(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que tenham por objeto i) a investigação e o desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos até ao estádio da aplicação industrial, bem como ii) a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

(2)

O artigo 179.o, n.o 2, do Tratado estabelece que a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão (2) define categorias de acordos de investigação e desenvolvimento que, normalmente, a Comissão considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de dezembro de 2022, e tomando em consideração os resultados do procedimento de revisão, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

(4)

O presente regulamento tem por objetivo facilitar a investigação e o desenvolvimento, protegendo simultaneamente a concorrência de forma eficaz. O presente regulamento deve igualmente cumprir o requisito de proporcionar uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo.

(5)

Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

(6)

No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

(7)

Os acordos celebrados para empreender atividades de investigação em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial, mas não incluindo este estádio, não se enquadram, em geral, no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Todavia, em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes acordam em não realizar outras atividades de investigação e desenvolvimento no mesmo domínio, renunciando desse modo à oportunidade de obter vantagens concorrenciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8)

Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(9)

Pode presumir-se que os consumidores beneficiarão em geral do aumento do volume e da eficácia da investigação e desenvolvimento, graças i) à introdução de produtos, de tecnologias ou de processos novos ou melhorados, ii) a um lançamento mais rápido de tais produtos, tecnologias ou processos ou iii) a uma redução de preços resultante dessas tecnologias ou processos novos ou melhorados.

(10)

A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e de exploração dos resultados tem mais probabilidades de promover o progresso técnico e económico se as partes puserem ao serviço da cooperação competências, ativos ou atividades complementares.

(11)

A exploração em conjunto dos resultados pode assumir diferentes formas, como a produção, a distribuição de produtos ou a aplicação de tecnologias, a cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para essa produção ou aplicação que contribua substancialmente para o progresso técnico ou económico.

(12)

Para justificar a isenção prevista no presente regulamento, a exploração em conjunto deve aplicar-se a produtos, tecnologias ou processos em relação aos quais seja indispensável a utilização dos resultados da investigação e desenvolvimento.

(13)

Além disso, as partes devem convencionar no acordo de investigação e desenvolvimento que terão acesso pleno aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto, incluindo eventuais direitos de propriedade intelectual e saber-fazer deles decorrentes, para efeitos de i) nova investigação e desenvolvimento e ii) exploração, logo que esses resultados finais estejam disponíveis. Normalmente, o acesso aos resultados não deve ser restringido no que se refere à sua utilização para efeitos de nova investigação e desenvolvimento. No entanto, quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade. Além disso, quando i) organismos académicos, institutos de investigação ou ii) empresas, que exerçam atividades de investigação e desenvolvimento a título de serviço comercial, sem exercerem normalmente atividades de exploração dos resultados, participam na investigação e desenvolvimento, podem acordar em utilizar os resultados da investigação e desenvolvimento apenas para efeitos de nova investigação.

(14)

As partes podem, em função das suas capacidades e necessidades comerciais, contribuir de forma desigual para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. Assim, para refletir e compensar as diferenças em termos de valor ou natureza das contribuições das partes, um acordo de investigação e desenvolvimento que beneficie do presente regulamento pode prever que uma parte compense uma outra parte pelo facto de obter acesso aos resultados para efeitos de nova investigação ou exploração. A compensação não deve contudo ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso.

(15)

Se no acordo de investigação e desenvolvimento não estiver prevista qualquer exploração em conjunto dos resultados, as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, a concessão mútua de acesso ao respetivo saber-fazer preexistente, desde que tal saber-fazer seja indispensável para efeitos de exploração dos resultados pelas outras partes. A compensação (por exemplo, valor cobrado pela licença) não deve ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso ao saber-fazer pelas outras partes.

(16)

A isenção prevista no presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não deem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou tecnologias em causa. É necessário excluir da isenção por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas combinadas no mercado dos produtos ou tecnologias suscetíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da investigação e desenvolvimento excedam um determinado nível no momento da celebração do acordo.

(17)

A isenção prevista no presente regulamento deve também circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não deem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência em matéria de inovação, incluindo o desenvolvimento de novos produtos ou novas tecnologias. É necessário excluir os acordos de investigação e desenvolvimento da isenção por categoria nos casos em que restarem menos de três esforços de I&D concorrentes, para além dos das partes no acordo de I&D e comparáveis a estes.

(18)

Todavia, não existe qualquer presunção de que os acordos de investigação e desenvolvimento se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou não satisfaçam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado se os limiares ou outras condições fixados no presente regulamento não forem respeitados. Nesses casos, deve ser efetuada uma apreciação individual do acordo de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 101.o do Tratado.

(19)

Para garantir a manutenção de uma concorrência efetiva durante a exploração em conjunto dos resultados, deve prever-se que a isenção por categoria deixe de se aplicar se a quota combinada das partes no mercado dos produtos ou tecnologias provenientes das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração exceder um determinado nível. A isenção deve continuar a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo período após o início da exploração em conjunto, a fim de permitir a estabilização das suas quotas de mercado, nomeadamente depois da introdução de um produto inteiramente novo, e garantir um período mínimo de recuperação dos investimentos envolvidos.

(20)

O presente regulamento não deve isentar os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos gerados pelo acordo de investigação e desenvolvimento. Em princípio, os acordos que incluem determinados tipos de restrições graves da concorrência, tais como as limitações à liberdade de as partes realizarem atividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado ao abrangido pelo acordo, a fixação de preços aplicados a terceiros, as limitações da produção ou das vendas e as limitações à realização de vendas passivas dos produtos ou tecnologias contratuais em territórios ou a clientes reservados a outras partes, devem ser excluídos do benefício da isenção prevista no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. Neste contexto, as restrições relativas ao domínio de utilização não constituem uma limitação da produção ou das vendas nem uma restrição territorial ou dos clientes.

(21)

O limite relativo à quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, normalmente, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não dão às partes a possibilidade de eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou tecnologias em questão.

(22)

Não se pode excluir a possibilidade de surgirem efeitos de encerramento anticoncorrenciais quando uma parte financia diversos projetos de investigação e desenvolvimento realizados por concorrentes no que respeita aos mesmos produtos ou tecnologias contratuais, em especial quando obtém direitos exclusivos de exploração dos resultados relativamente a terceiros. Por conseguinte, o benefício do presente regulamento só deve ser concedido a esses acordos de investigação e desenvolvimento contra remuneração se que a quota de mercado combinada de todas as partes envolvidas nestes acordos ligados, ou seja, a parte que concede o financiamento e todas as partes que realizam as atividades de investigação e desenvolvimento, não exceder 25 %.

(23)

O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3).

(24)

Dado que os acordos de investigação e desenvolvimento têm, muitas vezes, uma longa duração, sobretudo quando a cooperação abrange a exploração dos resultados, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos,