15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/164

—

Tendo em conta o relatório de 2015 da Comissão relativo à Turquia (SWD(2015)0216),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, e as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu sobre esta matéria,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a estratégia de alargamento da UE (COM(2015)0611),

—

Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho, de 2001, 2003 e 2006, sobre a Parceria de Adesão,

—

Tendo em conta a declaração conjunta emitida no seguimento da Cimeira UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015, e o Plano de Ação UE-Turquia,

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de abril de 2015 sobre o centésimo aniversário do genocídio arménio (1),

—

Tendo em conta a conferência intergovernamental, de 14 de dezembro de 2015, na qual foi oficialmente aberto o capítulo 17 sobre política económica e monetária,

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 10 de fevereiro de 2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia (2), de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia (3), de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia (4), de 18 de abril de 2013 sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia (5), de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia (6), de 12 de março de 2014 sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (7), de 13 de novembro de 2014 sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (8), de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia (9) e de 10 de junho de 2015 sobre o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (10),

—

Tendo em conta o seu apelo à Comissão, na sua resolução sobre o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia, para que se reavalie a forma como as negociações têm sido conduzidas e o modo de reforçar e intensificar as relações e a cooperação entre a UE e a Turquia;

—

Tendo em conta o quadro de negociações com a Turquia, de 3 de outubro de 2005,

—

Tendo em conta a declaração emitida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros em 21 de setembro de 2005, incluindo a disposição segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de negociações, e a necessidade de a Turquia aplicar plenamente o Protocolo Adicional do Acordo de Ancara, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias sem preconceitos nem discriminação;

—

Tendo em conta que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração da UE constituem a base da adesão da Turquia à UE, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2006,

—

Tendo em conta o artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a crise na Síria, os esforços no sentido de um cessar-fogo e de uma solução pacífica, bem como as obrigações da Turquia no sentido de reforçar a estabilidade e promover relações de boa vizinhança mediante esforços intensos para resolver as questões bilaterais, os litígios e os conflitos pendentes com os países vizinhos em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e de espaço aéreo, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os valores e princípios em que a UE assenta,

—

Tendo em conta que o respeito pelo primado do Direito e, em particular, pela separação de poderes, pela democracia, pela liberdade de expressão, pelos direitos humanos, pelos direitos das minorias e pela liberdade de religião está no âmago do processo de negociação,

—

Tendo em conta a aprovação de 3 mil milhões de EUR para a gestão da crise dos refugiados na Turquia, dos quais mil milhões de EUR serão financiados pelo orçamento da UE e o restante pelos Estados-Membros,

—

Tendo em conta o trabalho de Kati Piri enquanto relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu para a Turquia,

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que as negociações de adesão com a Turquia foram encetadas em 3 de outubro de 2005 e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida de um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

B.

Considerando que a UE deve continuar a ser a âncora das reformas na Turquia, dado o poder transformador das negociações de adesão e do processo de alargamento;

C.

Considerando que, segundo as conclusões da reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2006, é necessário respeitar plenamente os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração da UE; considerando que a Turquia se comprometeu a respeitar os critérios de Copenhaga, a empreender reformas adequadas e eficazes e a proceder a um alinhamento progressivo com o acervo da UE; considerando que estes esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização;

D.

Considerando que o respeito pelo Estado de direito, incluindo, nomeadamente, a separação de poderes, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos humanos e a democracia, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, as relações de boa vizinhança, a liberdade de religião, a liberdade de associação e de manifestação pacífica, os direitos das minorias, os direitos das mulheres e a luta contra a discriminação de grupos vulneráveis como os ciganos, as pessoas com deficiência e as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI), estão no cerne do processo de negociação;

E.

Considerando que, no tocante aos critérios políticos, o ritmo das reformas abrandou, verificando-se um recuo substancial nos domínios da liberdade de expressão e de reunião;

F.

Considerando que a Turquia ainda regista um dos mais elevados números de jornalistas detidos a nível mundial;

G.

Considerando que, de acordo com a classificação da organização Freedom House relativamente à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, a Turquia é considerada como não tendo uma imprensa livre, sendo a Internet apenas parcialmente livre,

H.

Considerando que a situação de segurança na Turquia está a deteriorar-se rapidamente, tanto a nível interno como a nível externo;

I.

Considerando que a Turquia tem sido vítima de diversos ataques terroristas, atribuídos ao chamado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL)/Daexe, em Diyarbakir, Suruc, Ancara e Istambul, nos quais 150 pessoas inocentes perderam a vida;

J.

Considerando que os bombardeamentos russos em Alepo e noutras partes da Síria têm provocado um grande número de refugiados, que procuram proteção na Turquia;

K.

Considerando que a UE e a Turquia decidiram reavivar o processo de negociação e cooperar de forma intensa em matéria de migração,

L.

Considerando que o povo turco tem sido admiravelmente acolhedor face ao elevado número de refugiados com quem partilha o seu espaço; considerando que a Turquia alberga a maior população de refugiados a nível mundial, estando registados, de acordo com os dados da ACNUR, cerca de 2,7 milhões de refugiados sírios, iraquianos e afegãos,

M.

