—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União Europeia e as alíneas a), d) e k) do n.o 2 do artigo 4.o e os artigos 9.o, 153.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o artigo 349.o do TFUE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», (COM(2017)0623),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche) (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (2),

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de setembro de 2019, sobre «A dimensão social das pescas» (parecer exploratório) (3),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM),

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS),

—

Tendo em conta a Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI),

—

Tendo em conta a Convenção que criou a Organização Internacional do Trabalho (OIT),

—

Tendo em conta a Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca, de 1977,

—

Tendo em conta o Protocolo de Torremolinos, de 1993, e o Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, que atualiza e altera a Convenção de Torremolinos,

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre Normas de Treino, Certificação e Serviço de Quarto para Pessoal de Embarcação Pesqueira (STCW-F), de 1995,

—

Tendo em conta a circular n.o 966, de 2001, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), intitulada «Safety at sea as an integral part of fisheries management» (a segurança no mar como parte integrante da gestão das pescas),

—

Tendo em conta o relatório intitulado «The State of World Fisheries and Aquaculture 2020», da FAO,

—

Tendo em conta a Convenção n.o 188 da OIT, de 2007, sobre o Trabalho no Setor das Pescas,

—

Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias da OMI para o Projeto, Construção e Equipamento de Pequenos Navios de Pesca, 2005,

—

Tendo em conta o relatório da Europêche, da Cogeca «Fisheries» e da ETF, de dezembro de 2000, intitulado «Mutual Recognition of Certificates in the Sea Fishing Sector in Europe, Final Report», (reconhecimento mútuo de certificados no setor da pesca marítima na Europa) (relatório Bénodet),

—

Tendo em conta o «Relatório anual de acidentes e incidentes marítimos de 2019» da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA),

—

Tendo em conta o Relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão, de 26 de setembro de 2019, intitulado «Social data in EU fisheries sector» (CCTEP 19-03),

—

Tendo em conta o Relatório económico anual do CCTEP, de 2019, sobre a frota de pesca da UE (CCTEP 19-06) e o Relatório económico anual de 2020 sobre a frota de pesca da UE (CCTEP 20-06),

—

Tendo em conta as conclusões do estudo do Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão do Parlamento intitulado «Training of Fishers» (formação dos pescadores), publicado em julho de 2018,

—

Tendo em conta a análise aprofundada realizada pelo Departamento Temático das Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, intitulada «The scope of EU labour law: Who is (not) covered by key directives?», publicada em outubro de 2020,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as ações específicas da política comum das pescas para a evolução do papel das mulheres (4),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0230/2021),

A.

Considerando que a política comum das pescas (PCP) tem de garantir que as atividades de pesca e aquicultura sejam sustentáveis do ponto de vista social, económico e ambiental, numa perspetiva de longo prazo, e que este objetivo tem de ser prosseguido a fim de manter a atratividade profissional do setor; considerando que, para alcançar a sustentabilidade social, as políticas de pesca devem integrar e melhorar as condições de trabalho, a saúde e a segurança, a formação, a inclusão social e um nível de vida justo; considerando que, em muitas comunidades e regiões pesqueiras da UE, a importância social dos setores da pesca e da aquicultura supera a sua contribuição económica direta;

B.

Considerando que a crise de saúde pública e as perturbações do comércio e do mercado causadas pela pandemia de COVID-19 afetaram os pescadores em toda a Europa; considerando que, apesar dos riscos de segurança e dos preços reduzidos do peixe, os pescadores continuaram a pescar fornecendo alimento de elevada qualidade; considerando que durante a crise da COVID-19 os pescadores foram identificados como sendo trabalhadores fundamentais, cujas profissões são críticas, na medida em que asseguram um importante abastecimento alimentar; considerando que, enquanto profissionais essenciais, as instituições da UE devem prestar-lhes especial atenção, não só pelo seu papel, mas também pela importância para a segurança alimentar da União;

C.

Considerando que, nos últimos anos, as pescas na Europa sofreram grandes mudanças estruturais e reestruturações significativas, tendo-se assistido a fortes diminuições das frotas, com consequências sociais tanto para os pescadores como para as comunidades piscatórias; considerando que existe uma necessidade crescente de sensibilização e que deve ser dada mais atenção à dimensão social da pesca, por exemplo, avaliando os impactos sociais no âmbito das avaliações de impacto das propostas políticas relacionadas com a PCP;

D.

Considerando a necessidade de garantir uma abordagem holística das várias estratégias e políticas da UE, incluindo a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e a Estratégia do Prado ao Prato;

E.

Considerando que o impacto das alterações demográficas na Europa tem de ser tido em conta;

F.

