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Document 62020CA0483
Case C-483/20: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 22 February 2022 (request for a preliminary ruling from the Conseil d’État — Belgium) — XXXX v Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Reference for a preliminary ruling — Common policy on asylum — Common procedures for granting and withdrawing international protection — Directive 2013/32/EU — Article 33(2)(a) — Inadmissibility of an application for international protection lodged in a Member State by a third-country national who has obtained refugee status in another Member State, where the minor child of that third-country national, who is a beneficiary of subsidiary protection status, resides in the first Member State — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 7 — Right to respect for family life — Article 24 — Best interests of the child — No infringement of Articles 7 and 24 of the Charter of Fundamental Rights due to the inadmissibility of the application for international protection — Directive 2011/95/EU — Article 23(2) — Obligation on the Member States to ensure the family unity of beneficiaries of international protection is maintained)
Processo C-483/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Conseil d’État — Bélgica) — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo — Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que obteve o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, enquanto o filho menor desse nacional, beneficiário do estatuto de proteção subsidiária, reside no primeiro Estado-Membro — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° — Direito ao respeito pela vida familiar — Artigo 24.° — Interesse superior da criança — Falta de violação dos artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais devido à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 23.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a preservação da unidade familiar dos beneficiários de proteção internacional»)
Processo C-483/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Conseil d’État — Bélgica) — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo — Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que obteve o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, enquanto o filho menor desse nacional, beneficiário do estatuto de proteção subsidiária, reside no primeiro Estado-Membro — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° — Direito ao respeito pela vida familiar — Artigo 24.° — Interesse superior da criança — Falta de violação dos artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais devido à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 23.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a preservação da unidade familiar dos beneficiários de proteção internacional»)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 165 de 19.4.2022, p. 12–12
(GA)
|
19.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Conseil d’État — Bélgica) — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
(Processo C-483/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo - Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) - Inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que obteve o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, enquanto o filho menor desse nacional, beneficiário do estatuto de proteção subsidiária, reside no primeiro Estado-Membro - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o - Direito ao respeito pela vida familiar - Artigo 24.o - Interesse superior da criança - Falta de violação dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais devido à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 23.o, n.o 2 - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a preservação da unidade familiar dos beneficiários de proteção internacional»)
(2022/C 165/16)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d’État
Partes no processo principal
Recorrente: XXXX
Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
Dispositivo
O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 7.o e do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por este ser inadmissível pelo facto de já ter sido concedido ao requerente o estatuto de refugiado por outro Estado-Membro, quando este requerente é o pai de um menor não acompanhado que obteve o benefício da proteção subsidiária no primeiro Estado-Membro, sem prejuízo, todavia, da aplicação do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.