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Document 62017TA0510
Case T-510/17: Judgment of the General Court of 1 June 2022 — Del Valle Ruíz and Others v Commission and SRB (Economic and monetary union — Banking Union — Single Resolution Mechanism for credit institutions and certain investment firms (SRM) — Resolution procedure applicable where an entity is failing or is likely to fail — Adoption by the SRB of a resolution scheme in respect of Banco Popular Español — Right to be heard — Delegation of power — Right to property — Obligation to state reasons — Articles 18 and 20 and Article 21(1) of Regulation (EU) No 806/2014)
Processo T-510/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Direito de audiência — Delegação de poderes — Direito de propriedade — Dever de fundamentação — Artigos 18.° e 20.° e artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 806/2014»]
Processo T-510/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Direito de audiência — Delegação de poderes — Direito de propriedade — Dever de fundamentação — Artigos 18.° e 20.° e artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 806/2014»]
JO C 284 de 25.7.2022, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR
(Processo T-510/17) (1)
(«União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Direito de audiência - Delegação de poderes - Direito de propriedade - Dever de fundamentação - Artigos 18.o e 20.o e artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014»)
(2022/C 284/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Antonio Del Valle Ruíz (Mexico, México) e outros 41 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Pobjoy, barrister, B. Kennelly, QC, e S. Walker, solicitor)
Recorridos: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Conselho Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidas por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)
Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Etienne, M. Menegatti, M. Sammut, L. Stefani e M. Martínez Iglesias, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, J. Bauerschmidt, A. Westerhof Löfflerová e H. Marcos Fraile, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogados, e G. Cahill, barrister)
Objeto
Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 da sessão executiva do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução para o Banco Popular Español, SA, e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español SA (JO 2017, L 178, p. 15).
Dispositivo
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1) |
Nega-se provimento ao recurso. |
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2) |
Antonio Del Valle Ruíz e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA. |
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3) |
O Reino de Espanha, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |