Case T-245/19: Judgment of the General Court of 18 May 2022 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca v Commission (Safeguard measures — Market for steel products — Implementing Regulation (EU) 2019/159 — Action for annulment — Interest in bringing proceedings — Standing to bring proceedings — Admissibility — Equal treatment — Legitimate expectations — Principle of sound administration — Duty of care — Threat of serious injury — Manifest error of assessment — Initiation of a safeguard investigation — Competence of the Commission — Rights of the defence)

Processo T-245/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca/Comissão [«Medidas de salvaguarda — Mercado dos produtos de aço — Regulamento de Execução (UE) 2019/159 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Ameaça de prejuízo grave — Erro manifesto de apreciação — Início de um inquérito de salvaguarda — Competência da Comissão — Direitos de defesa»]

Processo T-245/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca/Comissão [«Medidas de salvaguarda — Mercado dos produtos de aço — Regulamento de Execução (UE) 2019/159 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Ameaça de prejuízo grave — Erro manifesto de apreciação — Início de um inquérito de salvaguarda — Competência da Comissão — Direitos de defesa»]

JO C 284 de 25.7.2022, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)