—

anular o ato impugnado;

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das regras aplicáveis à nomeação dos procuradores europeus. Trata-se dos artigos 288.o, 289.o, 291.o e 296.o TFUE, des artigos 20.o, 21.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dos princípios gerais do direito da União da segurança jurídica, da confiança legítima, da legalidade e da não discriminação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2017, L 283, p. 1), e nomeadamente dos seus artigos 14.o, n.o 3, e 16.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2018, L 282, p. 8), das regras de funcionamento do comité de seleção fixadas pela referida decisão de execução, nomeadamente dos artigos VI.2 e VII.2, e das formalidades essenciais. Com este fundamento, o recorrente critica o ato impugnado, na parte em que nomeia um dos candidatos designados pela Bélgica para o cargo de procurador europeu:

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação, à violação do direito a uma boa administração e a um erro manifesto de apreciação. Em particular. este fundamento é relativo à violação do artigo 296.o TFUE, à violação do artigo 41.o da Carta, à violação do Regulamento (UE) 2017/1939 acima referido e designadamente dos seus artigos 14.o, n.o 3, e 16.o, n.os 1, 2 e 3, à violação do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1696, acima referida, e à violação das regras de funcionamento do comité de seleção fixadas pela referida decisão de execução, nomeadamente os artigos VI.2 e VII.2, à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, à violação das formalidades essenciais e a um erro manifesto de apreciação.

A este respeito, o recorrente contesta o ato impugnado por através dele se ter decidido nomear para a função de procurador europeu, no que diz respeito à Bélgica, o candidato designado, concedendo-lhe assim preferência em relação aos outros candidatos, e mais especificamente em relação ao recorrente, com base numa avaliação da experiência do candidato nomeado em matéria de criminalidade financeira e de cooperação judiciária internacional, e por nele se ter concluído que as qualificações e a experiência profissional desse candidato eram mais adequadas para o cargo de procurador europeu.