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Document 62020TN0145
Case T-145/20: Action brought on 28 February 2020 — IV v Commission
Processo T-145/20: Ação intentada em 28 de fevereiro de 2020 — IV/Comissão
Processo T-145/20: Ação intentada em 28 de fevereiro de 2020 — IV/Comissão
JO C 201 de 15.6.2020, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/25 |
Ação intentada em 28 de fevereiro de 2020 — IV/Comissão
(Processo T-145/20)
(2020/C 201/37)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: IV (representante: J. Lemmer, advogado)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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ordenar à Comissão Europeia e ao Centro Polivalente da Infância, Interinstitucional, solidariamente ou in solidum que comunique a [X] as folhas de presença do seu filho [Y] do ano 2019 e do ano 2020 em seu poder, sob pena de uma sanção pecuniária compulsória de 500 euros (quinhentos euros) por dia de atraso a contar da data da prolação da decisão; |
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condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 1 500 euros a título de despesas não reembolsáveis em que a demandante incorreu para invocar os seus direitos, bem como as despesas desta instância. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento relativo à violação por parte da demandada do artigo 42.o«Direito de acesso aos documentos» da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, segundo o qual «[qu]alquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos».