—

Tendo em conta o capítulo da Agenda de Ação de Adis Abeba dedicado à dívida e à sustentabilidade da dívida (1),

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas de 22 de julho de 2014, de 2 de agosto de 2016 e de 31 de julho de 2017, sobre a sustentabilidade da dívida externa e o desenvolvimento,

—

Tendo em conta os princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) relativos à promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos,

—

Tendo em conta o roteiro da CNUCED para a restruturação das dívidas soberanas (abril de 2015),

—

Tendo em conta as Orientações Operacionais do G20 sobre o Financiamento Sustentável,

—

Tendo em conta a Resolução 68/304 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2014, intitulada «Para o estabelecimento de um quadro jurídico multilateral para os processos de reestruturação da dívida soberana»,

—

Tendo em conta a Resolução 69/319 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de setembro de 2015, intitulada «Princípios básicos sobre os processos de reestruturação da dívida soberana»,

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Dívida Externa e Direitos Humanos elaborados pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a sua resolução sobre o financiamento do desenvolvimento (2), de 19 de maio de 2015, em especial os n.os 10, 26, 40, 46 e 47,

—

Tendo em conta os relatórios do grupo de reflexão Global Financial Integrity, que avaliam a dimensão e a composição dos fluxos financeiros ilícitos,

—

Tendo em conta a Lei belga de 12 de julho de 2015 relativa à luta contra as atividades dos fundos «abutre»(Moniteur belge de 11 de setembro de 2015),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0129/2018),

A.

Considerando que a resolução dos problemas da dívida soberana dos países em desenvolvimento é um elemento importante no âmbito da cooperação internacional e pode contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos países em desenvolvimento;

B.

Considerando que o cumprimento dos ODS nos países em desenvolvimento requer investimentos avultados e que os atuais fluxos de financiamento neste domínio atingem um défice anual estimado em cerca de 2,5 biliões de dólares (3);

C.

Considerando que os empréstimos constituem uma das possíveis fontes de financiamento do desenvolvimento; considerando que os empréstimos devem ser responsáveis e previsíveis; que os seus custos devem ser totalmente compensados pelo retorno dos investimentos, que os riscos associados ao endividamento devem ser cuidadosamente avaliados e que devem ser tomadas medidas para os minimizar;

D.

Considerando que a crise da dívida ocorrida nos países em desenvolvimento nos anos 80 e 90 e uma vasta campanha de redução da dívida levaram ao lançamento, por parte do FMI e do Banco Mundial, da Iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) e da Iniciativa Multilateral de Aligeiramento da Dívida (IMAD), a fim de ajudar esses países a progredir rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

E.

Considerando que as iniciativas PPAE e IMAD não são suficientes para pôr termo à crise da dívida;

F.

Considerando que estas iniciativas e o importante aumento dos preços dos produtos de base permitiram a melhoria da situação financeira de muitos países em desenvolvimento e que as taxas de juro excecionalmente reduzidas desde a crise financeira de 2008 contribuíram também para a sustentabilidade da dívida; considerando, no entanto, que os preços dos produtos de base têm vindo a diminuir desde 2008; considerando que uma nova crise da dívida emergiu em países pobres, como é o caso de Moçambique, do Chade, do Congo e da Gâmbia, que são incapazes de honrar os seus compromissos;

G.

Considerando que as crises da dívida provocadas pela descida dos preços dos produtos de base e pela volatilidade dos fluxos de capitais representam uma ameaça para a sustentabilidade da dívida, especialmente nos países em desenvolvimento, os quais continuam a estar dependentes das exportações de produtos de base;

H.

Considerando que aumentou o número de países em desenvolvimento que, de acordo com o FMI e o Banco Mundial, apresentam níveis de endividamento insustentáveis ou um risco elevado ou médio de exposição a este problema e que a maioria dos países de baixo rendimento se enquadra atualmente numa destas categorias;

I.

Considerando que, segundo o FMI, o nível de endividamento mediano na África Subsariana aumentou de forma significativa, passando de 34 % do PIB em 2013 para 48 % em 2017;

J.

