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Document 52017IP0323

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre uma Estratégia Espacial para a Europa (2016/2325(INI))

JO C 337 de 20.9.2018, p. 11–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

20.9.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/11

P8_TA(2017)0323

Estratégia Espacial para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre uma Estratégia Espacial para a Europa (2016/2325(INI))

(2018/C 337/03)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 4.o, bem como o artigo 189.o do Título XIX, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de outubro de 2016, intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» (COM(2016)0705),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada: «5G para a Europa: um Plano de Ação» (COM(2016)0588) e o documento de trabalho da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0306),

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590), apresentada pela Comissão em 14 de setembro de 2016,

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de junho de 2010, intitulada «Plano de ação sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS)» (COM(2010)0308),

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço, (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (4),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre esta matéria e a Declaração ministerial de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução conectada e automatizada,

—

Tendo em conta o Manifesto de Haia sobre política espacial, de junho de 2016;

—

Tendo em conta a declaração conjunta da União Europeia e da Agência Espacial Europeia sobre a visão partilhada e os objetivos para o futuro da Europa no setor espacial, assinada pela Comissão e pela Agência em 26 de outubro de 2016,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre as capacidades espaciais para a segurança e a defesa europeias (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o desenvolvimento do mercado espacial (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite — política comunitária a curto e médio prazo (9),

—

Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2016, intitulado «Space Market Uptake in Europe» [Desenvolvimento do mercado espacial na Europa] (10),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A8-0250/2017),

A.

Considerando que os benefícios do espaço para a sociedade são múltiplos e podem conduzir a uma economia mais competitiva para a Europa, estimulando o desenvolvimento de diversos novos produtos e serviços e apoiando a agricultura, a silvicultura, a pesca e o transporte marítimo; considerando que a tecnologia de satélite pode permitir um melhor acesso às tecnologias de comunicação, sistemas de observação da Terra de alta resolução que permitam o intercâmbio de informações em tempo real, uma resposta rápida às catástrofes naturais e controlos de segurança e de fronteiras mais eficazes;

B.

Considerando que as tecnologias, os dados e os serviços espaciais podem apoiar várias políticas públicas e prioridades estratégicas fundamentais da UE, tais como o reforço do Mercado Único Digital, o estímulo à economia europeia e a luta contra as alterações climáticas;

C.

Considerando que o espaço não é um fardo para o cidadão europeu, mas sim um investimento, e que uma estratégia espacial ambiciosa pode assegurar a autonomia da UE e o seu posicionamento no domínio estratégico do espaço, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a criação de emprego no setor da produção, das operações e dos serviços a jusante relacionados com o espaço;

D.

Considerando que as decisões políticas tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 2007 resultaram na criação de um orçamento para os programas europeus de navegação por satélite EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária) e Galileo e abriram caminho a um acordo sobre a estrutura de governação destes programas;

1.

 Saúda a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa» e apoia o total empenho da Comissão no sentido de maximizar as vantagens económicas e sociais do espaço, aumentar da utilização de tecnologias e aplicações espaciais para apoiar políticas públicas, promover um setor espacial europeu competitivo e inovador à escala mundial e reforçar a autonomia da Europa no espaço e o seu papel a nível mundial, bem como a cooperação internacional no domínio espacial;

2.

 Recorda à Comissão que é fundamental garantir a continuidade dos programas espaciais da UE e refletir sobre a evolução futura dos programas Galileo e Copernicus, em particular com vista a criar um clima de investimento favorável e previsível no setor a jusante; considera que este objetivo só pode ser alcançado se o financiamento público dos programas espaciais emblemáticos e uma infraestrutura de dados a jusante forem garantidos a longo prazo, reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma participação considerável do setor privado;

3.

 Destaca os sucessos alcançados no espaço pelos Estados-Membros, pela Agência Espacial Europeia (ESA) e pela Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) em virtude da utilização de novas tecnologias, de missões de exploração e de capacidades de observação da Terra e análise meteorológica;

4.

