Case C-612/18 P: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 19 March 2020 — ClientEarth v European Commission (Appeal — Access to documents of the institutions — Regulation (EC) No 1049/2001 — Article 4(1)(a), third indent, and (6) — Exceptions to the right of access — Protection of the public interest as regards international relations — Documents drawn up by the European Commission’s legal service concerning Investor-State Dispute Settlement and the Investment Court System in EU trade agreements — Partial refusal of access)

Processo C-612/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 — ClientEarth/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, e n.° 6 — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia — Recusa parcial de acesso»]

Processo C-612/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 — ClientEarth/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, e n.° 6 — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia — Recusa parcial de acesso»]

JO C 222 de 6.7.2020, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)