—

anular a Decisão de 4 de novembro de 2019, enviada pela EUCAP SOMÁLIA, por intermédio da qual se pôs termo à relação laboral existente entre o recorrente e a EUCAP SOMÁLIA;

—

anular a Decisão de 3 de dezembro de 2019, enviada pela EUCAP SOMÁLIA, que pôs termo à relação laboral existente entre o recorrente e a EUCAP SOMÁLIA;

—

na medida do necessário, anular a Decisão de 24 de janeiro de 2020 que julgou improcedente a impugnação da decisão de rutura;

—

condenar a recorrida no pagamento retroativo da remuneração do recorrente até à data de extinção definitiva, regular e legal da relação contratual;

—

condenar a recorrida no pagamento de juros sobre os montantes devidos à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

—

condenar a recorrida no pagamentos das despesas.

1.

Primeiro fundamento, quanto ao facto de a primeira notificação só ter sido enviada ao recorrente em conjunto com a decisão que julgou improcedente a impugnação que apresentara, e que é relativo:

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do contrato de trabalho, bem como do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a recorrida não fundamentou a sua decisão (as suas decisões) de despedimento.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do contrato de trabalho e a um erro de direito na aplicação do artigo 17.2 do contrato de trabalho, na medida em que a recorrida devia ter respeitado um aviso prévio mínimo de um mês.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação da Lei de 3 de julho de 1978 sobre o contrato de trabalho de direito belga, cuja aplicabilidade ao contrato é invocada pela recorrida.