Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de abril de 2022 — Finanzamt Hannover-Nord/H Lebensversicherung

(Processo C-258/22)

(2022/C 284/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Finanzamt Hannover-Nord

Recorrida em «Revision»: H Lebensversicherung

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro segundo a qual, no cálculo da matéria coletável em sede de imposto sobre as atividades económicas de uma sociedade, os dividendos provenientes de participações em sociedades de capital estrangeiras de valor inferior a 10 % (a seguir «participações dispersas») são reintegrados na matéria coletável se e desde que tenham sido deduzidos numa fase de cálculo precedente, ao passo que os dividendos provenientes de sociedades de capital com sede no Estado-Membro em causa não são deduzidos nem, por conseguinte, (re-)integrados na matéria coletável em sede de imposto sobre as atividades económicas?