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Document 62022TB0017
Case T-17/22: Order of the General Court of 2 June 2022 — Tóth v Commission (Action for annulment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — OLAF investigation concerning the public lighting activities of Élios Innovatív — Application for access to the final investigation report — Implied refusal of access — Express decision to grant access adopted after the action was brought — No need to adjudicate)
Processo T-17/22: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív — Pedido de acesso ao relatório final do inquérito — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-17/22: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív — Pedido de acesso ao relatório final do inquérito — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]
JO C 284 de 25.7.2022, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 284 de 25.7.2022, p. 41–42
(GA)
25.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/42 |
Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão
(Processo T-17/22) (1)
(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív - Pedido de acesso ao relatório final do inquérito - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
(2022/C 284/57)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Bertalan Tóth (Pécs, Hungria) (representantes: Á. Baratta e B. Czudar, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres e A. Spina, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão implícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 10 de novembro de 2021, que indefere o seu pedido confirmativo de acesso ao documento intitulado «Rapport final de l’OLAF OF/2015/0034/B4 relatif aux activités d’éclairage public d’Élios Innovatív Zrt» (Relatório final do OLAF OF/2015/0034/B4 relativo às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív Zrt).
Dispositivo
1. |
Não há que conhecer do mérito do recurso. |
2. |
A Comissão é condenada nas despesas. |