Case T-601/20: Judgment of the General Court of 18 May 2022 — Tirrenia di navigazione v Commission (State aid — Maritime transport — Service of general economic interest — Aid granted to Adriatica for the period from January 1992 to July 1994 in relation to the Brindisi/Corfu/Igoumenitsa/Patras connection — Decision declaring the aid unlawful — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Interest accrued — Limitation period — New aid — Incompatibility with the internal market — Effects of a cartel on the market — Excessive duration of the procedure — Legitimate expectations — Legal certainty — Principle of good administration)

Processo T-601/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão («Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Auxílio concedido à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenítsa/Patras — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Juros vencidos — Prazo de prescrição — Novo auxílio — Incompatibilidade com o mercado interno — Efeitos de um acordo no mercado — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)

Processo T-601/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão («Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Auxílio concedido à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenítsa/Patras — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Juros vencidos — Prazo de prescrição — Novo auxílio — Incompatibilidade com o mercado interno — Efeitos de um acordo no mercado — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)

JO C 284 de 25.7.2022, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)