ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 175

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
25 de maio de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 175/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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Tribunal de Justiça

2020/C 175/02

Prestação de juramento de um novo Membro

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 175/03

Processo C-87/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2020 — Hauptzollamt B/XY

3

2020/C 175/04

Processo C-95/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 25 de fevereiro de 2020 — «VARCHEV FINANS» EOOD/Komisia za finansov nadzor

4

2020/C 175/05

Processo C-105/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — UF/Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres)

5

2020/C 175/06

Processo C-122/20 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 por Bruno Gollnisch do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de dezembro de 2019 no processo T-319/19, Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu

6

2020/C 175/07

Processo C-125/20: Ação proposta em 4 de março de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

6

Tribunal Geral

2020/C 175/08

Processo T-732/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Valencia Club de Fútbol/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Aval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Empresa em dificuldade — Critério do investidor privado — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Montante do auxílio — Beneficiário do auxílio — Princípio da não-discriminação — Dever de fundamentação»)

8

2020/C 175/09

Processo T-901/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Elche Club de Fútbol/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Aval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Beneficiário indireto — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»)

9

2020/C 175/10

Processo T-383/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Hansol Paper/Comissão («Dumping — Importações de determinado papel térmico leve originário da Coreia do Sul — Direito antidumping definitivo — Cálculo da margem de dumping — Cálculo da margem de prejuízo — Determinação do prejuízo»)

9

2020/C 175/11

Processo T-571/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — UG/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Motivos de rescisão — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Controlo da exatidão material dos elementos de facto — Falta de elementos de prova — Responsabilidade — Prejuízo material — Pagamento dos salários devidos»)

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2020/C 175/12

Processo T-734/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — ViaSat/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Operador de sistemas móveis por satélite — Documentos fornecidos à Comissão por um candidato selecionado no âmbito de um procedimento de concurso — Recusa implícita e explícita de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Recusa parcial de acesso»]

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2020/C 175/13

Processo T-835/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Eurofer/Comissão [«Dumping — Importação de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia — Encerramento do processo relativo às importações provenientes da Sérvia — Determinação da existência de um prejuízo — Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes de mais de um país — Artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Encerramento do processo sem instituição de medidas — Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036 — Divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas — Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036»]

12

2020/C 175/14

Processo T-81/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Barata/Parlamento («Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de promoção de 2016 — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»)

13

2020/C 175/15

Processo T-215/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — QB/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Exercício de avaliação — Relatório de avaliação 2016 — Autor do relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Licença por doença — Reafetação — Remuneração — Decisão que recusou uma progressão salarial — Competência do autor do ato lesivo — Responsabilidade»)

14

2020/C 175/16

Processo T-474/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Veit/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Concurso — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Classificação no escalão»)

14

2020/C 175/17

Processo T-484/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — XB/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Abono de lar — Abono por filho a cargo — Subsídios escolares e pré-escolares — Elegibilidade — Indeferimento dos pedidos de subsídio — Condições de emprego dos titulares de contratos de trabalho de curta duração — Condições e regras aplicáveis aos contratos de trabalho de curta duração»)

15

2020/C 175/18

Processo T-531/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — LL-Carpenter/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos veículos automóveis na República Checa — Decisão de rejeitar uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Dever de fundamentação»]

16

2020/C 175/19

Processo T-547/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Teeäär/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Programa de ajuda à transição profissional fora do BCE — Indeferimento de um pedido de participação — Condições de elegibilidade — Antiguidade exigida diferente consoante um membro do pessoal esteja classificado numa categoria de salário simples ou dupla — Classificação numa categoria de salário em função do tipo de trabalho — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação»)

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2020/C 175/20

Processo T-646/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Bonnafous/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório de auditoria dos recursos humanos da EACEA — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»]

17

2020/C 175/21

Processo T-77/19: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Alcar Aktiebolag/EUIPO — Alcar Holding (alcar.se) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia alcar.se — Marca nominativa da União Europeia anterior ALCAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

17

2020/C 175/22

Processo T-85/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KinGirls — Marca alemã nominativa anterior King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

18

2020/C 175/23

Processo T-296/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Heretat Mont Rubi (SUM011) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUM011 — Marcas figurativa da União Europeia anterior Sumol e nominativa nacional anterior SUMOL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

19

2020/C 175/24

Processo T-312/19: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — Golden Frog (CHAMELEON) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CHAMELEON — Marcas international e nacional nominativas anteriores CHAMELEON — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

19

2020/C 175/25

Processo T-321/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Jokers WILD Casino — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001»]

20

2020/C 175/26

Processo T-343/19: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Conlance/EUIPO — LG Electronics (SONANCE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SONANCE — Marca nacional nominativa anterior conlance — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 175/27

Processo T-352/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss (Embalagens para géneros alimentícios) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma embalagem para géneros alimentícios — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de carácter individual — Inexistência de uma impressão global diferente — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»)

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2020/C 175/28

Processo T-353/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss (Embalagens para géneros alimentícios) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma embalagem para géneros alimentícios — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Inexistência de uma impressão global diferente — Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»]

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2020/C 175/29

Processo T-570/19: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um queijo entrançado — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 175/30

Processo T-571/19: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um queijo entrançado — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 175/31

Processo T-572/19: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um queijo entrançado — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 175/32

Processo T-129/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Rejeição do pedido de afiliação — Extemporaneidade — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade»)

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2020/C 175/33

Processo T-183/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Jalkh/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Alterações do Regimento do Parlamento — Interpelações extensas — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar — Medidas de execução — Inadmissibilidade»)

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2020/C 175/34

Processo T-236/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Le Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA [«Recurso de anulação — Programa “Europa para os Cidadãos” (2014-2020) — Convite à apresentação de propostas “Geminações de cidades 2017, segundo prazo” (EACEA 36/2014) — Decisão da EACEA que indeferiu o pedido do recorrente por incumprimento de um critério de elegibilidade — Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA — Pedido apresentado por uma associação de facto — Capacidade judiciária — Falta de prova da existência jurídica — Inadmissibilidade»]

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2020/C 175/35

Processo T-507/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Lucaccioni/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Ato preparatório — Ação de indemnização — Ação estreitamente relacionada com o recurso de anulação — Inobservância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade»)

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2020/C 175/36

Processo T-603/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Helsingin Bussiliikenne/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

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2020/C 175/37

Processo T-612/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2020 — Aceto Agricultural Chemical/Comissão («Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

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2020/C 175/38

Processo T-20/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento [«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»]

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2020/C 175/39

Processo T-130/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Philip Morris Products/EUIPO (SIENNA SELECTION)

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2020/C 175/40

Processo T-148/20: Recurso interposto em 9 de março de 2020 — FC/EASO

29

2020/C 175/41

Processo T-150/20: Recurso interposto em 24 de março de 2020 — Tartu Agro/Comissão

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2020/C 175/42

Processo T-151/20: Ação intentada em 16 de março de 2020 — República Checa/Comissão

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2020/C 175/43

Processo T-161/20: Ação intentada em 27 de março de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão

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2020/C 175/44

Processo T-167/20: Recurso interposto em 20 de março de 2020 — Tornado Boats International/EUIPO — Haygreen (TORNADO)

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2020/C 175/45

Processo T-174/20: Recurso interposto em 4 de abril de 2020 — Comune di Stintino/Comissão

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2020/C 175/46

Processo T-175/20: Recurso interposto em 31 de março de 2020 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE)

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2020/C 175/47

Processo T-548/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Riginos Emporiki kai Mesitiki/EUIPO — Honda Motor (ONDA 1962)

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