Considerando que vários países, nomeadamente a Etiópia, o Gana e a Zâmbia, apresentam níveis de endividamento iguais ou superiores a 50 % do seu PIB, o que representa um elevado encargo com a dívida, dada a reduzida base tributável da maioria dos países africanos;

K.

Considerando que o serviço da dívida em percentagem das despesas públicas aumentou de forma considerável desde 2013, reduzindo substancialmente as oportunidades de investimento público;

L.

Considerando que o panorama da dívida pública a nível mundial foi profundamente alterado durante as últimas décadas, com a emergência de investidores privados e da China como atores incontornáveis;

M.

Considerando que a composição da dívida dos países em desenvolvimento evoluiu, ao mesmo tempo que os credores privados e as condições comerciais começaram a ganhar cada vez maior relevo, e que a exposição à volatilidade dos mercados financeiros tem vindo a aumentar, com consequências na sustentabilidade da dívida; considerando que os empréstimos em moeda nacional eliminam o risco cambial, mas que a falta de capitais nacionais pode fazer com que esta opção se revele desfavorável ou mesmo impraticável;

N.

Considerando que entre as ameaças à sustentabilidade da dívida se podem citar não só a deterioração das condições comerciais, as catástrofes de origem natural e humana, as evoluções desfavoráveis e a volatilidade dos mercados financeiros internacionais, mas também a concessão e a contração irresponsável de empréstimos, a má gestão das finanças públicas, a utilização indevida de fundos e a corrupção; considerando que uma mobilização mais eficaz dos recursos internos oferece grandes oportunidades de melhoria da sustentabilidade da dívida;

O.

Considerando que é necessário contribuir para o reforço das capacidades das administrações fiscais nos países parceiros e aumentar a transferência de conhecimentos para esses países;

P.

Considerando que os princípios da CNUCED relativos à promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos e as orientações operacionais do G20 sobre financiamento sustentável são contribuições indubitavelmente úteis para o estabelecimento de um quadro normativo, mas que é imperioso pôr termo a práticas irresponsáveis através da introdução de princípios transparentes, de dispositivos vinculativos e aplicáveis e também, quando justificado, do recurso a sanções;

Q.

Considerando que a sustentabilidade da dívida de cada país depende não apenas do respetivo nível de endividamento, mas também de outros fatores, como a existência de garantias financeiras explícitas e implícitas (passivos contingentes) que tenham emitido; considerando que as parcerias público-privadas incluem frequentemente garantias conexas e que os riscos de recapitalização futura de bancos podem também ser elevados;

R.

Considerando que a análise da sustentabilidade da dívida não se deve apenas centrar em considerações de ordem económica, como as perspetivas de crescimento económico do Estado devedor e a sua capacidade de garantir o serviço da dívida, mas deve ter também em conta o impacto do encargo com a dívida na capacidade do país de fazer respeitar os direitos humanos;

S.

Considerando que o recurso cada vez maior a parcerias público-privadas (PPP) nos países em desenvolvimento, no âmbito do Plano de Investimento Externo da UE e do Pacto com África do G20, pode contribuir para o agravamento do endividamento estatal; considerando que os investidores em PPP estão protegidos por tratados bilaterais de investimento, nomeadamente pelos respetivos mecanismos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, que permitem aos investidores intentarem ações contra os Estados de acolhimento;

T.

Considerando que as dívidas odiosas que são contraídas por regimes para viabilizar transações corruptas ou outras operações ilegítimas – cuja natureza ilegal é do conhecimento dos credores – representam um encargo considerável para as populações, em particular as mais vulneráveis;

U.

Considerando que a transparência ao nível dos empréstimos aos governos dos países em desenvolvimento é fundamental para garantir a responsabilização na concessão de empréstimos; considerando que a ausência de transparência contribuiu de forma determinante para a concessão de empréstimos irresponsáveis a Moçambique, sem qualquer averiguação rigorosa acerca da capacidade do país em reembolsar os empréstimos e que foram, subsequentemente, ocultados aos mercados financeiros e ao povo moçambicano;

V.