Considerando que a atual falta de dados exaustivos sistemáticos e de análises científicas regulares sobre os aspetos sociais da PCP compromete a elaboração de políticas de pesca; considerando que estes dados poderiam promover a pesca como uma carreira profissional de sucesso e uma forma de contribuir para a subsistência das comunidades costeiras, bem como atrair os jovens para a profissão;

G.

Considerando que a pesca, incluindo a aquicultura, fornece alimento a milhares de milhões de pessoas em todo o mundo, e que este setor é uma importante fonte de emprego e rendimento para a subsistência de 10 a 12 % da população mundial, segundo a FAO; considerando que, além disso, cerca de 140 milhões de empregos adicionais estão relacionados com a restante cadeia de valor da pesca, em particular a transformação e a venda de produtos da pesca;

H.

Considerando que, de acordo com o relatório do CCTEP 19-03, as mulheres representaram 5,4 % do emprego total na frota costeira artesanal em toda a UE, em comparação com 1,9 % na frota de grande escala e 2,3 % na frota de pesca longínqua; considerando que, no entanto, as mulheres representam a maioria da força de trabalho em determinadas atividades extrativas ou de semicultura, como a apanha do marisco a pé, e que não é registado o importante trabalho realizado por mulheres para manter outras atividades, nomeadamente nas indústrias de conservas e transformadora, bem como atividades de acondicionamento, fabrico de redes, descarga e limpeza do peixe (neskatillas); considerando que existe uma lacuna de dados entre os Estados-Membros, ignorando o trabalho das mulheres e o seu contributo significativo para o setor, que ainda não são suficientemente reconhecidos;

I.

Considerando que, segundo os dados mais recentes do Eurostat (5), um total de cerca de 180 000 pessoas trabalhava na indústria da pesca da UE em 2017, das quais cerca de um terço no subsetor da aquicultura; considerando que, deste total, 41 000 em Espanha, 29 000 em Itália, 21 000 na Grécia, 20 000 na França e 14 700 em Portugal trabalhavam no setor primário da pesca; considerando que, embora Itália, Grécia e Portugal representassem apenas 11 % da produção pesqueira da UE em 2017, estes três Estados-Membros representavam 35,9 % do emprego; considerando que, neste contexto, Espanha, França e Portugal são Estados-Membros que detêm Regiões Ultraperiféricas, que engrandecem a sua dimensão marítima e onde o setor das pescas desempenha um papel socioeconómico vital;

J.

Considerando que os dados estatísticos publicados pelo Eurostat (6) em 2019 indicam que no setor «Agricultura, Florestas e Pesca», no ano de 2018, um total de 14,4 % dos trabalhadores tinha 65 ou mais anos, e que este é o setor de atividade que emprega o maior número de pessoas nesta faixa etária; considerando que, apesar de a percentagem de trabalhadores desta faixa etária ter vindo consistentemente a diminuir desde 2008, quando verificamos a variação do número real de trabalhadores a mesma não tem diminuído em proporção idêntica;

K.

Considerando a importância estratégica do setor das pescas para o abastecimento público de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de diferentes Estados-Membros e na UE, assim como o seu considerável contributo para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a manutenção e criação de atividades económicas a montante e a jusante e a manutenção das tradições culturais locais;

L.

Considerando a necessidade de ter em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos de frota, espécies alvo, artes de pesca, produtividade, preferências de consumo e peixe consumido por habitante nos diferentes países da UE, para além das características especiais da atividade pesqueira que resultam da sua estrutura social, das formas de comercialização e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes regiões pesqueiras;

M.

Considerando que a recolha de indicadores sociais relativos à frota de pesca, aquicultura e indústria transformadora de peixe da UE foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas; considerando que as variáveis sociais devem ser recolhidas de três em três anos a partir de 2018, incluindo: emprego por sexo, emprego a tempo inteiro (ETI) por sexo, trabalho não remunerado por sexo, emprego por idade, emprego por nível de escolaridade, emprego por nacionalidade, emprego por estatuto profissional, ETI total nacional;

N.

Considerando que, segundo o relatório «Social data in EU fisheries sector (19-03)» do CCTEP, em 2017, havia cerca de 150 000 pessoas empregadas na frota de pesca da UE, o equivalente a cerca de 99 000 ETI; considerando que a maioria dos trabalhadores da frota de pesca da UE eram homens (96 %) e apenas 4 % eram mulheres; considerando que, de acordo com os dados desagregados por idade comunicados, o grupo de pessoas com idades compreendidas entre os 40 e os 64 anos representava o maior grupo de pessoas empregadas na frota de pesca da UE (58 %), seguido pelo grupo etário dos 25 aos 39 (26 %), existindo ainda 7 % com mais de 65 anos, 5 % entre os 15 e os 24 anos e desconhecendo-se a idade de 4 % dos pescadores; considerando que os perfis etários variaram significativamente entre os Estados-Membros: na Estónia, 31 % dos pescadores tinham mais de 65 anos, enquanto que em muitos outros Estados-Membros a mesma categoria constitui apenas uma proporção muito baixa da população pesqueira (1 % na Bélgica e Alemanha e 2 % na Finlândia);

O.

