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Document 62019TB0102
Case T-102/19 and T-132/19: Order of the General Court of 7 October 2019 — Garriga Polledo and Others v Parliament (Action for annulment — Institutional law — Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of the European Parliament — Amendment of the additional voluntary pension scheme — Regulatory act — Implementing measures — Lack of individual concern — Inadmissibility)
Processos T-102/19 e T-132/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntária – Ato regulamentar – Medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»)
Processos T-102/19 e T-132/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntária – Ato regulamentar – Medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»)
JO C 423 de 16.12.2019, p. 57–58
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/57 |
Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento
(Processos T-102/19 e T-132/19) (1)
(«Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntária - Ato regulamentar - Medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
(2019/C 423/73)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes no processo T-102/19: Salvador Garriga Polledo (Madrid, Espanha) e 43 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)
Recorrente no processo T-132/19: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e Z. Nagy, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Mesa do Parlamento, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).
Dispositivo
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1) |
Os processos T-102/19 e T-132/19 são apensados para efeitos do presente despacho. |
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2) |
Os recursos são julgados inadmissíveis. |
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3) |
Salvador Garriga Polledo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Richard Ashworth, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |