15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/175

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro,

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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE,

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Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26 e 27 de junho de 2014, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à UE à Albânia, e as Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre a Albânia e a UE, realizada em Bruxelas, em 18 de maio de 2015,

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Tendo em conta a adesão da Albânia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) em 1 de abril de 2009,

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Tendo em conta a Declaração final da Presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Viena de 2015,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), acompanhada pelo Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2015 relativo à Albânia» (SWD(2015)0213),

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Tendo em conta as Conclusões conjuntas do 5.o Diálogo de Alto Nível sobre as Principais Prioridades, adotadas em Tirana, em 24 de março de 2015,

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Tendo em conta o Relatório final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR, de 8 de setembro de 2015, sobre as eleições parlamentares de 21 de junho de 2015,

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Tendo em conta a 9.o Reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Bruxelas, em 9 e 10 de novembro de 2015,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Albânia,

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Tendo em conta o trabalho realizado por Knut Fleckenstein enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Albânia,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Albânia progrediu de forma constante rumo à adesão à UE;

B.

Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados individualmente e que a qualidade das reformas necessárias determina o calendário de adesão;

C.

Considerando que persistem ainda desafios, que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficiente, com vista a dar continuidade aos progressos na via da adesão à UE;

D.

Considerando que a adoção coerente e a plena implementação das reformas relativas às cinco prioridades fundamentais, a par de um compromisso político sustentado, são fundamentais para avançar no processo de adesão à UE;

E.

Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural e da gestão da propriedade constituem, de acordo com o Estado de direito, valores fundamentais da União Europeia;

F.

Considerando que um diálogo político construtivo e sustentável entre as forças políticas sobre reformas relacionadas com a UE é fundamental para que haja novos progressos no processo de adesão à UE; considerando que o fair play, um diálogo construtivo, a cooperação e a vontade de alcançar um compromisso entre o governo e a oposição é fundamental para um processo de reformas bem sucedido e sustentável;

G.

Considerando que existe um consenso político e um amplo apoio do público relativamente ao processo de adesão na Albânia; considerando que o êxito do programa de reformas depende fortemente da existência de um clima político democrático no país;

H.

Considerando que é fundamental que o processo de reformas avance de forma sustentada, em especial nos domínios do Estado de direito, da reforma do sistema judicial e do combate à corrupção e ao crime organizado, da reforma administrativa e do sistema eleitoral, bem como dos direitos humanos; considerando que a Albânia deve intensificar os seus esforços de reforma nestes domínios e noutros domínios-chave, a fim de abrir as negociações de adesão e de consolidar a sua transição democrática; Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne do seu processo de alargamento e, além disso, salientou a necessidade de reforçar a governação económica e a administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

1.

Congratula-se com os progressos continuados feitos pela Albânia no que respeita a reformas nas principais prioridades necessárias para a abertura das negociações de adesão; incentiva o governo, o parlamento e os partidos políticos a manterem a dinâmica de reformas e a acelerarem a implementação das reformas; insta o governo a avançar rapidamente com uma reforma profunda do sistema judicial; insiste na importância de uma aplicação correta e atempada destas reformas;

2.

Exorta todas as forças políticas a envidarem mais esforços para se empenharem num diálogo político mais construtivo e genuíno, que permita a adoção e a execução das principais reformas; acredita firmemente que uma cooperação sustentável no parlamento entre o governo e a oposição é fundamental para o processo de adesão da Albânia à UE e para o cumprimento dos critérios de adesão; sublinha veementemente a importância de manterem o seu compromisso para com a criação de uma cultura política democrática que inclua a abertura ao diálogo, a negociação, o compromisso e a exclusão total de boicotes e do radicalismo; congratula-se com a criação e com os trabalhos do Conselho Nacional para a Integração Europeia (CNIE), que se espera que torne mais inclusivo o processo de reformas relativas à UE; solicita o reforço adicional da capacidade do parlamento para acompanhar a implementação e o cumprimento do acervo;

3.

Felicita os partidos do governo, e também os da oposição, pela sua cooperação construtiva e pela adoção unânime no parlamento da legislação que prevê a exclusão de criminosos da nomeação e eleição para cargos públicos (a chamada «lei da descriminalização»); congratula-se com a aprovação da regulamentação conexa no parlamento e insta a uma aplicação célere e exaustiva desta legislação, tanto no espírito como na letra; exorta vivamente o parlamento a dar o exemplo aquando da implementação da legislação destinada a reforçar a confiança dos cidadãos e da comunidade empresarial nos seus representantes políticos e instituições públicas;

4.

Congratula-se com o compromisso da Albânia de reformar, de forma abrangente e exaustiva, o sistema judicial e encoraja vivamente as autoridades albanesas a prosseguirem rapidamente com os preparativos para essa reforma fundamental, a fim de promover a confiança dos cidadãos no sistema judicial; louva o trabalho da comissão parlamentar ad hoc para a reforma judicial na preparação da reforma; congratula-se com a colaboração estreita com a Comissão de Veneza; incentiva, além disso, à adoção de uma atitude mais cooperante a caminho da aprovação desta reforma; insta todas as partes, tendo em consideração as recomendações da Comissão de Veneza, a tentarem alcançar um compromisso relativamente às principais modificações do sistema judicial, que estão relacionadas, nomeadamente, com a total independência e responsabilização dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, bem como com a imparcialidade dos tribunais, em particular do Supremo Tribunal, do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior de Justiça;

5.

Sublinha a necessidade de colmatar as lacunas existentes no funcionamento do sistema judicial, nomeadamente a autonomia em relação a outros ramos do poder, a ingerência política, a justiça seletiva e uma responsabilização limitada, um elevado nível de corrupção, mecanismos de controlo ineficazes, recursos insuficientes, a duração total dos processos judiciais e a ausência de critérios profissionais claros para a nomeação e promoção de juízes; salienta a necessidade de aumentar a transparência e de implementar as recomendações pertinentes do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) contidas no seu 4.o Relatório de avaliação sobre a prevenção da corrupção de juízes e magistrados do Ministério Público;

6.

Recomenda à Comissão que acompanhe de perto os progressos efetuados na reforma do sistema judicial e encoraja-a a apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho logo que a Albânia tenha avançado o suficiente com a sua reforma e a ter em consideração estas conclusões e os progressos feitos pela Albânia na implementação das cinco prioridades fundamentais quando decidir recomendar a abertura das negociações de adesão;

7.

Congratula-se com a adoção da estratégia de reforma da administração pública para 2015-2020 e do respetivo plano de ação para 2015-2017, assim como com a estratégia de reforma da gestão das finanças públicas para 2014-2020; salienta a necessidade de uma função pública profissional e transparente, a fim de responder aos interesses dos cidadãos, prestar melhores serviços aos mesmos e preparar uma condução eficiente das futuras negociações de adesão; regista os esforços no sentido de uma administração pública mais orientada para os cidadãos; insta o governo a prosseguir com os seus esforços para reforçar as capacidades administrativas, despolitizar a administração pública, combater a corrupção na função pública e melhorar os procedimentos de recrutamento com base no mérito e no desempenho; solicita a aplicação plena e eficaz da Lei da função pública e da nova Lei sobre procedimentos administrativos; apela ao reforço da autoridade, da independência, da eficácia e dos recursos das estruturas de proteção dos direitos humanos, como a Provedoria de Justiça; solicita dotações orçamentais adequadas para os dois novos comissários responsáveis pela proteção das crianças e a prevenção da tortura; congratula-se com a adoção da Estratégia de descentralização 2015-2020 e da Lei sobre a autonomia local, que reforça as capacidades administrativas e financeiras dos órgãos de administração local e prevê a consulta entre o governo central e a administração local; salienta a necessidade de clarificar melhor as funções e as responsabilidades do governo local e de prosseguir com um diálogo aprofundado com as partes interessadas pertinentes, incluindo representantes da sociedade civil;

8.

Continua preocupado com a corrupção generalizada, em particular na educação, nos cuidados de saúde, no sistema judicial, nos concursos públicos, nas concessões das parcerias público-privadas, na construção civil, no ordenamento do território, no governo local e no serviço público; apela ao reforço do governo local; congratula-se com a adoção da Estratégia nacional de combate à corrupção para 2015-2020 e do Plano de ação 2015-2017; insta as autoridades competentes a monitorizarem e reverem o plano de ação de forma aprofundada, a melhorarem o seu desempenho em matéria de investigações, ações penais e condenações dos casos de corrupção a todos os níveis, a adotarem uma lei sobre a proteção de denunciantes, a aplicarem, de forma estrita, a legislação de combate à corrupção e a reforçarem a independência e a cooperação entre as instituições que combatem a corrupção; congratula-se com a proposta de lei que prevê a proteção dos denunciantes, assim como com a melhoria da transparência e do controlo das finanças dos partidos políticos; salienta a necessidade de reforçar a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei procederem a investigações pró-ativas e eficazes; acredita firmemente que os progressos na reforma do sistema judicial irão melhorar consideravelmente o combate à corrupção e à criminalidade organizada;

9.

Regista o compromisso do governo de combater a criminalidade organizada, que conduziu a que fossem lançadas operações de aplicação da lei em grande escala, que foram bem-sucedidas, nomeadamente em colaboração com as autoridades de países vizinhos e de Estados-Membros da UE; reitera, no entanto, a sua preocupação, com o baixo número de condenações finais; salienta a necessidade de prosseguir com o reforço da cooperação entre os serviços do Ministério Público e as forças policiais e de garantir um acompanhamento judicial eficaz; insta a que sejam afetados recursos adequados à polícia e aos serviços do Ministério Público para combater a criminalidade organizada; congratula-se com as recentes operações levadas a cabo contra traficantes de droga, embora observe que o tráfico continua a ser um grande problema para a Albânia; insta as autoridades competentes a reforçarem os seus esforços no combate à produção e ao tráfico de drogas e estupefacientes, nomeadamente intensificando a cooperação internacional e regional; apela a uma maior cooperação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei em matéria de tráfico de seres humanos, a uma melhor proteção e indemnização das vítimas, assim como a um melhor registo das investigações, ações penais e condenações; insta as autoridades competentes a intensificarem os seus esforços de combate ao tráfico de armas;

10.

Toma nota da avaliação e das recomendações da OSCE/ODIHR relativas ao processo eleitoral, na sequência das eleições locais de junho de 2015, em que os observadores internacionais identificaram uma série de irregularidades; salienta que as eleições legislativas de 2017 serão um teste importante para o processo de integração da Albânia na UE; insta as autoridades competentes a envidarem todos os esforços para prepararem a realização de eleições livres e justas; congratula-se com a criação de uma comissão parlamentar ad hoc sobre a reforma do sistema eleitoral, em janeiro de 2016, e incentiva a aplicação efetiva das suas recomendações, nomeadamente na perspetiva da preparação e da realização de futuras eleições; manifesta a sua preocupação com a politização geral do processo eleitoral e insta as autoridades competentes a resolverem, nomeadamente, as insuficiências processuais, incluindo os litígios do foro eleitoral, a independência das comissões eleitorais, a transparência e eficácia no financiamento dos partidos políticos, os alegados casos de compra de votos e de intimidação de eleitores e o abuso dos recursos do Estado, a fim de reforçar a confiança do público no processo eleitoral; observa que a Comissão Central de Eleições deve estabelecer responsabilidades claras a nível interno quanto à supervisão das finanças partidárias e não ficar pelo controlo meramente formal das declarações dos partidos políticos;

11.

Congratula-se com a adoção de uma resolução parlamentar sobre o papel da sociedade civil no desenvolvimento democrático do país e regista uma melhoria da cooperação entre as instituições do Estado e as organizações da sociedade civil, nomeadamente a sua participação em reuniões do CNIE; enaltece a adoção do Roteiro sobre a sociedade civil e incentiva a que seja implementado corretamente; recomenda que sejam tomadas medidas para institucionalizar a cooperação com as organizações da sociedade civil, a fim de reforçar a democracia e a proteção dos direitos humanos e das liberdades civis através da participação do público, e que se reforce a transparência no âmbito dos processos de tomada de decisão; convida as autoridades competentes a reduzirem os encargos administrativos das organizações da sociedade civil e a reverem as normas em matéria de fiscalidade e outra regulamentação relevante, com vista a facilitar os donativos privados; insta as autoridades competentes a incentivarem as organizações da sociedade civil a participarem ativamente na supervisão geral do processo eleitoral e a participarem na prestação de informações exaustivas e oportunas ao público sobre o processo de adesão à UE;

12.

