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Document 62020TN0162
Case T-162/20: Action brought on 28 March 2020 — UPL Europe and Indofil Industries (Netherlands) v EFSA
Processo T-162/20: Recurso interposto em 28 de março de 2020 — UPL Europe and Indofil Industries (Netherlands) / EFSA
Processo T-162/20: Recurso interposto em 28 de março de 2020 — UPL Europe and Indofil Industries (Netherlands) / EFSA
JO C 201 de 15.6.2020, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/32 |
Recurso interposto em 28 de março de 2020 — UPL Europe and Indofil Industries (Netherlands) / EFSA
(Processo T-162/20)
(2020/C 201/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: UPL Europe Ltd (Warrington Cheshire, Reino Unido), Indofil Industries (Netherlands) BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)
Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
— |
anular a Decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») de 28 de janeiro de 2020, notificada às recorrentes em 29 de janeiro de 2020, sobre a avaliação dos pedidos de confidencialidade relativos a certas partes da EFSA Conclusion on the Peer Review of the Pesticide Risk Assessment of the Active Substance Mancozeb (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa mancozeb) («decisão impugnada»); e |
— |
condenar a recorrida na totalidade das despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação processual do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (1): a decisão impugnada foi tomada com base em vícios processuais de direito e de facto. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação substantiva do artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão: a decisão impugnada foi tomada com base em vícios substantivos de direito e de facto. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à aplicação incorreta dos artigos 38.o, 39.o e 40.o do Regulamento (CE) 178/2002 (2): a recorrida interpreta e aplica erradamente as disposições em matéria de confidencialidade previstas nos artigos 38.o, 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3): a recorrida violou o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 ao decidir publicar as informações que as recorrentes pretendiam ver sanadas, o que pode prejudicar os seus interesses comerciais. |
5. |
Quinto fundamento, relativo à falta de competência: a recorrida agiu ultra vires, uma vez que a Agência Europeia dos Produtos Químicos é a única autoridade responsável pela classificação ou reclassificação de substâncias, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (4), e não a recorrida. |
6. |
Sexto fundamento, relativo à violação de princípios fundamentais de direito da União: os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa administração e da proporcionalidade, bem como o dever de efetuar uma análise diligente e imparcial: a decisão impugnada foi adotada em violação de princípios fundamentais do direito da União Europeia. |
(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012, L 252, p. 26).
(2) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).