem a cidadania ou o estatuto de residente aos nacionais de países terceiros, em troca de contrapartidas essencialmente financeiras sob a forma de investimentos de capital «passivos»; considerando que tais regimes de concessão de cidadania/residência aos investidores se caracterizam pelo facto de estabelecerem requisitos em matéria de presença física mínimos ou nulos e permitem um procedimento «acelerado» — em comparação com as vias convencionais — quando se trata de conceder autorizações de residência num Estado-Membro ou o estatuto de cidadania desse Estado-Membro; considerando que o tempo requerido para a tramitação dos processos de candidatura varia ainda consideravelmente entre os Estados-Membros (12); considerando que a facilidade com que é possível obter cidadania ou autorizações de residência através de tais regimes contrasta drasticamente com os obstáculos que se colocam ao longo das vias tradicionais para efeitos de obtenção de proteção internacional, migração legal ou naturalização;

D.

Considerando que a existência de regimes de concessão de cidadania aos investidores afeta todos os Estados-Membros, tendo em conta que uma decisão de concessão de cidadania tomada por um dos Estados-Membros confere direitos relativamente aos restantes Estados-Membros, nomeadamente o direito de liberdade de circulação, o direito de voto e a elegibilidade nas eleições autárquicas e europeias, o direito a proteção consular, caso o país que atribui a cidadania não possua representação num determinado país terceiro, e direitos de acesso ao mercado interno para efeitos de exercício de atividades económicas; considerando que os regimes de um Estado-Membro de concessão de cidadania e de residência aos investidores também criam externalidades significativas noutros Estados-Membros, como riscos de corrupção e branqueamento de capitais; considerando que essas externalidades justificam uma regulamentação por parte da União;

E.

Considerando que a cidadania da União é um estatuto único e fundamental conferido aos cidadãos da União, que complementa a cidadania nacional e representa uma das principais realizações da integração da União, conferindo direitos iguais aos cidadãos em toda a União;

F.

Considerando que a atribuição da cidadania nacional é uma prerrogativa dos Estados-Membros, que esta prerrogativa deve ser exercida de boa-fé, num espírito de respeito mútuo e com transparência, em conformidade com o princípio da cooperação leal e no pleno respeito do direito da União; considerando que a União adotou medidas para harmonizar as vias de migração legal para a União e os direitos associados à residência, como a Diretiva Residentes de Longa Duração;

G.

Considerando que a aplicação de regimes de concessão de cidadania aos investidores conduz à mercantilização da cidadania da União; considerando que essa mercantilização de direitos viola os valores da União, mormente o direito à igualdade; considerando que as vias de migração legal para a União e os direitos associados à residência já são abrangidos pelo direito da União, nomeadamente na Diretiva Residentes de Longa Duração;

H.

Considerando que a Bulgária, Chipre e Malta dispõem atualmente de legislação que permite o estabelecimento de regimes de concessão de cidadania aos investidores; considerando que o Governo búlgaro apresentou legislação para pôr termo ao seu regime de concessão de cidadania aos investidores; considerando que Chipre anunciou, em 13 de outubro de 2020, que iria suspender o seu regime de concessão de cidadania aos investidores; considerando que o Governo cipriota anunciou a conclusão da análise de todos os pedidos de cidadania cipriota pendentes recebidos antes de novembro de 2020; considerando que outros Estados-Membros também concedem o estatuto de cidadania a grandes investidores a título de recompensa, recorrendo a procedimentos extraordinários;

I.

Considerando que a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Espanha aplicam atualmente regimes de concessão de residência aos investidores em que os níveis mínimos de investimento exigidos variam entre 60 000 EUR (Letónia) e 1 250 000 EUR (Países Baixos); considerando que atrair investimentos constitui uma maneira de proceder habitual para manter o bom funcionamento das economias dos Estados-Membros, que, contudo, não deve acarretar riscos jurídicos e de segurança para os cidadãos da União;

J.

Considerando que o estudo EPRS EAVA estima que, entre 2011 e 2019, foram aprovados 42 180 pedidos apresentados ao abrigo de regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores e que mais de 132 000 pessoas, incluindo familiares de requerentes de países terceiros, obtiveram residência ou cidadania nos Estados-Membros com base em regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores, estimando-se em 21,4 mil milhões de EUR o investimento total (13);

K.

Considerando que os pedidos apresentados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores são frequentemente tratados com a ajuda de intermediários comerciais, que podem receber uma percentagem da taxa aplicável ao pedido; considerando que, em alguns Estados-Membros, os intermediários comerciais têm desempenhado um papel importante no desenvolvimento e na promoção dos regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores;

L.

Considerando que a Comissão abriu processos por infração contra Chipre e Malta com base no argumento de que a concessão da cidadania da União para pagamentos ou investimentos predeterminados sem qualquer ligação com os Estados-Membros em causa compromete a essência da cidadania da União;

M.