Insta o governo albanês a dar especial atenção à melhoria das perspetivas para os jovens e a investir na modernização e na reforma do sistema de ensino, a fim de aumentar a empregabilidade e as perspetivas profissionais, em especial para os jovens; salienta a necessidade de transformar a atual fuga de cérebros numa circulação de cérebros que reforce a mobilidade, oferecendo, ao mesmo tempo, grandes potencialidades quanto a perspetivas adequadas de carreira na Albânia; congratula-se com a assistência prestada pelo IPA às políticas de educação, de emprego e sociais;

13.

Reitera o seu apelo às autoridades competentes para que seja feita justiça às vítimas dos acontecimentos de 21 de janeiro de 2011;

14.

Condena os maus-tratos de que são vítimas os suspeitos nas esquadras da polícia, a sobrelotação das prisões e a insuficiência dos cuidados médicos e as más condições que reinam nos centros de detenção;

15.

Recorda que os mecanismos institucionais para proteger os direitos da criança continuam a ser insuficientes; insta as autoridades a reformarem o sistema de justiça de menores, de forma a respeitar as normas internacionais; solicita um aumento significativo das dotações financeiras para o sistema de proteção de menores, em especial as unidades de proteção de menores (UPM) a nível local e regional; lamenta que algumas UPM tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades devido à falta de recursos financeiros; solicita às autoridades que garantam o acesso das crianças às UPM, inclusivamente nas zonas rurais;

16.

Louva o clima de tolerância religiosa que se vive no país, a boa cooperação entre as comunidades religiosas e as suas relações positivas com o Estado; exorta todas as autoridades competentes e comunidades religiosas a trabalharem em conjunto com o objetivo de preservarem e promoverem a harmonia religiosa;

17.

Recorda, entre as principais prioridades, a necessidade de medidas legislativas e políticas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos e dos direitos das minorias, assim como políticas de combate à discriminação; observa que a população Roma e os egípcios vivem em condições difíceis e que frequentemente são alvo de exclusão social e de discriminação; louva a adoção do Plano de ação nacional 2015-2020 para a integração das comunidades Roma e egípcia e insta a uma implementação mais eficaz das políticas de inclusão da população Roma; observa que as taxas de frequência do ensino e de abandono escolar entre as crianças da etnia Roma e a situação das crianças de rua desta etnia e das crianças egípcias, nomeadamente casos de expulsão forçada destas crianças sem um processo equitativo e sem que se lhes tivesse sido proposto um alojamento alternativo adequado, continuam a constituir um motivo de preocupação; apela a melhorias no que toca à proteção dos direitos da criança e ao sistema de justiça de menores; congratula-se com a resolução parlamentar relativa à proteção dos direitos e das liberdades das pessoas pertencentes à comunidade LGBTI; observa que o segundo evento de «Orgulho Gay» em Tirana decorreu sem grandes incidentes em junho de 2015; recomenda a supressão, da legislação em vigor, das disposições contra pessoas transexuais e intersexuais; insta as autoridades competentes a prosseguirem com a melhoria do ambiente no que toca à inclusão e à tolerância de todas as minorias do país, nomeadamente reforçando o papel da Comissão de Estado para as Minorias;

18.

Recomenda que as desigualdades entre homens e mulheres, a discriminação em razão do género e a violência doméstica sejam abordados através de mecanismos adequados; congratula-se com as modificações ao Código Eleitoral aprovadas em abril de 2015, que preveem uma quota de 50 % de mulheres nas listas de candidatos aos conselhos municipais;

19.

Observa que a defesa dos direitos de propriedade continua a não ser assegurada; insta à conclusão do processo de registo, de restituição e de indemnização de propriedades, bem como à implementação efetiva da Estratégia 2012-2020 relativa aos direitos de propriedade; salienta que uma melhor aplicação dos direitos de propriedade irá influenciar positivamente o investimento local e estrangeiro;

20.

