ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 249

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
31 de julho de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 249/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 249/02

Processo C-45/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de maio de 2017 — Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Dano material — Dano moral — Erro de apreciação do montante da indemnização — Inexistência — Recurso subordinado — Requisitos necessários para desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia — Obrigação de demonstrar a procedência das medidas restritivas — Violação suficientemente caracterizada»

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2017/C 249/03

Processo C-296/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.o e artigo 23.o, n.os 2 e 8 — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Contrato público para o aprovisionamento de um hospital — Regulamentação nacional que exige o aprovisionamento prioritário dos hospitais em medicamentos produzidos a partir de plasma nacional — Princípio da igualdade de tratamento»

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2017/C 249/04

Processo C-420/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — processo penal contra U «Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»

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2017/C 249/05

Processo C-529/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo penal contra Gert Folk (Reenvio prejudicial — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Artigo 17.o — Aplicabilidade no tempo — Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Artigo 2.o, ponto 1, alínea b) — Conceito de «dano ambiental» — Legislação nacional que exclui qualquer dano abrangido por uma autorização — Artigo 12.o, n.o 1 — Acesso à justiça em matéria de direito do ambiente — Legitimidade processual — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.o, n.o 7 — Efeito direto)

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2017/C 249/06

Processo C-541/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wuppertal — Alemanha) — processo instaurado por Mircea Florian Freitag «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de circulação e de residência nos Estados-Membros — Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro de nascença — Mudança de apelido no Estado-Membro de nascença sem aí ter residência habitual — Apelido correspondente ao apelido de nascença — Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado-Membro de residência — Indeferimento desse pedido — Motivo — Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual — Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido»

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2017/C 249/07

Processo C-571/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de trânsito externo — Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional — Subtração à fiscalização aduaneira — Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA»

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2017/C 249/08

Processo C-580/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge — Bélgica) — Maria Eugenia Van der Weegen, Miguel Juan Van der Weegen, Anna Pot, agindo na qualidade de sucessores de Johannes Van der Weegen, falecido, Anna Pot/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o do TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumprem determinados requisitos legais — Discriminação indireta — Bancos estabelecidos na Bélgica e bancos estabelecidos noutro Estado-Membro»

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2017/C 249/09

Processo C-625/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 — Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária — Variedade de maçãs “Gala Schnitzer” — Exame técnico — Diretrizes de ensaio formuladas pelo conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 1239/95 — Artigo 23.o, n.o 1 — Poderes do presidente do ICVV — Adição de uma característica distintiva no termo do exame técnico — Estabilidade da característica em dois ciclos de cultura»

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2017/C 249/10

Processo C-689/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 9.o e 15.o — Depósito do sinal flor de algodão por uma associação — Registo como marca individual — Concessão de licenças de utilização desta marca aos fabricantes de têxteis em algodão membros dessa associação — Pedido de declaração de nulidade ou de extinção — Conceito de “utilização séria” — Função essencial de indicação de origem»

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2017/C 249/11

Processo C-54/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Venezia — Itália) — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 13.o — Atos prejudiciais a todos os credores — Condições em que o ato em causa pode ser impugnado — Ato sujeito à lei de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo — Ato não impugnável com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 3.o, n.o 3 — Lei escolhida pelas partes — Localização de todos os elementos da situação em causa no Estado de abertura do processo — Incidência»

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2017/C 249/12

Processo C-228/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento»

9

2017/C 249/13

Processo C-293/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado, Syngenta Agro, SA «Reenvio prejudicial — Agricultura — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 2008/69/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Procedimento de reavaliação, pelos Estados-Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Divergência entre as versões linguísticas»

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2017/C 249/14

Processo C-296/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017 — Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)»

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2017/C 249/15

Processo C-330/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki (Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado — Atrasos no pagamento da renda — Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Regulamentação nacional — Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos)

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2017/C 249/16

Processo C-111/17 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — OL/PQ «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso — Conceito de “residência habitual” de uma criança em idade lactente — Criança nascida, em conformidade com a vontade dos seus progenitores, num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência habitual — Residência contínua da criança durante os primeiros meses da sua vida no seu Estado-Membro de nascimento — Decisão da mãe de não regressar ao Estado-Membro onde se situava a residência habitual do casal»

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2017/C 249/17

Affaire C-110/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda Regionale per l’edilizia abitativa (Reenvio prejudicial — Contrato de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.o — Avaliação e verificação das capacidades técnicas dos operadores económicos — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

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2017/C 249/18

Processo C-286/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Exmitiani SRL/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj (Reenvio prejudicial — Atividade de transporte rodoviário de passageiros — Tributação — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2017/C 249/19

Processo C-411/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2017 — Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Projeto eDIGIREGION — Decisão da Comissão Europeia de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização)

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2017/C 249/20

Processo C-653/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o o, n.o 2, e artigo 94.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2017/C 249/21

Processo C-53/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Empresas associadas — Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente»)

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2017/C 249/22

Processo C-67/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Varna — Bulgária) — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Dissolução do casamento — Partilha de bens adquiridos durante o casamento»

