EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TB0434
Case T-434/21: Order of the General Court of 10 February 2022 — TO v EEA (Civil service — Compliance with a judgment of the General Court — Decision which was not contested in time — Res judicata — Conditional undertaking given by the AECC in the context of a favourable out-of-court settlement — Settlement offer not accepted by the applicant — No act adversely affecting the applicant — Inadmissibility)
Processo T-434/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA («Função pública — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não impugnada dentro do prazo — Caso julgado — Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial — Proposta de transação não aceite pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade»)
Processo T-434/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA («Função pública — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não impugnada dentro do prazo — Caso julgado — Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial — Proposta de transação não aceite pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade»)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 29–29
(GA)
|
19.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/34 |
Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA
(Processo T-434/21) (1)
(«Função pública - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Decisão não impugnada dentro do prazo - Caso julgado - Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial - Proposta de transação não aceite pelo recorrente - Inexistência de ato lesivo - Inadmissibilidade»)
(2022/C 165/43)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, de anulação da Decisão de 21 de setembro de 2020 pela qual a AEE, por um lado, recusou a execução do Acórdão de 11 de junho de 2019, TO/AEE (T-462/17, não publicado, EU:T:2019:397), e, por outro, indeferiu os pedidos apresentados pela recorrente em 16 de setembro de 2020 e, em segundo lugar, a condenação da AEE a pagar à recorrente, em primeiro lugar, os montantes correspondentes à indemnização de aviso prévio e ao subsídio de instalação, acrescidos de juros a contar de 22 de setembro de 2016, em segundo lugar, a quantia de 20 000 euros como ressarcimento do alegado dano moral sofrido com a divulgação a terceiros dos seus dados pessoais e, em terceiro lugar, a quantia de 20 000 euros como ressarcimento do alegado dano moral sofrido com a recusa de lhe comunicar a troca de correspondência havida com o seu advogado de então, antes e após a prolação desse acórdão.
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2) |
TO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA). |