Case C-46/19 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 April 2021 — Council of the European Union v Kurdistan Workers’ Party (PKK), European Commission, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Appeal — Common Foreign and Security Policy — Combating terrorism — Restrictive measures taken against certain persons and entities — Freezing of funds — Common Position 2001/931/CFSP — Article 1(3), (4) and (6) — Regulation (EC) No 2580/2001 — Article 2(3) — Retention of an organisation on the list of persons, groups and entities involved in terrorist acts — Conditions — Decision by a competent authority — Ongoing risk of involvement in terrorist activities — Factual basis of the decisions to freeze funds — Decision to review the national decision on which the initial inclusion was based — Obligation to state reasons)

Processo C-46/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão de uma autoridade competente — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial — Dever de fundamentação»]

Processo C-46/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão de uma autoridade competente — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial — Dever de fundamentação»]

JO C 228 de 14.6.2021, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)