1.   Tendo em conta o artigo 211.o, n.o 4, e o artigo 212.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, o fundo comum de provisionamento detém, em particular, as provisões dos seguintes instrumentos contribuintes previstas nos atos legislativos que estabelecem as seguintes garantias orçamentais e assistência financeira:

2.   O fundo comum de provisionamento deterá também as provisões de outros instrumentos contribuintes, sob reserva da entrada em vigor das disposições pertinentes dos atos jurídicos propostos que estabelecem as garantias orçamentais, instrumentos financeiros e assistência financeira com eles relacionados.

3.   Além disso, e tendo em conta o artigo 279.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, poderão ser transferidas para o fundo comum de provisionamento, em numerário ou sob a forma de valores mobiliários representativos de ativos financeiros elegíveis, as provisões dos instrumentos contribuintes adicionais, nomeadamente:

4.   A transferência de outras provisões para o fundo comum de provisionamento a que se refere o n.o 3 deve ser previamente notificada pelo gestor orçamental ao gestor financeiro e com ele acordada.

5.   Relativamente aos compromissos assumidos fora do âmbito do fundo comum de provisionamento, em virtude do artigo 279.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, continuam a aplicar-se as orientações para a gestão dos ativos e as instruções já acordadas.

1.   O fundo comum de provisionamento deve ser gerido de modo a assegurar a liquidez necessária para satisfazer, integral e prontamente, todas as saídas e acionamentos de garantias necessários, bem como assegurar a conservação do capital ao longo do horizonte de investimento do fundo, com um nível de confiança elevado.

2.   Para atingir o objetivo geral estabelecido no n.o 1, o gestor financeiro do fundo comum de provisionamento deve gerir os ativos de acordo com as regras prudenciais e os princípios de uma sã gestão financeira, e em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

3.   A carteira do fundo comum de provisionamento deve ser constituída de modo a assegurar um elevado grau de diversificação entre as várias categorias de ativos elegíveis, zonas geográficas, emitentes e prazos de vencimento, a fim de gerir as flutuações no valor da carteira.

1.   Os recursos do fundo comum de provisionamento devem ser afetados a compartimentos correspondentes a cada um dos instrumentos contribuintes, como descrito no artigo 1.o.

2.   A quota-parte de cada compartimento deve ser determinada de modo proporcional, tendo em conta as contribuições para os ativos do fundo comum de provisionamento e os levantamentos de cada instrumento contribuinte.

3.   Os passivos contraídos pelos instrumentos contribuintes subjacentes devem ser cobertos com os ativos do fundo comum de provisionamento, até à quota-parte correspondente ao respetivo compartimento. Os levantamentos em excesso devem ter caráter excecional e temporário, e ser reembolsados pelo instrumento contribuinte pelo seu montante nominal.

4.   Se os ativos do fundo comum de provisionamento correspondentes à quota-parte do compartimento em causa estiverem esgotados, a Comissão deve solicitar à autoridade orçamental as dotações necessárias para satisfazer os compromissos que assumiu.

5.   Em casos excecionais, de acordo com o artigo 30.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Financeiro, a Comissão pode transferir, dentro da sua própria secção do orçamento, dotações da rubrica orçamental de uma garantia orçamental para a rubrica orçamental de outra garantia orçamental, em casos excecionais em que os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento desta última sejam insuficientes para pagar um acionamento de garantia e sob reserva da subsequente reconstituição do montante transferido de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 30.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Financeiro e no artigo 212.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

6.   Em conformidade com o artigo 211.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve informar o mais rapidamente possível a autoridade orçamental caso o valor das ações de um compartimento desça abaixo de 50% dos montantes previstos após a aplicação da taxa de provisionamento efetiva e, também, se esse valor descer abaixo de 30% desses montantes.

1.   A liquidação dos acionamentos de garantias correspondentes aos instrumentos financeiros, às garantias orçamentais e à assistência financeira abrangidos pelo fundo comum de provisionamento («acionamentos de garantias») deve assegurar a rastreabilidade e o registo dessas transferências no âmbito do sistema contabilístico da Comissão.

2.   Os acionamentos de garantias e outros pedidos de pagamento relevantes podem ser satisfeitos em numerário e/ou através da venda de ativos do fundo comum de provisionamento e/ou de acordos de recompra, dentro dos limites de risco aplicáveis.

3.   Após receção de um acionamento de garantia ou de um pedido de pagamento relevante apresentado por um parceiro de execução, ou a fim de manter um montante mínimo de recursos em caixa ou equivalentes de caixa na reserva de liquidez, de acordo com o artigo 212.o e com o artigo 213.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, na tesouraria central da Comissão, o gestor orçamental responsável pelo instrumento contribuinte emite uma ordem de reaprovisionamento para restabelecer o valor da rubrica correspondente da reserva de liquidez. Com base nessas ordens de reaprovisionamento, a tesouraria da Comissão solicita a transferência de montantes para uma conta especificamente criada para o processamento destes acionamentos de garantias ou pedidos de pagamento, a partir da qual serão disponibilizados aos gestores orçamentais, que os podem utilizar para efetuar pagamentos aos parceiros de execução.