Reitera a importância decisiva de serviços de radiodifusão públicos profissionais, independentes e pluralistas e de meios de comunicação social privados; manifesta a sua preocupação com a autocensura generalizada entre jornalistas que, por vezes, são fisicamente impedidos de cobrir determinados eventos, agredidos ou ameaçados devido ao seu trabalho, e sobre casos de interferência direta na autonomia editorial; lamenta, neste contexto, que a Rede Regional de Investigação dos Balcãs tenha sido ameaçada, com um processo por difamação, na sequência da sua investigação aos antecedentes criminais de um candidato a presidente da câmara durante as eleições locais de 2015; insta a que sejam tomadas medidas para reforçar as normas profissionais e éticas dos jornalistas; solicita uma melhor implementação da Lei relativa aos serviços audiovisuais; sublinha a necessidade de reforçar a transparência da publicidade governamental nos meios de comunicação social e de envidar esforços adicionais para garantir a independência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do organismo de radiodifusão público; manifesta a sua preocupação com a alteração dos processos de eleição do Diretor-Geral da Radiotelevisão pública albanesa (RTSh); exorta, tanto o governo como a oposição, a garantirem o funcionamento adequado do organismo de radiodifusão nacional nomeando um candidato consensual para o cargo de diretor; salienta a necessidade de concluir o processo de digitalização que se encontra atrasado;

21.

Constata que a Albânia está moderadamente preparada no que diz respeito ao desenvolvimento de uma economia de mercado viável; congratula-se com a melhoria na cobrança dos impostos e com a campanha do governo contra a economia informal; manifesta a sua preocupação, embora assinale um aumento no emprego, face ao nível elevado de desemprego, sobretudo entre os jovens e os desempregados de longa duração, que corresponde a mais de 50 % do desemprego total; insta a que seja dada uma maior atenção à igualdade de oportunidades e a que se tomem novas medidas para aumentar a taxa de emprego das mulheres no mercado de trabalho; continua preocupado com as persistentes deficiências graves em matéria de Estado de direito, de quadro regulamentar, de aplicação dos direitos de propriedade e de combate à corrupção, que estão a obstaculizar os esforços destinados a melhorar o ambiente empresarial; exorta a Albânia a abordar, de forma cabal, o ainda grave problema da sua alargada economia paralela, que está associada a uma corrupção generalizada, nomeadamente procedendo a reformas económicas eficazes; insta a que sejam tomadas medidas para corrigir as fragilidades em termos de execução dos contratos e de Estado de direito e para combater a economia informal, bem como a dar prioridade ao seu programa de consolidação orçamental e de redução da dívida pública; exorta a que seja dado um maior apoio a mecanismos de proteção dos consumidores;

22.

Exorta a Albânia a intensificar esforços para um alinhamento com a legislação da UE em matéria de ambiente e com os requisitos do capítulo 27; saúda, a este respeito, a criação de uma agência nacional para as zonas protegidas e de uma agência para a costa albanesa;

23.

Insta o governo albanês a controlar o desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, como em torno do rio Vjosa, e em zonas protegidas, bem como a manter a integridade dos parques nacionais existentes; recomenda a melhoria da qualidade das avaliações de impacto ambiental, que permitiriam que se tenha em consideração as normas da UE, conforme estabelecidas nas diretivas relativas às aves e aos habitats e na Diretiva-Quadro relativa à água; encoraja o governo albanês a reforçar a transparência através da participação e da consulta do público relativamente aos projetos previstos;

24.

Exorta a Albânia a levar a cabo as medidas relativas à proteção do ambiente e à gestão dos resíduos, assim como a tomar medidas adicionais contra as descargas e a eliminação indevidas de resíduos, em particular de resíduos marinhos;

25.

Insta o governo a adotar e a aplicar uma Estratégia nacional para a energia; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Albânia não ter apresentado à Comunidade da Energia um plano de ação para as energias renováveis, facto que levou à instauração de um processo de infração; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a Albânia não ter cumprido o prazo estabelecido no âmbito da Comunidade da Energia para alinhar a sua legislação com a Diretiva de 2006 relativa à eficiência na utilização final de energia; insta o governo a envidar mais esforços em matéria de eficiência energética, adotando uma nova lei sobre a eficiência energética dos edifícios;

26.