Considerando que, em 2017, 52 % das pessoas empregadas na frota de pesca da UE possuíam um nível de escolaridade baixo, seguido de 24 % com um nível médio e 4 % com um nível elevado; considerando que se desconhecia o nível de escolaridade de uma parte relativamente elevada do setor das pescas (20 % dos trabalhadores), o que pode refletir o facto de esta questão poder ser encarada como sensível; considerando que os níveis de ensino variam consideravelmente entre os Estados-Membros: apenas 1 % dos pescadores portugueses têm um nível de escolaridade elevado, enquanto o número correspondente na Suécia é de 21 %;

P.

Considerando que, em 2017, a maior parte das pessoas empregadas na frota de pesca da UE eram nacionais do país onde trabalhavam (86 %), seguindo-se os de países não pertencentes à UE/EEE (8 %), os trabalhadores com nacionalidades desconhecidas (3 %), os de outros países da UE (3 %) e do EEE (0,1 %); considerando que a proporção de nacionais que trabalhavam em frotas de Estados-Membros diferentes variava significativamente: 27 % das pessoas empregadas na frota irlandesa eram cidadãos não irlandeses e 36 % das pessoas empregadas na frota belga eram cidadãos não belgas; considerando que, em contrapartida, 94 % dos trabalhadores da frota italiana nasceram em Itália, 99 % dos trabalhadores da frota portuguesa eram cidadãos portugueses e que todas as pessoas empregadas na frota búlgara eram cidadãos búlgaros;

Q.

Considerando que, em 2017, 61 % das pessoas empregadas na frota de pesca da UE eram funcionários e 36 % eram proprietários de navios, sendo bastante diferente a variação ao nível do estatuto de emprego entre os Estados-Membros: na frota belga, os funcionários representavam 100 % das pessoas empregadas, mas na frota sueca, apenas 28 %;

R.

Considerando que, ainda assim, a generalidade dos Estados-Membros e dos parceiros na fileira económica da pesca afirmam reiteradamente que a insegurança dos rendimentos da atividade da pesca em alguns setores contribui para a falta de interesse dos jovens pela atividade da pesca, um fenómeno que se tem agravado nos últimos anos e gera dificuldades na manutenção das atividades, criando problemas de destruição de postos de trabalho nas comunidades costeiras;

S.

Considerando que, ainda assim, a generalidade dos Estados-Membros e dos parceiros no setor económico da pesca referenciam com intensidade a falta de interesse dos jovens pela atividade da pesca, reconhecida desde há, pelo menos, duas décadas, o que gera dificuldades adicionais em toda a indústria e agrava os problemas sociais das comunidades costeiras, do continente e nas regiões ultramarinas;

T.

Considerando que é necessário reconhecer e ter em conta as características especiais e os constrangimentos estruturais permanentes das regiões ultraperiféricas; salienta que o setor das pescas desempenha um papel importante na situação socioeconómica, no emprego e na promoção da coesão económica e social destas regiões, e que existe potencial de crescimento do emprego na economia azul sustentável; destaca que a localização geográfica coloca as regiões ultraperiféricas numa posição privilegiada no que respeita ao acompanhamento e controlo das zonas costeiras e oceânicas e que deve ser utilizada no âmbito dos esforços da UE para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

U.

Considerando que o Regulamento INN (7) apenas tem em conta o peixe capturado ilegalmente, não assegurando que seja igualmente proibido importar peixe associado a infrações graves do direito do trabalho e a violações dos direitos humanos fundamentais a bordo dos navios de pesca.

V.

Considerando que, segundo a FAO, os pescadores dependem das suas embarcações para a sua sobrevivência e que os riscos variam conforme cada tipo de pesca, as zonas de pesca e as condições meteorológicas, o tamanho das embarcações, o equipamento transportado e as tarefas de cada pescador; considerando que, nas embarcações de maior dimensão, as artes de pesca e outros equipamentos pesados representam um risco considerável de morte ou ferimentos para a tripulação, enquanto que nas embarcações pequenas, o risco de virarem ao puxar uma grande captura, afundarem em mares agitados ou serem atropeladas por uma embarcação maior pode ser considerável; considerando que, por conseguinte, estão associados diferentes riscos de segurança a cada atividade de pesca e dimensão da embarcação;

W.