 Entende que é necessário avaliar os programas Galileo e Copernicus, antes de a Comissão apresentar as suas novas propostas legislativas no âmbito do próximo QFP; considera que esta avaliação deve abordar, designadamente, o futuro papel da Agência do GNSS Europeu (GSA) no programa Galileo e o seu potencial papel no programa Copernicus, bem como a simplificação das relações entre a GSA e a Agência Espacial Europeia (ESA) e a atual divisão entre as funções principais e as funções delegadas da Agência; exorta a Comissão, a este respeito, a garantir que a GSA seja dotada de capacidades para assumir novas responsabilidades antes de estas lhe serem atribuídas;

5.

 Salienta que os resultados da avaliação deverão igualmente contribuir para futuros debates sobre a relação entre a UE e a ESA, tendo em consideração a declaração conjunta UE-ESA assinada em 26 de outubro de 2016; insta a Comissão a avaliar, em cooperação com a ESA, diferentes opções que permitam simplificar a complexa paisagem institucional da governação europeia no domínio do espaço, de forma a melhorar a repartição de responsabilidades, em prol de uma maior eficiência e eficácia em termos de custos;

6.

 Realça que a GSA deve possuir recursos humanos suficientes para garantir o bom funcionamento e a execução dos programas do GNSS europeu; insta a Comissão a rever a adequação dos recursos atribuídos à GSA, tendo em conta as suas funções atuais e futuras; considera que a política e o procedimento em matéria de recursos humanos devem ser adaptados às novas tarefas que foram atribuídas à GSA, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013;

7.

 Destaca que, a fim de dar resposta aos desafios atuais e futuros, o próximo orçamento da UE deve atribuir ao setor espacial uma verba superior à do atual orçamento, com vista a apoiar toda a cadeia de valor (segmento espacial e terrestre, observação da Terra, navegação e comunicações), devendo esse aumento ser assegurado durante a próxima revisão do QFP; reitera que o êxito do desenvolvimento dos mercados a jusante depende, em particular, da aplicação atempada e da evolução contínua dos programas Galileo e Copernicus, cujo financiamento adequado deve ser uma prioridade; frisa a necessidade de preservar e desenvolver o valor acrescentado europeu e a contribuição única dos elementos dos programas espaciais da UE aquando da tomada de decisões orçamentais no próximo QFP;

8.

 Convida a Comissão a estudar a possibilidade de tirar proveito das sinergias entre os programas espaciais da UE, de molde a aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos; considera igualmente que o intercâmbio de informações entre as agências da UE envolvidas na política espacial europeia deve ser reforçado, a fim de alcançar mais efeitos de sinergia; salienta que os diferentes setores de atividade estão a convergir cada vez mais; insta a Comissão a publicar um relatório anual sobre a natureza e a dimensão da cooperação entre as agências da UE;

9.

 Salienta a importância de identificar e resolver quaisquer obstáculos existentes ao funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço;

Maximizar as vantagens do espaço para a sociedade e a economia da UE

10.

 Destaca que os programas espaciais e os seus serviços são elementos essenciais em domínios temáticos e setores económicos estratégicos, como a energia, o clima, o ambiente, a segurança e a defesa, a saúde, a agricultura, a silvicultura, a pesca, os transportes, o turismo, o mercado digital e as comunicações móveis, a política regional e o planeamento local; considera que encerram um enorme potencial para a resolução de desafios como a migração, a gestão das fronteiras e o desenvolvimento sustentável; realça também a importância de uma Estratégia Espacial para a Europa no âmbito de uma política marítima abrangente da UE; assinala igualmente os substanciais benefícios para a sociedade que resultam da utilização económica dos sistemas e satélites de teledeteção;

11.

