—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19;

—

em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade;

—

anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2019, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,8 % para o ano de 2019 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;

—

por conseguinte, condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

1)

Violação das normas que regem a competência do autor do ato — Violação do artigo 18.o do Regulamento Interno — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação

2)

Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo

3)

Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação

4)

Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade