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Document 52019XX1106(02)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive practices and dominant positions at the second meeting on 15 July 2019 concerning a draft decision in Case AT.39711 — Qualcomm (predation) Rapporteur: Spain2019/C 375/05
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) Relator: Espanha2019/C 375/05
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) Relator: Espanha2019/C 375/05
C/2019/5361
JO C 375 de 6.11.2019, blz. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 375/15 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação)
Relator: Espanha
(2019/C 375/05)
1.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão.
2.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o valor real das vendas da Qualcomm durante todo o período da infração, com base numa estimativa das vendas indiretas da Qualcomm a terceiros no EEE, ser tido em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.
3.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante variável da coima estabelecido no âmbito do presente processo.
4.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.
5.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.
6.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
7.
O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.