 Exorta a Comissão a acelerar a plena exploração económica dos programas Galileo, EGNOS e Copernicus através: da fixação de metas adequadas para o desenvolvimento do mercado; da melhoria do acesso aos dados do programa Copernicus e do respetivo tratamento, a fim de permitir que as empresas, em particular as PME e empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações baseadas nos dados espaciais; de uma melhor integração com outros serviços digitais — como os sistemas de transporte inteligentes, o sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário, o serviço de informação fluvial, o SafeSeaNet e sistemas de navegação convencionais — e de um aumento do potencial das soluções baseadas no espaço; destaca os benefícios da navegação por satélite e dos serviços e dados de observação da Terra para os cidadãos e as empresas;

12.

 Saúda as medidas da Comissão no sentido de garantir plataformas de computação em nuvem para os dados de observação da Terra, a fim de assegurar que a Europa usufrua plenamente dos benefícios económicos dos seus programas espaciais emblemáticos e de estabelecer um acesso sustentável para os utilizadores e a criação de competências; exorta a Comissão a acelerar os seus trabalhos neste domínio, com vista a que as primeiras plataformas de dados possam estar operacionais em 2018; considera que todos os concursos de adjudicação de contratos relativos a estas plataformas devem ser abertos a intervenientes privados;

13.

 Solicita à Comissão que avalie o funcionamento das entidades mandatadas no âmbito do programa Copernicus, nomeadamente com vista a simplificar e racionalizar os procedimentos de concurso destas entidades, a fim de facilitar a candidatura das PME;

14.

 Salienta a necessidade de legislação orientada para o espaço e reitera o seu apelo à Comissão, manifestado na resolução supracitada sobre o desenvolvimento do mercado espacial, para que efetue uma verificação sistemática relativa ao espaço antes de apresentar quaisquer novas propostas legislativas ou não legislativas; solicita à Comissão que elimine os obstáculos à utilização das tecnologias espaciais pelo setor público, nomeadamente para fins de controlo do cumprimento da legislação europeia nova e em vigor; entende que as políticas públicas podem ser consideravelmente melhoradas através da utilização da tecnologia espacial, baseando-se em exemplos como o eCall e o tacógrafo digital; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estimulem a utilização da tecnologia espacial por partes das autoridades europeias, nacionais, regionais e locais, nomeadamente através da aquisição de dados ou serviços de observação da Terra europeus para atingir objetivos políticos;

15.

 Destaca o projeto-piloto com vista a um espaço mais limpo através da retirada de órbita e de materiais inovadores para equipamentos espaciais, que foi concebido para testar a viabilidade e a eficácia da futura Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) aplicada ao setor espacial; reconhece que são fundamentais recursos adequados, tanto públicos como privados, para garantir a sustentabilidade e a competitividade do setor espacial europeu e para desenvolver o papel da UE enquanto interveniente mundial no espaço;

16.

 Entende que o contributo do Copernicus para a luta contra as alterações climáticas deve ser reforçado; insta a Comissão a criar, o mais rapidamente possível, as capacidades baseadas no programa Copernicus para monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo de CO2, que estão atualmente a ser desenvolvidas ao abrigo do programa Horizonte 2020 (11), com vista a dar resposta aos objetivos consagrados no acordo da COP21 e a permitir a sua aplicação eficiente; apoia o desenvolvimento de futuros satélites dedicados à monitorização de CO2 e de metano;

17.

 Congratula-se com a declaração de serviços iniciais do programa Galileo, de 15 de dezembro de 2016; destaca que a ampla utilização do sinal Galileo constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de um forte mercado a jusante de aplicações e serviços com base no espaço, pelo que deverão ser tomadas medidas adequadas — inclusive a nível regulamentar, se for caso disso — para garantir que a compatibilidade dos dispositivos vendidos na UE com os programas Galileo e EGNOS seja a norma e para encorajar a utilização de dispositivos compatíveis com o Galileo e o EGNOS no mercado mundial; convida igualmente a Comissão a ponderar medidas de reforço da competitividade da indústria a jusante do GNSS europeu;

18.