Saúda a Albânia por continuar a ser um parceiro construtivo na região e por ter uma atitude pró-ativa na cooperação regional; sublinha a importância de garantir boas relações de vizinhança, que continuam a ser essenciais; regista, com agrado, o compromisso da Albânia com as iniciativas de cooperação regional adotadas nas cimeiras dos Balcãs Ocidentais realizadas em Berlim, em 2014, e em Viena, em 2015; congratula-se com o papel construtivo da Albânia no âmbito da Agenda para a conectividade; exorta as autoridades competentes a garantirem a plena e célere aplicação das normas técnicas e de medidas não vinculativas no setor dos transportes, que foram acordadas durante a Cimeira de 2015 dos Balcãs Ocidentais realizada em Viena, antes da próxima Cimeira de Paris em 2016;

27.

Congratula-se com a continuada vontade política de melhorar as relações com a Sérvia e encoraja a Albânia e a Sérvia a adotarem novas medidas para promover a estabilidade e a cooperação regional, bem como boas relações de vizinhança; encoraja a Albânia, à luz destes esforços, a prosseguir com o desenvolvimento do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude, com sede em Tirana, que se reveste de importância fundamental para o reforço da reconciliação na região, em particular entre os jovens; recomenda que se acelere a construção de grandes projetos de infraestruturas, como a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Tirana e Skopje no âmbito do Corredor VIII; felicita a Albânia pelo alinhamento integral com todas as declarações relevantes da PESC e conclusões do Conselho Europeu, bem como pela sua disponibilidade para contribuir para a ajuda europeia e para programas de reinstalação de refugiados sírios; insta o governo a desenvolver mais esforços para resolver o problema do elevado número de pedidos de asilo manifestamente infundados apresentados junto dos Estados-Membros e a tomar medidas firmes, através do Mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, a fim de reforçar a cooperação operacional e a troca de informações com os Estados-Membros e os países vizinhos; insta o governo a ponderar igualmente a adoção de novas medidas para melhorar as condições de vida socioeconómicas; congratula-se com a proposta da Comissão de elaborar uma lista comum da UE de países de origem seguros e apoia a inclusão da Albânia nessa lista;

28.

Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do «Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais», que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

29.

Congratula-se com o compromisso da Albânia de combater a radicalização e o terrorismo e de adotar estratégias de segurança relevantes, assim como um plano de ação; regozija-se com o facto de o quadro estratégico atualizado incluir uma estratégia de combate ao extremismo violento; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Albânia, bem como outros países da região, serem afetados pelo fenómeno do regresso de combatentes estrangeiros, da radicalização islâmica e do extremismo violento; congratula-se, a este respeito, com as medidas adotadas pelo governo albanês para evitar a saída de combatentes estrangeiros para aderirem ao EIIL no Iraque e na Síria; considera fundamental que se prossiga com uma política eficaz para evitar a radicalização islâmica e combater o extremismo violento, incluindo igualmente organizações da sociedade civil e comunidades religiosas, bem como para prevenir e impedir o fluxo de combatentes estrangeiros e combater o financiamento do terrorismo, assim como o desenvolvimento de uma abordagem específica baseada no Estado de direito para os serviços de informação e as autoridades de aplicação da lei e uma política judicial coerente relativamente aos infratores; recomenda, além disso, que se intensifique a cooperação regional, para que esta seja eficaz, com os serviços pertinentes dos Estados-Membros relativamente a esta questão, nomeadamente a troca de informações; defende que todas as medidas adotadas neste sentido devem garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais;

30.

Lamenta que, devido à falta de espírito de cooperação e de compromisso no seio da delegação albanesa, atualmente não possa ser realizado um debate aprofundado na CPEA e que não possam ser adotadas recomendações na sua 9a reunião; apela a que sejam tomadas medidas para reforçar a CPEA, para que esta possa contribuir, de forma positiva, para o processo de adesão da Albânia à UE;

31.

Insta a Comissão a incluir informações circunstanciadas sobre a ajuda à Albânia no âmbito do IPA e a prever, nos seus futuros relatórios, a adoção de medidas, em especial a ajuda no âmbito do IPA prevista para a implementação das prioridades-chave e dos projetos relevantes, tendo em conta a Declaração da Comissão sobre o Diálogo Estratégico com o Parlamento Europeu;

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e ao parlamento da Albânia.