Tendo em conta que as autoridades turcas não concordaram com a reabertura do seminário ortodoxo da ilha de Heybeliada,

1.

Manifesta, à luz do retrocesso verificado em matéria de respeito da democracia e do Estado de direito na Turquia, a sua profunda preocupação face ao abrandamento considerável do ritmo global das reformas na Turquia nos últimos anos e ao facto de se verificar um retrocesso em determinados domínios, como a independência do poder judicial, a liberdade de reunião e de expressão e o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, afastando-se cada vez mais do cumprimento dos critérios de Copenhaga aos quais os países candidatos à adesão devem aderir;

2.

Salienta que a Turquia é um importante parceiro estratégico para a UE e que negociações ativas e credíveis proporcionarão um quadro adequado para aproveitar todo o potencial das relações UE-Turquia; regista o reavivamento do processo de negociação pela UE e deseja que a abertura de capítulos se traduzirá em progressos concretos; solicita, neste contexto, progressos concretos e um verdadeiro compromisso por parte da Turquia; reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma reavaliação da forma como as negociações foram conduzidas até à data, bem como do modo como as relações e a cooperação entre a UE e a Turquia poderão ser melhoradas e intensificadas; manifesta o seu vivo apoio a um diálogo político de alto nível, estruturado, mais frequente e mais aberto sobre temas fundamentais de interesse comum, nomeadamente a migração, a luta contra o terrorismo, a energia, a economia e o comércio;

3.

Considera que o adiamento do relatório de 2015 da Comissão para depois das eleições turcas de novembro de 2015 foi uma má decisão, visto que deu a impressão de que a UE está disposta a manter o silêncio sobre violações de direitos fundamentais em troca da cooperação do Governo da Turquia no tocante aos refugiados; insta a Comissão a comprometer-se a publicar os relatórios de execução anuais com base num calendário específico estabelecido para o efeito; insta a Comissão e o Conselho a não ignorarem a evolução da situação interna na Turquia e a defenderem claramente o respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Turquia, em conformidade com os critérios de Copenhaga, e independentemente de outros interesses;

4.

Assinala os resultados das eleições legislativas, realizadas em 1 de novembro de 2015, e a constituição de um novo governo; reitera o seu apelo no sentido de reduzir o limiar eleitoral fixado em 10 % dos votos e exorta à transparência em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; saúda a participação ativa de voluntários da sociedade civil durante as eleições e a elevada taxa de participação; condena, no entanto, os atos de intimidação e de assédio aos meios de comunicação social e a discriminação dos partidos da oposição em termos de cobertura do período pré-eleitoral, o clima de violência e intimidação, marcado nomeadamente pelos ataques a candidatos e a instalações dos partidos da oposição, particularmente ao Partido da Democracia do Povo (HDP), bem como a forte polarização política; congratula-se pelo facto de a Grande Assembleia Nacional turca se ter tornado mais inclusiva para os grupos minoritários na Turquia, na sequência das duas últimas eleições e apesar do limiar de 10 %;

5.

Apela a um aperfeiçoamento da união aduaneira e ao alargamento do seu âmbito de aplicação a novos setores, nomeadamente aos produtos agrícolas, aos serviços e aos contratos públicos; regista que as negociações sobre esta matéria deverão ter início no segundo semestre de 2016; recorda que a União Aduaneira só poderá alcançar o seu potencial máximo se a Turquia implementar plenamente o Protocolo Adicional em relação a todos os Estados-Membros; considera que os interesses da Turquia devem ser ponderados em futuros acordos de comércio livre assinados pela UE com países terceiros, nomeadamente no caso das negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a UE e os Estados Unidos; apela à melhoria da livre circulação de pessoas e ao aumento dos intercâmbios interculturais;

6.

Regista com agrado que o diálogo político entre a UE e a Turquia no domínio da política externa e de segurança foi intensificado e que o alinhamento da Turquia com as declarações da UE e as decisões do Conselho aumentou em 2015; lamenta que a Turquia não tenha alinhado pela decisão do Conselho na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia e dos acontecimentos no leste da Ucrânia, incluindo as medidas restritivas;

7.

Reitera que a Turquia deve alinhar mais a sua política externa com a da UE, em conformidade com as disposições do quadro de negociação; considera que é essencial reforçar os intercâmbios de informações sobre as questões de política externa e convidar o ministro turco dos Negócios Estrangeiros a participar nas reuniões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sempre que pertinente; recorda a importância estratégica da Turquia para a segurança energética da UE como país de trânsito fundamental; considera essencial o rápido desenvolvimento da cooperação energética e o alargamento do corredor de transporte de energia através da Turquia para a União Europeia;

8.

Reitera a necessidade de reforçar as relações de boa vizinhança, que constituem uma parte fundamental do quadro de negociação e um elemento essencial do processo de alargamento; insta a Turquia a redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e litígios que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; solicita ao Governo turco que assine e ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia, bem como aos voos de aeronaves militares turcas sobre as ilhas gregas; lamenta que a ameaça de «casus belli» declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia ainda não tenha sido retirada; insta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações através do estabelecimento de relações diplomáticas sem condições prévias, e solicita a abertura das fronteiras entre os dois países, que poderá conduzir à melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

9.