Considerando que os regimes de concessão de cidadania e de residência aos investidores apresentam riscos diferentes, nomeadamente riscos de corrupção, branqueamento de capitais, ameaças à segurança, elisão fiscal, desequilíbrios macroeconómicos, pressão sobre o setor imobiliário — reduzindo assim o acesso à habitação — e erosão da integridade do mercado interno; considerando que, devido à existência limitada de informações e à reduzida transparência, os referidos riscos não podem ser devidamente aferidos, nem estão a ser suficientemente geridos, o que dá azo a um controlo deficiente e à ausência da devida diligência a respeito dos requerentes que apresentam os seus pedidos ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania/residência aos investidores nos Estados-Membros; considerando que é necessário aferir devidamente todos esses riscos e reforçar a transparência no que se refere à aplicação e às consequências dos regimes;

N.

Considerando que a investigação sugere que os Estados-Membros com regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores são mais suscetíveis de estar sujeitos a riscos relacionados com o sigilo financeiro e a corrupção do que outros Estados-Membros;

O.

Considerando que o direito da União em vigor não prevê uma consulta sistemática dos sistemas informáticos de grande escala da União para verificar os antecedentes dos requerentes que apresentam pedidos ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores; considerando que as regras da União e nacionais em vigor não estipulam a obrigação de realizar procedimentos de controlo antes da concessão da cidadania ou de uma autorização de residência ao abrigo de regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores; considerando que os Estados-Membros nem sempre consultam as bases de dados, nem aplicam procedimentos exaustivos ou partilham os resultados dos controlos e procedimentos;

P.

Considerando que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) emitiu orientações destinadas a limitar as possibilidades de contornar a Norma Comum de Comunicação (NCC) através do recurso abusivo aos regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores (14);

Q.

Considerando que a iniciativa da Comissão no sentido de criar um grupo de peritos em regimes de concessão de cidadania e residência aos investidores tinha por objetivo que os representantes dos Estados-Membros chegassem a acordo sobre um conjunto comum de controlos de segurança; considerando que, no entanto, o grupo de peritos não propôs um tal conjunto comum de controlos de segurança; considerando que o referido grupo não se reuniu desde 2019;

R.

Considerando que alguns países terceiros incluídos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806, cujos cidadãos dispõem de acesso sem visto à União, aplicam regimes de concessão de cidadania aos investidores cujos requisitos de residência são pouco rigorosos ou nulos e que preveem controlos de segurança insuficientes, nomeadamente no que diz respeito à legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; considerando que os regimes de concessão de cidadania aos investidores em causa são publicitados como «passaportes dourados», com o objetivo declarado de facilitar a dispensa de visto para viajar para a União; considerando que alguns países candidatos aplicam regimes semelhantes tendo em conta o benefício adicional esperado da futura adesão à União;

S.

Considerando que, logo após lhes ser concedida a cidadania ou a autorização de residência, os beneficiários dos regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores gozam da liberdade de circulação (15) e de estabelecimento no Espaço Schengen;

T.

Considerando que o direito concedido por países terceiros aos seus cidadãos de alterarem o respetivo nome representa um risco, uma vez que os nacionais de países terceiros podem adquirir a cidadania de um país terceiro ao abrigo de um regime de concessão de cidadania aos investidores, posteriormente alterar o seu nome e entrar na União com esse novo nome;

U.

Considerando que, em 15 de outubro de 2021, as autoridades cipriotas anunciaram que iriam retirar a cidadania a 39 investidores estrangeiros e a seis membros das respetivas famílias, que se tinham tornado cidadãos cipriotas ao abrigo de um regime de concessão de cidadania aos investidores; considerando que pouco mais de metade dos 6 779 passaportes emitidos por Chipre ao abrigo deste regime entre 2007 e 2020 foram emitidos sem que tenham sido realizadas verificações adequadas dos antecedentes dos requerentes (16);

V.

Considerando que, em 2019, a Comissão concluiu que estatísticas claras sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos no âmbito de regimes de concessão de cidadania /residência aos investidores não existem ou são insuficientes;

W.

Considerando que os regimes de concessão de residência aos investidores são de natureza muito específica; considerando que quaisquer alterações ao direito da União introduzidas a respeito daqueles que apresentam pedidos ao abrigo de tais regimes devem visar especificamente esse tipo de estatuto de residência, não devendo afetar negativamente os direitos dos requerentes de outros tipos de estatutos de residência, como os estudantes, trabalhadores ou familiares; considerando que o reforço dos níveis das verificações de segurança de quem apresenta pedidos ao abrigo de regimes de concessão de residência aos investidores não deve aplicar-se aos requerentes de residência ao abrigo de regimes de residência já abrangidos pelo direito da União;

X.

Considerando que o Governo montenegrino não decidiu suspender o seu regime de concessão de cidadania aos investidores, embora tenha assinalado a importância de eliminar progressivamente esse regime o mais rapidamente possível; insta o Governo montenegrino a fazê-lo sem demora;

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