 Insta a Comissão a assegurar que os relógios baseados no GNSS integrados em infraestruturas críticas sejam compatíveis com o Galileo e o EGNOS, o que é extremamente importante do ponto de vista da segurança;

19.

 Realça que os satélites podem assegurar uma conectividade ininterrupta e de elevada capacidade, nomeadamente em zonas remotas e nas regiões ultraperiféricas, o que é essencial para superar o fosso digital, para o desenvolvimento das redes de alta velocidade e para a expansão da Internet das Coisas, permitindo serviços como a condução autónoma, a gestão inteligente de frotas e mercadorias, a governação eletrónica, a aprendizagem em linha e as aplicações eletrónicas no domínio da saúde; salienta a complementaridade das tecnologias terrestres e espaciais no estabelecimento de redes de elevada capacidade; insiste em que a Comissão reconheça este aspeto e tenha devidamente em conta o contributo dos satélites neste domínio; destaca ainda a necessidade de reservar bandas de frequência adequadas para o funcionamento de tais serviços por satélite; apela a que esta questão seja abordada no âmbito do trabalho legislativo em curso sobre redes de telecomunicações, garantindo investimentos adequados em I&D; considera igualmente que a Estratégia Espacial para a Europa deve ser executada em coordenação com as estratégias digitais da Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e da indústria, de molde a promover uma utilização eficaz e baseada na procura de comunicações por satélite, a fim de estimular uma conectividade permanente em toda a Europa;

20.

 Frisa o importante contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para estimular os mercados espaciais a jusante, sobretudo através da contratação pública, nomeadamente em países que ainda não têm um setor espacial muito desenvolvido, devendo este aspeto ser abordado no debate em curso sobre o futuro da política de coesão; apoia a introdução de medidas específicas de reforço das capacidades para ajudar os Estados-Membros e as regiões com capacidades espaciais emergentes; salienta que a dimensão regional é essencial para fazer chegar aos cidadãos os benefícios do espaço e que o envolvimento das autoridades locais e regionais pode criar sinergias com estratégias de especialização inteligentes e a Agenda Urbana da UE; apoia, por conseguinte, um envolvimento suplementar das autoridades regionais e locais numa política espacial da UE bem-sucedida, incluindo as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos; salienta que o Comité das Regiões deve ser admitido como membro de pleno direito do fórum de utilizadores do programa Copernicus, a fim de refletir a importância dos intervenientes regionais e locais enquanto utilizadores dos dados do Copernicus;

21.

 Realça que os utilizadores, como as PME e as autoridades locais e regionais, continuam a não estar suficientemente informados a respeito das oportunidades de financiamento, incluindo as disponibilizadas pelo BEI, para projetos ligados aos programas Galileo e Copernicus e que a divulgação seletiva de informação sobre estas possibilidades necessita urgentemente de ser melhorada;

22.

 Reconhece o contributo das tecnologias espaciais e dos dois programas espaciais emblemáticos da UE para tornar o transporte terrestre, marítimo, aéreo e espacial mais inteligente, mais seguro e sustentável e para o integrar em setores estratégicos futuros, como os veículos sem condutor e os veículos conectados, assim como as aeronaves não tripuladas; considera que a Estratégia Espacial pode contribuir para dar resposta às novas necessidades no domínio dos transportes, como uma conectividade segura e constante e um sistema de posicionamento, uma intermodalidade e uma interoperabilidade mais sólidos; incentiva a Comissão a incluir as partes interessadas do setor dos transportes no diálogo com o setor espacial, de modo a garantir a transparência e a facilitar a integração da tecnologia espacial europeia no mercado dos transportes, com vista a aumentar a competitividade dos serviços de transporte da UE no mercado europeu e global; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o desenvolvimento do turismo espacial;

23.