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2017/C 249/23

Processo C-687/16: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2016 por Capella EOOD do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-750/14, Ivo-Kermartin GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 249/24

Processo C-23/17 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 por For Tune sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de novembro de 2016 no processo T-579/15: For Tune sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 249/25

Processo C-142/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Manuela Maturi e o./Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

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2017/C 249/26

Processo C-143/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Catia Passeri/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

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2017/C 249/27

Processo C-206/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2017 — Heinrich Denker/Gemeinde Thedinghausen

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2017/C 249/28

Processo C-211/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 24 de abril de 2017 — SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu, nascida Cernica

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2017/C 249/29

Processo C-227/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de abril de 2017 — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss

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2017/C 249/30

Processo C-248/17 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 pelo Bank Tejarat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-346/15: Bank Tejarat/Conselho

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2017/C 249/31

Processo C-289/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Maakohus (Estónia) em 19 de maio de 2017 — Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS/Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov

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2017/C 249/32

Processo C-292/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

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2017/C 249/33

Processo C-341/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de março de 2017 no processo T-112/15, República Helénica/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2017/C 249/34

Processo T-9/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Ball Beverage Packaging Europe/EUIPO — Crown Hellas Can (Latas) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa três latas — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Conjunto de artigos que constituem um objeto unitário — Alcance da descrição do desenho ou modelo comunitário registado — Dever de fundamentação — Substituição de uma parte no litígio»

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2017/C 249/35

Processo T-262/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Kiselev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Liberdade de expressão — Proporcionalidade — Direitos de defesa»

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2017/C 249/36

Processo T-457/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Fakro/EUIPO — Saint Gobain Cristlería (climaVera) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia climaVera — Marca nominativa da União Europeia anterior CLIMAVER DECO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2017/C 249/37

Processo T-95/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Aydin/EUIPO — Kaporal Groupe (ROYAL & CAPORAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ROYAL & CAPORAL — Marca nominativa da União Europeia anterior KAPORAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 249/38

Processo T-141/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM [«Cláusula compromissória — Contrato FAIR-CT98-9544 celebrado no quadro do Quarto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) — Resolução do contrato — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora — Processo à revelia»]

25

2017/C 249/39

Processo T-258/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GINRAW — Marcas nominativas anteriores da União Europeia RAW — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Dever de fundamentação»

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2017/C 249/40

Processo T-302/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento («Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.o do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto»)

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2017/C 249/41

Processo T-326/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO — Tiertafel Deutschland (Tafel) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Tafel — Execução, pelo EUIPO, de um acórdão que anula uma decisão de uma das suas Câmaras de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral»]

27

2017/C 249/42

Processo T-659/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — LG Electronics/EUIPO (Second Display) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa Second Display da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

28

2017/C 249/43

Processo T-690/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2017 –Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

28

2017/C 249/44

Processo T-877/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente»)

29

2017/C 249/45

Processo T-293/17: Ação intentada em 16 de maio de 2017 — Fakro/Comissão

29

2017/C 249/46

Processo T-309/07: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Optile/Comissão

30

2017/C 249/47

Processo T-312/17: Recurso interposto em 1 de junho de 2017 — Campbell/Comissão

31

2017/C 249/48

Processo T-315/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Hebberecht/SEAE

31

2017/C 249/49

Processo T-319/17: Recurso interposto em 22 de maio de 2017 — Aldridge e o./Comissão

33

2017/C 249/50

Processo T-329/17: Recurso interposto em 24 de maio de 2017 — Hautala e o./EFSA

34

2017/C 249/51

Processo T-332/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — E-Control/ACER

35

2017/C 249/52

Processo T-333/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Austrian Power Grid e Voralberger Übertragungsnetz/ACER

36

2017/C 249/53

Processo T-347/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — FLA Europe/Comissão

39

2017/C 249/54

Processo T-351/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Nike European Operations Netherlands e o./Comissão

40

2017/C 249/55

Processo T-354/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Genomic Health/EUIPO (ONCOTYPE DX GENOMIC PROSTATE SCORE)

41

2017/C 249/56

Processo T-359/17: Recurso interposto em 7 de junho de 2017 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)

41

2017/C 249/57

Processo T-360/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Jana shoes e o./Comissão

42

2017/C 249/58

Processo T-362/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — NCL/EUIPO (FEEL FREE)

43

2017/C 249/59

Processo T-364/17: Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Marcin Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS)

44

2017/C 249/60

Processo T-366/17: Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Polónia/Comissão

44

2017/C 249/61

Processo T-367/17: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical (Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente)

45

2017/C 249/62

Processo T-368/17: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical (Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente)

45

2017/C 249/63

Processo T-369/17: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Winkler/Comissão

46

2017/C 249/64

Processo T-370/17: Recurso interposto em 12 de junho de 2017 — KPN/Comissão

47

2017/C 249/65

Processo T-380/17: Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão

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2017/C 249/66

Processo T-138/08: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Cavankee Fishing e o./Comissão

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2017/C 249/67

Processo T-816/16 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Alsteens/Comissão

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