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Document 62021TN0112

    Processo T-112/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Numbi/Conselho

    JO C 128 de 12.4.2021, p. 48–48 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    12.4.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 128/48

    Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Numbi/Conselho

    (Processo T-112/21)

    (2021/C 128/60)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: John Numbi (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo desta decisão;

    —

    anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo deste regulamento;

    —

    condenar o Conselho nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-103/21, Boshab/Conselho.

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