 Insta a Comissão a apoiar a implementação de aterragens segundo os procedimentos do EGNOS, tanto em aeroportos de menores dimensões, como em aeroportos maiores; reitera as vantagens financeiras e o reforço da precisão, da resiliência e da segurança que o EGNOS pode proporcionar na utilização de aplicações fundamentais em matéria de segurança, nomeadamente para a aterragem de aeronaves, e salienta a importância de alargar a cobertura do EGNOS à Europa do Sudeste e à Europa Oriental, com carácter prioritário, bem como a África e ao Médio Oriente; considera ainda que o Galileo pode desempenhar um papel fundamental no controlo do tráfego aéreo enquanto pedra angular da transição do controlo por radar para o controlo por satélite;

24.

 Salienta, além disso, a importância das aeronaves equipadas com o sistema de vigilância automática dependente-difusão (ADS-B) baseado no espaço e de obrigar os operadores a proceder à instalação do sistema ADS-B nas aeronaves, a fim de garantir a precisão e a fiabilidade do posicionamento dos aviões em tempo real e permitir economias de combustível;

25.

 Frisa a importância dos programas espaciais da UE para as questões marítimas e do meio marinho, as pescas e a economia azul em geral, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a monitorização e avaliação do estado e da saúde dos oceanos e das unidades populacionais de peixes, o apoio à produtividade na piscicultura, a facilitação da investigação marinha e a disponibilização de serviços de busca e salvamento, bem como de ligação por satélite em equipamentos médicos a bordo; assinala, neste sentido, a necessidade de capacidades de monitorização dos oceanos baseadas no espaço e de uma boa coordenação entre os serviços do Galileo, do EGNOS e do Copernicus;

Fomentar um setor espacial europeu competitivo e inovador à escala mundial

26.

 Salienta que o sucesso e a competitividade do setor espacial, bem como o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, estão fortemente dependentes da investigação e da inovação; apela ao reforço e ao prolongamento da rubrica orçamental dedicada ao espaço no âmbito do 9.o Programa-Quadro; salienta a importância de a UE, a ESA e os Estados-Membros cooperarem plenamente, a fim de garantir a eficácia e evitar duplicações, em especial nos domínios em que vários intervenientes disponibilizam financiamento para a investigação; considera que a investigação e a inovação devem ser estimuladas e financiadas de forma a beneficiar uma vasta gama de tecnologias espaciais; exorta a Comissão a alargar a utilização do Instrumento a favor das PME com vista a desenvolver oportunidades de negócio no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço, tanto no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, como em futuros programas-quadro;

27.

 Apela à Comissão para que garanta um tratamento equitativo das empresas da UE em relação às empresas de países terceiros no âmbito da contratação pública, tendo em especial atenção os preços cobrados pelas empresas a outros clientes a nível mundial, no sentido de assegurar que as regras são cumpridas e que os intervenientes de mercado observam práticas de concorrência leal, a fim de garantir condições de concorrência equitativas; salienta que a indústria espacial europeia enfrenta uma concorrência internacional cada vez mais forte; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de reforçar a utilização de regimes inovadores de contratação pública;

28.

 Salienta a importância de reforçar a base industrial europeia e de garantir a autonomia estratégica da UE, diversificando as fontes de abastecimento e recorrendo da melhor forma possível aos diversos fornecedores da UE; entende, por conseguinte, que deve ser promovido o envolvimento da indústria a todos os níveis, de forma equilibrada, e apela à Comissão para que apoie o setor espacial europeu ao longo de toda a cadeia de valor; considera que os polos espaciais podem desempenhar um papel de relevo numa estratégia industrial para o espaço;

29.

 Insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento, à escala europeia, de novos modelos empresariais para o espaço e de tecnologias capazes de revolucionar o setor e de reduzir os custos (por exemplo, tecnologias europeias que permitam pôr em órbita satélites de pequenas dimensões, tais como balões reutilizáveis ou lançadores);

30.

