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Document 52016AP0284
European Parliament legislative resolution of 23 June 2016 on the proposal for a Council decision on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Principality of Monaco providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC (COM(2016)0201 — C8-0157/2016 — 2016/0109(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2016)0201) — C8-0157/2016 — 2016/0109(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2016)0201) — C8-0157/2016 — 2016/0109(NLE))
JO C 91 de 9.3.2018, p. 45–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 91/45 |
P8_TA(2016)0284
Acordo UE-Mónaco sobre o intercâmbio automático de informações de contas financeiras *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2016)0201) — C8-0157/2016 — 2016/0109(NLE))
(Consulta)
(2018/C 091/09)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2016)0201), |
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Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, |
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Tendo em conta o artigo 115.o e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0157/2016), |
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Tendo em conta o artigo 59.o, o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0206/2016), |
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1. |
Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco. |