Case C-652/18: Order of the Court (Eighth Chamber) of 3 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad — Haskovo — Bulgaria) — SZ v Mitnitsa Burgas (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Controls of cash entering or leaving the European Union — Regulation (EC) No 1889/2005 — Article 3(1) — Infringement of the obligation to declare — Article 9(1) — Penalties provided for by national law — National legislation — Fine and confiscation of the undeclared sum by the State — Proportionality)

Processo C-652/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Violação do dever de declaração – Artigo 9.o, n.o1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Regulamentação nacional – Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado – Proporcionalidade]

Processo C-652/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Violação do dever de declaração – Artigo 9.o, n.o1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Regulamentação nacional – Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado – Proporcionalidade]

JO C 423 de 16.12.2019, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)