Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62021TB0661

    Processo T-661/21: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2022 — ClientEarth/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Relatório de avaliação de impacto e outros documentos relativos a uma iniciativa legislativa no domínio ambiental — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

    JO C 284 de 25.7.2022, p. 40–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
    JO C 284 de 25.7.2022, p. 40–40 (GA)

    25.7.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 284/40


    Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2022 — ClientEarth/Comissão

    (Processo T-661/21) (1)

    («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Relatório de avaliação de impacto e outros documentos relativos a uma iniciativa legislativa no domínio ambiental - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

    (2022/C 284/54)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)

    Objeto

    Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão tácita da Comissão Europeia, de 30 de julho de 2021, que indefere o pedido confirmativo de acesso a vários documentos relativos à desflorestação e à degradação florestal.

    Dispositivo

    1.

    Não há que conhecer do mérito do recurso.

    2.

    A Comissão Europeia é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 24, de 17.1.2022.


    Top