4.   Os gestores orçamentais devem comunicar, logo que estejam disponíveis, informações prévias sobre todos os acionamentos de garantias ou pedidos de pagamento relevantes, a fim de permitir ao gestor financeiro estar devidamente preparado para lhes dar resposta. Os gestores orçamentais dos instrumentos contribuintes devem controlar ativamente os passivos financeiros sob a sua responsabilidade, a fim de fornecer previsões sobre as receitas e informações precoces, na medida do possível, sobre os acionamentos de garantias esperados.

5.   O relatório anual sobre o funcionamento do fundo comum de provisionamento deve incluir informações sobre os acionamentos de garantias e os pedidos de pagamento relevantes cobertos pelo fundo comum de provisionamento.

1.   O gestor financeiro deve preparar uma estratégia de investimento que sirva de orientação para a gestão dos ativos do fundo comum de provisionamento com vista a atingir os objetivos de investimento definidos no artigo 2.o. Essa estratégia de investimento deve assumir a forma de uma afetação estratégica de ativos, que defina objetivos indicativos em termos de afetação para as diferentes categorias de ativos financeiros elegíveis na carteira.

2.   O gestor financeiro deve traduzir a afetação estratégica de ativos numa matriz estratégica de valores de referência («matriz de referência») em função da qual será aferido o desempenho do fundo comum de provisionamento.

3.   A estratégia de investimento e a matriz de referência devem ser propostas pelo gestor financeiro e acordadas pelo contabilista, após consulta dos gestores orçamentais e em colaboração com os mesmos.

4.   A estratégia de investimento e a matriz de referência podem ser modificados caso se verifique uma alteração, devidamente documentada e fundamentada, das condições económicas, uma alteração substancial das necessidades e da situação dos instrumentos contribuintes ou uma alteração significativa das estimativas das entradas e saídas. O procedimento a seguir para a modificação da estratégia de investimento é o mesmo que para a sua adoção inicial. A estratégia de investimento deve ser definida tendo em conta o horizonte de investimento e a tolerância ao risco do fundo comum de provisionamento.

5.   O horizonte de investimento do fundo comum de provisionamento deve ter em conta os horizontes de investimento combinados dos diferentes instrumentos contribuintes, tendo em consideração o perfil temporal das contribuições orçamentais e as estimativas das entradas e saídas fornecidas pelos gestores orçamentais responsáveis pelos instrumentos contribuintes, antes de ser definida a estratégia de investimento inicial e anualmente durante a vigência do instrumento contribuinte ou caso se prevejam alterações significativas.

6.   O gestor financeiro deve definir a tolerância ao risco do fundo comum de provisionamento como o montante máximo das perdas resultantes das suas atividades de gestão de ativos que o fundo comum de provisionamento pode aceitar. A tolerância ao risco deve ser expressa através de parâmetros de risco, como o «valor em risco», estabelecidos com um grau de confiança muito elevado, de modo a que a probabilidade de as perdas efetivas excederem as perdas máximas esperadas seja muito baixa.

1.   O gestor financeiro deve implementar a estratégia de investimento tendo em conta as orientações para a gestão dos ativos e os regulamentos e procedimentos aplicáveis.

2.   O gestor financeiro deve supervisionar o funcionamento dos processos estabelecidos na presente decisão.

3.   O gestor financeiro deve apresentar relatórios nos termos do artigo 11.o.

4.   O serviço de gestão de riscos do gestor financeiro deve comunicar ao contabilista quaisquer questões significativas relacionadas com a gestão financeira sã e prudente dos ativos.

5.   O gestor financeiro deve supervisionar a aquisição de todos os serviços de apoio relevantes (contabilidade, análise, soluções de negociação) necessários para assegurar a implementação eficiente da estratégia de investimento.

6.   A fim de assegurar uma implementação eficaz e eficiente da estratégia de investimento, o gestor financeiro está habilitado a delegar funções ou processos específicos a prestadores de serviços acreditados, que disponham de todas as autorizações necessárias para prestar os serviços que lhes são confiados. As atividades suscetíveis de ser delegadas são as seguintes:

1.   O gestor financeiro deve calcular o valor líquido dos ativos (VLA) pelo menos mensalmente para o fundo comum de provisionamento. Todas as transações (entradas/saídas) devem estar avaliadas no VLA no final do mês.

2.   Os lucros ou perdas globais resultantes do investimento dos ativos, tal como refletidos pelo VLA do fundo comum de provisionamento, devem ser afetados proporcionalmente à quota-parte do compartimento do respetivo instrumento financeiro, garantia orçamental ou assistência financeira.

3.   A avaliação da carteira deve ser determinada com base nos métodos e procedimentos de avaliação propostos pelo gestor financeiro e aprovados pelo contabilista. Esses métodos e procedimentos podem incluir preços de fecho do mercado, preços avaliados externamente, preços cotados no mercado ativo, ou, caso estes não estejam disponíveis, modelos de avaliação internos ou externos. Se tiverem sido adquiridos ou vendidos ativos, devem ser utilizados os preços de transação.