 Solicita à Comissão que tenha em conta a situação e as necessidades das PME ao determinar a duração dos contratos públicos no domínio das infraestruturas e serviços espaciais, a fim de criar condições de concorrência equitativas para as empresas do setor espacial;

31.

 Salienta a necessidade de investir mais decisivamente na educação e na formação dos cidadãos europeus no domínio do espaço, a fim de se tirar pleno partido das oportunidades criadas pelo espaço na transição para uma sociedade digital; destaca a importância dos sucessos da política espacial para inspirar gerações futuras e fomentar um sentimento de identidade europeia; salienta, por conseguinte, a necessidade de prosseguir e alargar uma abordagem coordenada relativa a uma educação espacial europeia que possa motivar os jovens para escolher carreiras no domínio da ciência e tecnologia espaciais;

32.

 Salienta que a participação nos programas opcionais da ESA, no âmbito dos quais as empresas e as universidades ou os institutos de investigação europeus podem participar no desenvolvimento de tecnologias de ponta para missões e sistemas espaciais, constitui um instrumento elementar e fundamental para o desenvolvimento da capacidade da indústria espacial europeia; destaca que a participação em tais programas abre o caminho ao empreendedorismo neste domínio e à participação em projetos científicos com utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos, o que pode igualmente ter um impacto positivo no setor dos transportes;

Reforçar a autonomia da Europa no contexto do acesso ao espaço e da sua utilização num ambiente protegido e seguro

33.

 Recorda que os programas espaciais da UE são de natureza civil e reitera o seu compromisso no sentido da não militarização do espaço; reconhece, não obstante, a dimensão estratégica do setor espacial para a Europa e a necessidade de, por um lado, melhorar as sinergias existentes entre os aspetos civis e os aspetos de segurança e defesa e, por outro, utilizar as capacidades espaciais para satisfazer as necessidades de proteção e de segurança, tendo igualmente em conta o contexto geopolítico e a política comum de segurança e defesa; considera que a Comissão deve avaliar as sinergias entre os programas espaciais europeus e o Plano de Ação Europeu de Defesa, proposto em novembro de 2016, a fim de assegurar a coerência global neste domínio estratégico;

34.

 Solicita à Comissão que agregue a procura de clientes institucionais da União Europeia e dos Estados-Membros, a fim de garantir um acesso independente, rentável e fiável ao espaço através da utilização dos lançadores europeus Ariane, Vega e respetivos sucessores; entende que tal se reveste da maior importância estratégica para as funções de planeamento de emergência e gestão de crises e para uma política europeia de segurança e defesa resiliente;

35.

 Apoia o objetivo da Comissão no sentido de avaliar as diferentes formas de apoiar as infraestruturas europeias de lançamento, sempre que tal seja necessário para satisfazer os objetivos e as necessidades da política da UE em matéria de autonomia, segurança e competitividade; destaca, por conseguinte, a importância estratégica da base espacial europeia de Kourou (Guiana Francesa) e a necessidade de acompanhar de perto os benefícios económicos e sociais para o território em que está situada;

36.

 Recorda que a noção de acesso independente ao espaço não pode ser dissociada da capacidade independente da Europa para conceber, desenvolver, lançar, operar e explorar sistemas espaciais;

37.

 Assinala a falta de perspetivas quanto à continuação do programa de lançamento de satélites na Europa depois dos próximos três a quatro anos (Ariane 6 e Vega C) e quanto à situação financeira deste programa; manifesta a sua preocupação perante a ausência de qualquer tipo de programa de lançamento a médio e longo prazo; exorta a Comissão a apresentar um programa de trabalho relativo aos veículos de lançamento na Europa para os próximos 20 anos;

38.

 Insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de tecnologias de lançamento alternativas e a inclusão de princípios de conceção ecológica em todos os lançadores e recursos espaciais;

39.

