ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 402

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
27 de novembro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 402/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 402/02

Processo C-567/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — UAB «LitSpecMet»/UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas «Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de “entidade adjudicante” — Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante — Transações intragrupo»

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2017/C 402/03

Processos apensos C-24/16 e C-25/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o — Ação de contrafação — Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Conceito de “referência” — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado-Membro do foro — Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 8.o, n.o 2 — Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas»

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2017/C 402/04

Processo C-73/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Peter Puškár/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.o, 7.o e 13.o — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Criação de uma lista de dados pessoais — Objeto — Cobrança de impostos — Luta contra a fraude fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia — Admissibilidade da lista como meio de prova — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento»

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2017/C 402/05

Processo C-164/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra»

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2017/C 402/06

Processo C-273/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc. «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.o — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis»

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2017/C 402/07

Processo C-341/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 2.o, n.o 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando — Artigo 22.o, n.o 4 — Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual — Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»

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2017/C 402/08

Processo C-437/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017 — Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), SCT Lubricants UAB (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Rejeição da oposição)

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2017/C 402/09

Processo C-405/17 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por Krassimira Georgieva Mladenova do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de abril de 2017 no processo T-814/16: Krassimira Georgieva Mladenova/Parlamento Europeu

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2017/C 402/10

Processo C-492/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 11 de agosto de 2017 — Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

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2017/C 402/11

Processo C-493/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 15 de agosto de 2017 — Heinrich Weiss/e o.

9

2017/C 402/12

Processo C-511/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.

11

2017/C 402/13

Processo C-527/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN

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2017/C 402/14

Processo C-532/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.

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2017/C 402/15

Processo C-540/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed

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2017/C 402/16

Processo C-541/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República da Alemanha/Amar Omar

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2017/C 402/17

Processo C-544/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia

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2017/C 402/18

Processo C-554/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

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2017/C 402/19

Processo C-555/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

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2017/C 402/20

Processo C-557/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

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2017/C 402/21

Processo C-567/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — «Bene Factum» UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

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2017/C 402/22

Processo C-571/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic

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2017/C 402/23

Processo C-591/17: Ação intentada em 12 de outubro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

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2017/C 402/24

Processo C-347/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2017/C 402/25

Processo C-592/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge

20

2017/C 402/26

Processo C-130/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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Tribunal Geral

2017/C 402/27

Processo T-211/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que é diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo»

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2017/C 402/28

Processo T-233/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Cofra/EUIPO — Armand Thiery (1841) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1841 — Marca nominativa nacional anterior AD-1841-TY — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares — Artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001) — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)»

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2017/C 402/29

Processo T-435/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão «Dumping — Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/776 — Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Operações de montagem — Proveniência e origem das peças de bicicleta — Certificados de origem — Valor probatório insuficiente — Custos de produção das peças de bicicleta»

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2017/C 402/30

Processo T-670/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Osho Lotus Commune/EUIPO — Osho International Foundation (OSHO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia OSHO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2017/C 402/31

Processo T-184/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — NRJ Group/EUIPO — Sky International (SKY ENERGY) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKY ENERGY — Marca nominativa da União Europeia anterior NRJ — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»

24

2017/C 402/32

Processo T-281/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento [«Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Critérios de adjudicação — Proposta anormalmente baixa — Valor do contrato»]

25

2017/C 402/33

Processo T-316/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-554S — Marca nominativa nacional anterior não registada SDC-554S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Provas que são apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2017/C 402/34

Processo T-317/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2017/C 402/35

Processo T-318/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2017/C 402/36

Processo T-382/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS — Marca nominativa Benelux anterior WINGS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

28

2017/C 402/37

Processo T-386/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia silente PORTE & PORTE — Uso sério — Lugar do uso — Natureza do uso — Uso por terceiros — Declaração de extinção — Direitos de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 402/38

Processo T-434/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CONTADO DEL GRIFO — Marca figurativa da União Europeia anterior EL GRIFO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2017/C 402/39

Processo T-572/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Brouillard/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Juristas-linguistas de língua francesa no Tribunal de Justiça da União Europeia — Candidatura em linha — Pré-seleção com base em documentos — Diplomas exigidos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de mestrado em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista — Emissão na sequência de “validação da experiência de trabalho” — Não admissão à participação nas provas de um concurso — Recurso de anulação — Conteúdo da petição — Inadmissibilidade — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas»)

30

2017/C 402/40

Processo T-656/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Determinação da dimensão da empresa — Verificação pela ECHA da declaração da empresa — Elementos de prova do estatuto de PME — Decisão que aplica um emolumento administrativo)

31

2017/C 402/41

Processo T-704/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

32

2017/C 402/42

Processo T-878/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Karelia/EUIPO (KARELIA) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia KARELIA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

32

2017/C 402/43

Processo T-737/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Vnesheconombank/Conselho «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2017/C 402/44

Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade»)

34

2017/C 402/45

Processo T-207/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão «Recurso de anulação — Atos que nunca foram adotados — Pedido de não conhecimento do mérito — Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos — Improcedência — Inadmissibilidade manifesta»

34

2017/C 402/46

Processo T-366/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

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2017/C 402/47

Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade)

36

2017/C 402/48

Processo T-211/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

36

2017/C 402/49

Processo T-244/17 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — Admissibilidade — Factos novos — Alteração das circunstâncias — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse»)

37

2017/C 402/50

Processo T-579/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Fornecimento de um sistema de gestão de tesouraria — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a um outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

37

2017/C 402/51

Processo T-156/17: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento

38

2017/C 402/52

Processo T-520/17: Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR

39

2017/C 402/53

Processo T-553/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Cambra Abaurrea/Parlamento Europeu e o.

39

2017/C 402/54

Processo T-585/17: Recurso interposto em 29 de agosto de 2017 — Alonso Goñi e o./CUR

40

2017/C 402/55

Processo T-596/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Balti Gaas/Comissão

41

2017/C 402/56

Processo T-617/17: Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão

42

2017/C 402/57

Processo T-620/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão

43

2017/C 402/58

Processo T-642/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — González Buñuel e o./CUR

44

2017/C 402/59

Processo T-648/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Dadimer e o./CUR

45

2017/C 402/60

Processo T-649/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — ViaSat/Comissão

45

2017/C 402/61

Processo T-651/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)

46

2017/C 402/62

Processo T-655/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES)

47

2017/C 402/63

Processo T-656/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Ludwig Manfred Jacob (Dr. Jacob's essentials)

48

2017/C 402/64

Processo T-658/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF

48

2017/C 402/65

Processo T-665/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB)

49

2017/C 402/66

Processo T-672/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço)

50

2017/C 402/67

Processo T-676/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão

51

2017/C 402/68

Processo T-681/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi)

52

2017/C 402/69

Processo T-682/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadi Naturprodukte aus Indien)

52

2017/C 402/70

Processo T-683/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda)

53

2017/C 402/71

Processo T-691/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — hoechsmass Balzer/EUIPO (forma de uma fita de medição)

54

2017/C 402/72

Processo T-694/17: Recurso interposto em 10 de outubro de 2017 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)

55

2017/C 402/73

Processo T-74/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)

55

Retificações

2017/C 402/74

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17 ( JO C 330 de 2.10.2017 )

56

2017/C 402/75

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17 ( JO C 338 de 9.10.2017 )

57

PT