Considerando que, relativamente aos acidentes e incidentes no mar, a atividade com navios de pesca é a atividade marítima que gera a perda de um maior número de embarcações, apesar de não ser a atividade com mais acidentes; considerando que, em 2018, se registou um aumento de 40 % do número de incidentes com navios de pesca;

X.

Considerando que morrem 32 mil pessoas no setor da pesca anualmente, sem incluir os milhares de vítimas de incidentes de maior ou menor gravidade; considerando que, além disso, e conforme destacado também pelas organizações profissionais, os últimos anos foram marcados por um preocupante aumento das doenças profissionais nas pessoas que exercem esta tão extenuante profissão;

Y.

Considerando, por conseguinte, que a pesca é, para todos os efeitos, um trabalho desgastante que acarreta sérios riscos para a saúde e a integridade física dos pescadores; considerando que a OIT reconheceu esta realidade numa convenção que remonta a 2007, e solicitou aos países que a ratificaram que garantam a segurança e um trabalho digno no que se refere às pessoas ativas neste setor;

Z.

Considerando que, apesar do aumento do número de ocorrências, o número de fatalidades decorrentes de acidentes e incidentes em navios de pesca tem apresentado uma tendência decrescente, devendo-se a grande maioria das ocorrências a fatores humanos (62,4 %) e constituindo as falhas de sistemas/equipamentos o segundo motivo (23,2 %); que os três fatores que mais contribuem para os acidentes com navios de pesca relacionados com a ação humana são a falta de consciência em questões de segurança, a falta de conhecimentos e métodos de trabalho inadequados entre o pessoal a bordo; que todos estes fatores não podem ser abordados separadamente do rendimento da pesca;

AA.

Considerando que em 2019, 64,9 % das embarcações da frota de pesca da UE28 tinha 25 ou mais anos (8), e que a idade média da frota na sua globalidade era de 29,9 anos (9), o que significa que uma parte muito significativa da frota é antiga e não garante as melhores condições de segurança e operacionalidade, aumentando os riscos associados e tornando mais onerosa a operação;

AB.

Considerando que as questões de segurança — a atividade da pesca é universalmente considerada uma profissão arriscada — a natureza árdua do trabalho nas embarcações de pesca, com rendimentos imprevisíveis, assim como a falta de garantias de remuneração estável e regular, são fatores significativos da falta de interesse dos jovens pela pesca, pondo assim em risco a renovação geracional no setor das pescas e o futuro do setor no seu conjunto;

AC.

Considerando que a falta de uniformização na certificação e formação de base dos pescadores, assim como a cooperação insuficiente entre Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento mútuo da certificação e formação de base dos pescadores, é um constrangimento identificado há duas décadas e que continua por solucionar;

AD.

Considerando que, tendo em conta a frota como um todo, os resultados de desempenho económico da frota da UE indicam, de forma geral, melhorias dos rendimentos e um aumento anual de lucros e do vencimento médio dos pescadores desde 2013; considerando que uma análise pormenorizada de cada Estado-Membro, bacia marítima e frota de pesca, consoante os tipos de frota e as quotas disponíveis, revela que estas tendências não são absolutamente generalizadas, em particular no que diz respeito à frota de pequena escala costeira;

AE.

Considerando que, embora o estado dos recursos haliêuticos na UE esteja, de um modo geral, a melhorar, o número de navios de pesca, a capacidade de pesca e o emprego direto gerado pelo setor registam um constante decréscimo, ano após ano, de acordo com o relatório económico anual de 2019 do CCTEP;

AF.

Considerando que uma parte significativa dos pescadores em alguns Estados-Membros tem rendimentos baixos e irregulares, o que os coloca numa posição instável e não lhes proporciona suficiente proteção social; considerando que estes factos são um fator adicional que reduz a atratividade da pesca entre os jovens;

AG.

Considerando que a pergunta formulada no relatório Bénodet publicado em 2000, «O peixe vem do mar, mas de onde virão os futuros pescadores?», pode ser reformulada de forma mais elaborada duas décadas depois: «O peixe vem do mar, e os pescadores são guardiões do peixe e do mar, mas como os conseguiremos renovar e de onde virão os futuros pescadores?»;

AH.

Considerando que também é importante realçar as oportunidades de melhoria do nível de vida que a atividade marítima e de pesca gerou e pode continuar a gerar;

AI.

Considerando que os jovens que desejam iniciar a sua própria atividade enquanto pescadores enfrentam obstáculos significativos, especialmente relacionadas com o sistema de repartição das oportunidades de pesca e o impacto que este tem no preço dos navios de pesca;

AJ.

Considerando que a Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2022, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação da PCP;

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