 Considera que, na próxima geração de sistemas de satélite, a segurança da infraestrutura Galileo, designadamente do setor terrestre, e a capacidade de utilização dual dos programas Galileo e Copernicus devem ser adicionalmente desenvolvidas, juntamente com o reforço da precisão e da encriptação; recorda que o serviço público regulamentado Galileo (PRS) do Galileo, reservado a utilizadores autorizados pelos governos, pode desempenhar um papel importante no futuro para responder a ameaças emergentes, nomeadamente em caso de crise;

40.

 Chama a atenção para a vulnerabilidade das infraestruturas espaciais a interferências ou ataques por parte de intervenientes estatais e não estatais e a vários outros riscos, incluindo colisões com detritos espaciais ou outros satélites; reitera a importância de garantir a segurança das infraestruturas e das comunicações de importância fundamental, bem como de desenvolver tecnologias espaciais resilientes; reconhece a importância crescente do espaço e das tecnologias espaciais duais, em particular para as comunicações, os serviços de informações, a vigilância e o reconhecimento, a resposta a catástrofes e o controlo do armamento, e sublinha a importância vital das capacidades espaciais na luta contra o terrorismo; incentiva adicionalmente a realização de investimentos com vista a acelerar o desenvolvimento de novas capacidades e tecnologia espaciais; considera que é necessário reforçar as capacidades de resposta a ameaças emergentes no espaço, o que, por sua vez, aumentaria a capacidade do setor espacial europeu para responder a alterações dos mercados, dos intervenientes e das tecnologias;

41.

 Insta a Comissão a atenuar os riscos associados aos detritos espaciais, reforçando os atuais serviços de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) com vista a criar um programa para o desenvolvimento de um sistema independente que seja capaz de reconhecer as ameaças resultantes de detritos espaciais para as infraestruturas espaciais europeias, apoiar medidas para evitar colisões e, a longo prazo, remover tais detritos pró-ativamente; apoia os planos para alargar o âmbito de aplicação dos serviços SST às previsões meteorológicas baseadas no espaço e propõe que se conceda maior atenção aos objetos próximos da Terra, a fim de diminuir o risco potencialmente catastrófico de colisão de um desses objetos com a Terra; salienta que as capacidades e os conhecimentos especializados nestes domínios, incluindo os que a ESA já possui, devem ser aprofundados e alargados; reafirma a necessidade de fornecer o maior número possível de dados abertos, a fim de promover a investigação e a inovação;

42.

 Recorda a importância crescente da cibersegurança no âmbito dos programas espaciais e observa que esta questão é particularmente delicada, visto que uma parte considerável da nossa economia depende de serviços baseados no espaço; insta a Comissão a atenuar os riscos para os recursos espaciais da UE, adotando medidas adequadas que incluam, se for caso disso, o recurso à encriptação e a proteção das infraestruturas relacionadas com o espaço relativamente a ciberameaças; solicita ainda à Comissão que assegure que todas as agências pertinentes disponham de planos de emergência em caso de ciberataques;

43.

 Considera que a futura iniciativa Govsatcom é uma medida promissora para garantir o acesso a serviços seguros, eficientes e eficazes em termos de custos por parte dos intervenientes institucionais europeus, que dá resposta às necessidades dos utilizadores num vasto leque de domínios, estimulando simultaneamente o crescimento, a competitividade e a inovação em todo o setor europeu das telecomunicações por satélite; insta a Comissão a desenvolver — na condição de a avaliação de impacto ser suficientemente positiva — a iniciativa Govsatcom de forma eficaz em termos de custos — o que pode implicar, nomeadamente, a mutualização e a partilha de capacidades ou a compra de serviços baseados em satélites de comunicação comercial certificados –, bem como a assegurar que a iniciativa crie um valor acrescentado significativo e evite a duplicação de infraestruturas;

44.

