Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) / Victoria Seguros S.A.

(Processo C-264/22)

(2022/C 284/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)

Recorrida: Victoria Seguros S.A.

Questão prejudicial

A lei aplicável às regras da prescrição do direito de indemnização é a do local do acidente, (lei portuguesa) de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o l, e artigo 15.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, «Roma II»; ou, na situação do sub-rogado do lesado é aplicável a «lei do terceiro» sub-rogado (lei francesa), à luz do artigo 19.o daquele Regulamento «Roma II»?

(1)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) — JO 2007, L 199, p. 40