—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União e visa incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças,

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Tendo em conta o artigo 174.o do TFEU sobre o reforço da coesão económica, social e territorial da União,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (2) (Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços), nomeadamente o seu artigo 168.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

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Tendo em conta o estudo da Comissão sobre a cooperação transfronteiriça intitulado «Capitalising on existing initiatives for cooperation in cross-border regions» (Tirar partido das iniciativas de cooperação existentes em regiões transfronteiriças), publicado em março de 2018 (4),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 14 de outubro de 2020, sobre a implantação e as perspetivas futuras dos cuidados de saúde transfronteiriços (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724),

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Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, de 19 de novembro de 2020, intitulado «Health at a Glance: Europe 2020» (A Saúde num Relance: Europa 2020),

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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, de 9 de março de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 («Programa UE pela Saúde») (6),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (9),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (10),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (11),

—

Tendo em conta o estudo de 2021 sobre a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde, encomendado pela Comissão do Desenvolvimento Regional (12),

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Tendo em conta as Orientações da Comissão sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014-2020,

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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0026/2022),

A.

Considerando que a falta de infraestruturas básicas, de pessoal qualificado e de serviços de qualidade nas regiões de nível NUTS 2 (regiões que têm entre 800 000 e 3 milhões de habitantes) com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-27, bem como nas regiões em transição com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE-27, dificulta seriamente a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e é a principal razão pela qual as infraestruturas de saúde de elevada qualidade e pessoal de saúde suficiente e qualificado devem ser uma prioridade para todos os governos nacionais e regionais;

B.

Considerando que a pandemia de COVID-19 colocou em evidência a importância crucial do setor da saúde, aumentou a pressão sobre os sistemas de saúde e os profissionais de saúde e expôs assim as fragilidades e as lacunas dos sistemas de saúde, bem como as disparidades e desigualdades a nível dos cuidados de saúde entre Estados-Membros e dentro dos Estados-Membros, especialmente nas regiões fronteiriças, ultraperiféricas, remotas e rurais, incluindo as regiões com baixa densidade populacional;

C.

Considerando que a política de coesão, através da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII+), foi a primeira linha de defesa contra a pandemia de COVID-19, provando assim que esta política pode contribuir significativamente para reduzir as desigualdades no domínio da saúde através do apoio aos progressos da saúde em linha, da medicina eletrónica e de outras formas de digitalização, que, embora constituam uma fonte de novas oportunidades, também exigem equipamento adequado para gerir cada situação específica, bem como a formação do pessoal médico para fazer face a cada situação específica;

D.

Considerando que as normas em matéria de prestação de cuidados de saúde na UE continuam a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros e que existem diferenças significativas entre regiões, o que gera desigualdades; considerando que as regiões de nível NUTS 2, com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-27, estão longe de poder mobilizar recursos semelhantes aos que as regiões mais desenvolvidas afetam aos cuidados de saúde per capita;

E.

Considerando que os instrumentos da UE destinados a compensar alguns destes problemas são, na sua maioria, instrumentos jurídicos não vinculativos, o que causa deficiências generalizadas; considerando que é necessária uma abordagem mais estruturada a nível da União, complementada por um quadro jurídico mais sólido e abrangente e meios de ação juridicamente vinculativos, a fim de reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, melhorar a proteção da saúde das populações e resolver eficazmente as disparidades existentes em matéria de cuidados de saúde;

F.

Considerando que a Comissão apoia a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde através de numerosos estudos e iniciativas, nomeadamente no âmbito do Interreg, financiados pelos fundos estruturais;

G.

Considerando que a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde requer o apoio e a participação de um vasto leque de parceiros, instituições sociais e médicas, instituições de seguro de doença e autoridades públicas, que devem fazer face aos obstáculos existentes à passagem de fronteiras em domínios como a livre circulação, a informação, os diferentes sistemas fiscais e de segurança social, bem como o reconhecimento das qualificações do pessoal de saúde e os obstáculos com que se deparam as instituições de saúde;

H.

Considerando que o direito de acesso a cuidados de saúde de qualidade, incluindo cuidados preventivos, faz parte do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e deve ser acessível às pessoas que vivem em zonas transfronteiriças, que representam 40 % do território da UE, albergam quase um terço da população da UE e, de um modo geral, têm um desempenho económico pior do que as outras regiões dos Estados-Membros, em particular as zonas transfronteiriças com menor densidade populacional e economias frágeis, como as regiões rurais, remotas, ultraperiféricas e insulares;

I.

Considerando que é necessário reforçar a política de coesão para reduzir as disparidades entre os níveis de prestação de cuidados de saúde na UE;

J.

Considerando que as despesas no setor da saúde representam quase 10 % do PIB na UE e que as pessoas empregadas em domínios relacionados com a saúde constituem 15 % da mão de obra da UE; considerando que ainda persistem diferenças significativas entre os Estados-Membros e as suas regiões no que diz respeito ao nível de despesas de saúde e à disponibilidade de médicos e profissionais de saúde;

K.

Considerando que o grande despovoamento das regiões fronteiriças, em especial a saída de jovens e de trabalhadores qualificados, ilustra a falta de oportunidades económicas nessas regiões e torna-as menos atrativas em termos de emprego no setor da saúde; considerando que a escassez de recursos humanos para a prestação de cuidados de saúde equitativos, seja devido à limitação do número de estudantes, seja devido à falta de perspetivas de evolução na carreira, constitui um dos principais problemas para a sustentabilidade dos sistemas de saúde europeus;

L.

Considerando que, nos dois últimos quadros financeiros plurianuais (QFP), se registou uma tendência para concentrar os investimentos no domínio da saúde do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nos Estados-Membros menos desenvolvidos e nas regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-27, utilizando-os geralmente para a modernização dos serviços de saúde, e para concentrar os investimentos do Fundo Social Europeu (FSE), que visam garantir o acesso aos cuidados de saúde, nos países que enfrentam problemas específicos em termos de acesso a serviços a preços acessíveis, sustentáveis e de elevada qualidade;

M.

Considerando que, atualmente, a principal responsabilidade pelos cuidados de saúde incumbe aos Estados-Membros, uma vez que controlam a organização e o financiamento dos serviços de saúde e das práticas médicas;

N.

Considerando que entre as prioridades do instrumento NextGenerationEU figuram a digitalização e a resiliência dos sistemas de saúde;

O.

Considerando que os cuidados de saúde transfronteiriços são um dos domínios políticos e de intervenção mais afetados pelos obstáculos jurídicos e não jurídicos devido às grandes diferenças entre os sistemas nacionais;

P.

Considerando que uma União Europeia da Saúde deve fomentar e contribuir para uma maior cooperação, coordenação e partilha de conhecimentos em matéria de saúde entre os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, bem como aumentar a capacidade da UE para combater as ameaças transfronteiriças para a saúde;

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