 Destaca a importância de uma política espacial europeia abrangente, que vise contribuir eficazmente para o reforço da política externa e de segurança comum através do fornecimento de informações independentes às instituições pertinentes, tais como o conhecimento da situação em tempo real;

Reforçar o papel da Europa enquanto interveniente global e promover a cooperação internacional

45.

 Convida a Comissão a promover os recursos espaciais e a capacidade industrial espacial da UE em todos os elementos pertinentes das suas relações externas;

46.

 Considera que, para garantir um ambiente espacial pacífico e seguro, será necessária a colaboração com parceiros internacionais para promover normas de comportamento responsável e de sustentabilidade, nomeadamente em relação à exploração espacial, e insta a Comissão a cooperar estreitamente com o SEAE e com os Estados-Membros a este respeito;

47.

 Destaca a necessidade de coordenação internacional no contexto da gestão do tráfego espacial e dos detritos espaciais, que deverão aumentar devido à instalação prevista das chamadas «mega-constelações» e ao congestionamento das órbitas próximas da Terra resultante da contínua diminuição dos custos de lançamento de satélites;

48.

 Solicita à Comissão que acompanhe os objetivos existentes do setor privado em domínios como a exploração mineira no espaço e os impactos que poderiam ter no quadro jurídico e, em particular, no Tratado do Espaço Exterior; considera que os princípios de base deste tratado devem ser respeitados e que é necessário evitar uma corrida aos recursos esgotáveis no espaço; exorta os Estados-Membros a colaborarem no sentido de estabelecer uma abordagem europeia coordenada e insta a Comissão a tomar a liderança para encontrar um consenso; reconhece que o espaço é património comum da humanidade;

49.

 Saúda vivamente a intenção da Comissão no sentido de recorrer à diplomacia económica para criar novas oportunidades de negócio para a indústria espacial europeia; salienta que os intervenientes europeus nos mercados de países terceiros devem ser apoiados pela Comissão e, se for caso disso, pelas autoridades dos Estados-Membros, quer individualmente quer através da ESA, e por organismos como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA); recomenda que os planos para a coordenação desse apoio sejam elaborados com antecedência;

Assegurar uma execução eficaz

50.

 Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da política espacial da UE, devendo participar em todos os intercâmbios de informações levados a cabo pela Comissão, pelo Conselho, pelo SEAE e pela ESA sobre assuntos relacionados com o espaço;

51.

 Considera que o apoio democrático é importante para o investimento no espaço; solicita à Comissão que apresente uma estratégia de comunicação bem concebida e abrangente sobre os benefícios das tecnologias espaciais, dirigida aos cidadãos e às empresas; exorta a Comissão a basear a execução da sua estratégia nos três pilares que se seguem, cada um dos quais destinado a um público-alvo de relevo: a) sensibilizar o público para a necessidade de investir no espaço, b) informar as PME e os empresários quanto às oportunidades criadas pelos programas espaciais emblemáticos e c) incluir o espaço na educação para colmatar o défice de competências; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um roteiro para a criação desta estratégia de comunicação, tão rapidamente quanto possível;

52.

 Insta a Comissão a elaborar um calendário para a aplicação das medidas propostas na estratégia, a prestar regularmente informações sobre a respetiva execução, a propor legislação, sempre que necessário, e a definir as ações concretas e específicas suplementares que sejam necessárias para alcançar oportunamente os objetivos delineados na estratégia;

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53.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Agência Espacial Europeia.

(1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 227.

(4)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 72.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0267.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0268.

(7)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 12.

(8)  JO C 227 E de 6.8.2013, p. 16.

(9)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 1.

(10)  «Space Market Uptake in Europe», estudo realizado para a Comissão ITRE, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A, 2016, ISBN 978-92-823-8537-1.

(11)  https://ec.europa.eu/research/participants/data/ref/h2020/wp/2016_2017/main/h2020-wp1617-leit-space_en.pdf, p. 48.

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