4.   O desempenho da carteira deve ser avaliado com base no justo valor, tendo em conta os preços de mercado dos instrumentos. O desempenho da carteira deve ser calculado tanto em termos absolutos como em relação à matriz de referência, tal como definida no artigo 5.o.

5.   Os custos diretos de gestão dos ativos do fundo comum de provisionamento devem ser absorvidos pelos ativos do fundo comum de provisionamento. Esses custos de gestão dos ativos devem incluir as comissões de custódia, os custos de auditoria externa, os custos de negociação e de cobertura, os encargos bancários e os custos relacionados com operações de empréstimo de valores mobiliários e outras operações elegíveis nos termos do artigo 8.o.

6.   Os custos da infraestrutura de negociação, incluindo os custos dos serviços de dados diretamente relacionados com a gestão dos ativos do fundo comum de provisionamento, podem ser deduzidos dos ativos do undo.

1.   O fundo comum de provisionamento apenas deve investir em:

2.   O fundo comum de provisionamento deve obter uma exposição a essas categorias de ativos através do investimento nos seguintes instrumentos ou através da realização das seguintes transações:

3.   Só devem ser utilizados derivados, sob a forma de contratos forward, contratos de futuros ou swaps para fins de gestão eficiente da carteira, e nunca para fins de especulação ou alavancagem de posições. Podem ser utilizados derivados por motivos de ajustamento de duração, atenuação do risco de crédito ou outro risco relevante ou de alterações na afetação dos ativos em consonância com a política de investimento.

4.   Os ativos do fundo comum de provisionamento só podem ser investidos em obrigações cobertas com elevada liquidez denominadas em dólares americanos, emitidas por entidades soberanas e supranacionais para efeitos de diversificação e exposição a outra curva de taxas de juro. Os riscos cambiais devem ser cobertos utilizando adequadamente os swaps ou outros instrumentos de cobertura cambial, tal como especificado no n.o 3.

5.   O gestor financeiro pode, sob reserva do acordo do contabilista, alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como as moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas periodicamente pelo Fundo Monetário Internacional e sujeitas a cobertura do risco cambial. Qualquer decisão de incluir novas categorias de ativos, operações de investimento ou moedas de economias avançadas deve ser acompanhada de uma justificação fundamentada, por categoria de ativos, operação ou moeda, sobre a forma como o alargamento das possibilidades de investimento irá melhorar o desempenho do fundo comum de provisionamento em termos de risco e rentabilidade. Essa justificação deve incluir uma avaliação das capacidades operacionais necessárias para respaldar estas novas possibilidades de investimento.

1.   O gestor financeiro não deve investir, com conhecimento de causa, os ativos do fundo comum de provisionamento em valores mobiliários emitidos por empresas que, por sentença transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, tenham sido reconhecidas como exercendo atividades que:

2.   Os ativos do fundo comum de provisionamento não devem ser investidos em valores mobiliários emitidos por empresas que, com o conhecimento do gestor financeiro, geram mais de 25% das suas receitas anuais globais com o exercício das atividades a seguir enumeradas:

1.   A estratégia de investimento do fundo comum de provisionamento deve ser implementada em conformidade com o objetivo estratégico da União de promover a atividade financeira sustentável e a justiça social, na medida do possível tendo em conta a necessidade de preservar o capital do fundo comum de provisionamento.

2.   A implementação da política de investimento do fundo comum de provisionamento deve cumprir toda a legislação aplicável destinada a promover instrumentos financeiros que tenham em conta critérios ambientais, sociais e de governo e deve respeitar as normas, sistemas, critérios e processos pertinentes estabelecidos no quadro regulamentar da União.

3.   O gestor financeiro deve consultar o grupo técnico de peritos em matéria de atividade financeira sustentável da UE, ou o que lhe vier a suceder, sobre a integração dos fatores ambientais, sociais e de governo na estratégia de investimento do fundo comum de provisionamento.

4.   O gestor financeiro deve controlar o perfil do fundo comum de provisionamento em termos destes fatores e comunicar periodicamente informações sobre o mesmo, nomeadamente através do relatório anual referido no artigo 11.o.

1.   O relatório anual previsto no artigo 214.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro deve incluir informações essenciais sobre a composição geral da carteira, o número de acionamentos de garantias, o número de transações e o desempenho aferido em função da matriz de referência.

2.   O relatório anual deve comentar o desempenho global do fundo comum de provisionamento e quaisquer desenvolvimentos relevantes relacionados com os seus resultados e operações ao longo do ano.

3.   O contabilista deve assegurar a elaboração atempada das contas anuais para os ativos detidos pelo fundo comum de provisionamento e a sua consolidação nas contas anuais da União.

4.   O gestor financeiro deve, além disso, prestar todas as informações e assistência que sejam solicitadas pelo contabilista.

5.   O gestor financeiro deve elaborar relatórios mensais sobre o risco e o desempenho.

6.   O gestor financeiro deve fornecer informações sobre a situação e o desempenho do fundo comum de provisionamento, sempre que solicitado pelo contabilista, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas Europeu.