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Document 62019TN0075
Case T-75/19: Action brought on 8 February 2019 — Comune di Milano v Parliament and Council
Processo T-75/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho
Processo T-75/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho
JO C 112 de 25.3.2019, p. 48–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/48 |
Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho
(Processo T-75/19)
(2019/C 112/59)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Comune di Milano (representantes: F. Sciaudone, M. Condinanzi e A. Neri, advogados)
Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos («EMA»); |
— |
declarar a ineficácia da decisão do Conselho de 20 de novembro de 2017, na aceção do ponto 6 das normas de processo de 22 de junho de 2017; |
— |
condenar o Conselho e o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da democracia representativa (artigo 10.o TUE), do equilíbrio institucional e da cooperação leal (artigo 13.o TUE), assim como à violação de formalidades essenciais e do artigo 14.o TUE
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2. |
Segundo fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder e à violação dos princípios da transparência, da boa administração e da equidade
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração
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4. |
Quarto fundamento, relativo à decisão do Conselho, de 11 de setembro de 2009, sobre a adoção do seu regulamento interno e à violação das normas de processo do Conselho, de 31 de outubro de 2017
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