Considerando que «dívida odiosa»pode ser definida como uma dívida contraída por um regime com o intuito de financiar medidas contrárias ao interesse dos cidadãos desse país, apesar de os credores estarem cientes desta intenção; que se trata de uma dívida contraída a título pessoal pelo poder junto de credores plenamente conscientes das intenções do mutuário; considerando, não obstante, que o conceito não reúne consenso, uma vez que certos credores se opõem terminantemente ao mesmo;

W.

Considerando que a mobilização de recursos internos está a ser prejudicada, em particular, pela evasão fiscal, pela concorrência fiscal lesiva e pela transferência de lucros das empresas transnacionais; considerando que a iniciativa da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) é uma resposta positiva, mas insuficiente para fazer face a esta situação; considerando que é necessário criar um organismo intergovernamental de cooperação fiscal, sob os auspícios das Nações Unidas, a fim de que os países em desenvolvimento participem, em igualdade de circunstâncias, na reforma mundial das atuais regras fiscais internacionais, como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de julho de 2016 sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4);

X.

Considerando que, de acordo com as estimativas, os fluxos financeiros ilícitos nos países em desenvolvimento e nos países emergentes ascendem anualmente a 1 bilião de dólares e se alimentam continuamente dos recursos desses países que são necessários, em especial, à consecução dos ODS; considerando que estes fluxos conduzem à contratação de empréstimos externos e prejudicam a capacidade de reembolso da dívida;

Y.

Considerando que, para cumprir a Agenda 2030 e a Agenda de Ação de Adis Abeba, é necessário ter em conta novas opções de financiamento dos ODS, como, por exemplo, a criação de impostos sobre as transações financeiras e sobre as transações em moeda estrangeira; considerando que, de acordo com as estimativas do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), um imposto sobre as transações em moeda estrangeira à taxa de 0,1 % poderia facilmente financiar a consecução dos ODS em todos os países de baixo rendimento (PBR) e de rendimento médio e baixo (PRMB) (5);

Z.

Considerando que é necessário combater os fluxos financeiros ilícitos, a fim de os eliminar definitivamente até 2030, através, nomeadamente, da luta contra a evasão fiscal e da intensificação da cooperação internacional através de medidas destinadas a facilitar a divulgação de dados fiscais às autoridades competentes e a promover a transparência fiscal, tanto nos países de origem, como nos países de destino;

AA.

Considerando que as disposições existentes para tratar as situações de incumprimento do serviço da dívida por parte dos Estados diferem fundamentalmente dos processos de insolvência aplicáveis às empresas estabelecidas nas jurisdições nacionais, na medida em que não é possível assegurar uma arbitragem imparcial perante um órgão jurisdicional; considerando que o FMI, cuja missão consiste em garantir a estabilidade do sistema financeiro internacional, concede empréstimos a curto prazo, sujeitos a determinadas condições e disponibilizados em tranches; considerando que os Estados credores membros do Clube de Paris só tomam decisões em matéria de redução da dívida relativamente a empréstimos bilaterais oficiais concedidos pelos seus membros; considerando que o Clube de Londres de credores privados apenas toma decisões sobre empréstimos de bancos comerciais concedidos pelos seus membros; considerando que não existe uma instância permanente para a coordenação das decisões relativas à reestruturação da dívida por todos os credores a um país em situação de sobre-endividamento;

AB.

Considerando que o FMI continua a ser o principal fórum de debate de questões relacionadas com a reestruturação da dívida soberana, e exerce uma influência significativa sobre a UE e os seus Estados-Membros;

AC.

Considerando que os fundos «abutre», que visam os devedores em dificuldades e interferem com os processos de reestruturação das suas dívidas, não devem beneficiar de qualquer apoio jurídico e judiciário a estas atividades destrutivas, e que devem ser tomadas medidas suplementares a este respeito;

AD.

Considerando que, embora a redução da dívida tenha oferecido aos países de baixo rendimento novas oportunidades, importa referir que se trata de uma intervenção pontual destinada a restaurar a viabilidade da dívida, e que não resolve as causas profundas da acumulação insustentável de uma dívida e que é necessário fazer face, em prioridade, a desafios como a corrupção, a fragilidade das instituições e a vulnerabilidade a choques externos;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.