52020XC0518(02)

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Документ 52020XC0518(02)

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Isenções nacionais, para os prestadores de serviços de jogo, relativamente às disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 Lista dos Estados-Membros que decidiram isentar os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo 2020/C 170/05

PUB/2020/327

JO C 170 de 18.5.2020г., стр. 23—24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Официален вестник

18.5.2020

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/23

ISENÇÕES NACIONAIS, PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE JOGO, RELATIVAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES NACIONAIS DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2015/849

Lista dos Estados-Membros que decidiram isentar os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(2020/C 170/05)

Caso um Estado-Membro decida isentar, total ou parcialmente, os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, deve notificar a Comissão dessa decisão, juntamente com uma justificação baseada numa avaliação de risco específica. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essas notificações a qualquer momento. A Comissão comunica essas decisões aos outros Estados-Membros

Até março de 2020, eram os seguintes os Estados-Membros que haviam notificado à Comissão decisões desse teor:

Estado-Membro

Prestador(es) de serviços de jogo isento(s)

Bélgica

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo de 18 de setembro de 2017:

a Lotaria Nacional,

Chéquia

Em conformidade com a Lei n.o 253/2008, de 5 de junho de 2008, relativa a determinadas medidas contra a legitimação dos produtos do crime e o financiamento do terrorismo:

—	Jogos de bingo ou tômbolas

—	Lotarias de dinheiro

—	Lotarias de bens

—	Lotarias instantâneas e/ou numéricas

Dinamarca

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Lei n.o 651, de 8 de junho de 2017, relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e ao Aviso relativo à isenção parcial de determinados jogos das leis relativas ao branqueamento de capitais, de 26 de junho de 2017:

—	Apostas em grupo locais

—	Jogos de bingo

—

Tômbolas

—	Máquinas de jogo que oferecem prémios em dinheiro

—	Lotarias, Klasselotteriet (lotarias por classes) e lotarias sem fins lucrativos

—	Póquer presencial

—	Bingo em linha

—	Jogos de gestão

—	Concursos em que a participação é através de SMS ou semelhantes

Estónia

Tal como definido no artigo 6.o da Lei estónia relativa ao jogo, de 15 de outubro de 2008, em conformidade com a Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de 26 de outubro de 2017:

—	Lotarias comerciais

Finlândia

Nos termos do capítulo 1, secção 3, n.o 4, da Lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de 28 de junho de 2017 (444/2017):

—	Máquinas de jogo situadas fora de casinos

Alemanha

Como referido na secção 2, n.o 1, ponto 15, da Lei sobre a deteção dos lucros decorrentes de infrações penais graves, de 2017 («Lei relativa ao branqueamento de capitais»):

—	Apostas mútuas quando exercida por associações, nos termos da secção 1 da Lei relativa às apostas em corridas e às lotarias

—	Jogos de bingo

—	Máquinas de jogo situadas fora dos casinos, nos termos da secção 33.°-C do Código setorial

—	Lotarias autorizadas pelo direito público e lotarias sociais

Irlanda

Como definido na secção 25, n.o 8, da Lei relativa à Justiça Penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) de 2010, alterada, e do Regulamento n.o 3 do Instrumento Estatutário 487/2018:

—	Jogos de bingo

—	Salas de jogos e de diversão

—

Lotarias

—	Póquer presencial

Suécia

Nos termos do artigo 20.o da Lei relativa às medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (SFS 2017: 630) e das orientações relativas à regulamentação da autoridade sueca para o jogo e aconselhamento geral: 2017:2

—	Jogos de bingo operados com a aprovação da autoridade do jogo nos termos do artigo 42.o, primeiro parágrafo, segundo período, da Lei relativa às lotarias (1994: 1000)

—	Máquinas de jogo que oferecem mercadorias

—	Máquinas de jogo que oferecem dinheiro e máquinas de token que funcionam e de acordo com uma licença nos termos do artigo 26.o da Lei relativa às lotarias

—	Lotarias realizadas ao abrigo de uma licença ou registo nos termos dos artigos 16.o e 17.° da lei relativa às lotarias, e que são organizadas por associações que operam principalmente apenas num município, ou, quando as lotarias são exploradas em vários municípios, numa única região

—	Lotarias organizadas ao abrigo de uma licença em conformidade com o artigo 16.o da Lei relativa às lotarias e que são realizadas em mais do que uma região

—	Lotarias genuínas na aceção do artigo 4.o da Lei relativa às lotarias, e que são exploradas ao abrigo de uma autorização nos termos do artigo 45.o da Lei relativa às lotarias e que são distribuídas através de um agente

—	Jogos de roleta, de dados e de cartas, explorados em conformidade com o artigo 32.o da Lei relativa às lotarias

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