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Document 62021CN0111
Case C-111/21: Request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof (Austria) lodged on 25 February 2021 — BT v Laudamotion GmbH
Processo C-111/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH
Processo C-111/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH
JO C 228 de 14.6.2021, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 228/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH
(Processo C-111/21)
(2021/C 228/23)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: BT
Demandada: Laudamotion GmbH
Questões prejudiciais
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1) |
O distúrbio psíquico de um passageiro com caráter patológico, causado por um acidente, é uma «lesão corporal» na aceção do n.o 1 do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001? |
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2) |
Em caso de resposta negativa à primeira questão: O artigo 29.o da dita Convenção obsta a uma ação de indemnização, admissível ao abrigo do direito nacional aplicável? |
(1) Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).