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Document 62022TB0017

    Processo T-17/22: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív — Pedido de acesso ao relatório final do inquérito — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

    JO C 284 de 25.7.2022, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
    JO C 284 de 25.7.2022, p. 41–42 (GA)

    25.7.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 284/42


    Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão

    (Processo T-17/22) (1)

    («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív - Pedido de acesso ao relatório final do inquérito - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

    (2022/C 284/57)

    Língua do processo: húngaro

    Partes

    Recorrente: Bertalan Tóth (Pécs, Hungria) (representantes: Á. Baratta e B. Czudar, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres e A. Spina, agentes)

    Objeto

    Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão implícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 10 de novembro de 2021, que indefere o seu pedido confirmativo de acesso ao documento intitulado «Rapport final de l’OLAF OF/2015/0034/B4 relatif aux activités d’éclairage public d’Élios Innovatív Zrt» (Relatório final do OLAF OF/2015/0034/B4 relativo às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív Zrt).

    Dispositivo

    1.

    Não há que conhecer do mérito do recurso.

    2.

    A Comissão é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 84, de 21.2.2022.


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