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Document 52017DP0318
European Parliament decision of 12 September 2017 proposing the appointment of Simon Busuttil to the panel set up under Article 255 of the Treaty on the Functioning of the European Union (2017/2132(INS))
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS))
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS))
JO C 337 de 20.9.2018, p. 157–157
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 337/157 |
P8_TA(2017)0318
Nomeação de Simon Busuttil para o comité criado pelo artigo 255.o do TFUE
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, que propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2017/2132(INS))
(2018/C 337/22)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o artigo 120.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (B8-0503/2017), |
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A. |
Considerando que Simon Busuttil reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE; |
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1. |
Propõe a nomeação de Simon Busuttil para o comité; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça. |