Considera que, de acordo com o compromisso da UE face ao Estado de direito e aos valores fundamentais, são urgentemente necessárias reformas na Turquia nos domínios do sistema judiciário, dos direitos fundamentais, da justiça, da liberdade e da segurança; solicita, sem prejuízo das posições dos Estados-Membros e uma vez cumpridos os critérios oficiais, que seja proposto no Conselho da UE a abertura dos capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança) e que se assegure que o processo de reformas na Turquia assente no modelo dos valores e normas da UE; exorta a Turquia a cooperar plenamente com o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza no domínio das reformas do sistema judicial;

10.

Deplora o grave retrocesso verificado nos últimos dois anos na Turquia no domínio da liberdade de expressão e de opinião, tanto em linha como fora de linha, ocupando a Turquia a 149.a posição num total de 180 países no último Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras; recorda que, de acordo com os próprios dados das autoridades turcas, a Turquia é o país que detém o recorde do número de jornalistas detidos; reitera que a liberdade de opinião e de expressão, incluindo a independência da imprensa, são valores fundamentais europeus; acolhe com satisfação a decisão do Tribunal Constitucional de que os direitos de Can Dündar e Erdem Gül tinham sido violados; recorda que ambos devem ainda ser presentes a tribunal e que os procuradores requerem múltiplas penas de prisão perpétua, manifesta a sua preocupação com a decisão de excluir o público durante toda a duração do julgamento e solicita uma investigação completa e objetiva sobre as acusações dos jornalistas relativas ao transporte de armas para a Síria; condena as recentes declarações do Presidente da Turquia contra o Tribunal Constitucional; solicita a libertação imediata de todos os jornalistas presos e incentiva os diplomatas europeus a continuarem a acompanhar de perto todos os processos penais contra jornalistas; lamenta os ataques pessoais feitos por funcionários do Governo contra os jornalistas e opositores e as crescentes tendências autoritárias dos dirigentes turcos; insta a Turquia a agir contra a intimidação de jornalistas sob todas as formas e, particularmente, a investigar todas as agressões físicas e ameaças contra jornalistas e a prevenir ativamente os ataques a meios de comunicação social, mas também a aliviar a tensão política que gera um ambiente de restrição da liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na Internet;

11.

Toma nota do Índice de Perceção da Corrupção de 2015, publicado pela Transparência Internacional em 27 de janeiro de 2016, que aponta para um aumento da corrupção na Turquia durante o último ano e classifica este país no 66.o lugar do índice; sublinha a necessidade de o governo turco dar sinais claros e consistentes de que está verdadeiramente determinado a combater a corrupção a todos os níveis do poder;

12.

Recorda que a luta contra a corrupção deve ser uma das prioridades da Turquia; insta, por conseguinte, a Turquia a atualizar a estratégia de luta contra a corrupção e o respetivo plano de ação, a criar um organismo independente de luta contra a corrupção e a construir um historial credível em termos de investigação, julgamento e condenação, incluindo em processos de alto nível;

13.

Solicita que a independência dos meios de comunicação social, nomeadamente da «holding» Koza Ipek e do grupo de «media» Feza, seja restaurada, que todos os representantes do governo sejam afastados dos conselhos de administração, que as dúzias de trabalhadores despedidos, que manifestaram a sua insatisfação face ao controlo governamental, sejam reintegrados, bem como que as acusações de terrorismo sejam retiradas;

14.

Condena os atos violentos e a apreensão ilegal de vários jornais turcos, incluindo, mais recentemente, o Zaman, e manifesta a sua preocupação com a decisão da Digiturk de suspender a transmissão de canais de televisão alegadamente com base, entre outros, em motivos políticos; exorta o Governo turco a pôr termo à pressão política e económica exercida sobre a imprensa independente; condena veementemente os ataques verbais e físicos a jornalistas, o aumento do recurso à difamação e à legislação antiterrorista contra os jornalistas; regista a interdição de conteúdos em reportagens em linha e fora de linha, bem como o bloqueio de sítios Web, nomeadamente de redes sociais, que deram origem à autocensura entre os jornalistas por recearem que criticar as autoridades contribuiria para aumentar ainda mais as represálias; manifesta a sua profunda preocupação pelo bloqueio de dezenas de milhares de sítios Web, pelas alterações adotadas em março de 2015 à «lei de regulamentação da Internet», bem como o facto de a autoridade das telecomunicações (TIB) autorizar o bloqueio de sítios Web no prazo de quatro horas, por um conjunto de razões vagas; manifesta a sua preocupação com o facto de o fornecedor de satélite Turksat ter interrompido as emissões da IMC TV na sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016, a pedido de um procurador de Ancara que investigava se o canal apoiava um grupo «terrorista»; manifesta a sua preocupação com as coimas fiscais excecionalmente elevadas aplicadas a organizações de comunicação social; apela a uma revisão da lei relativa à Internet para apoiar um ambiente conducente à liberdade de expressão na Internet e à proteção da vida privada e dos direitos pessoais; condena as tentativas de intimidação e, em alguns casos, deportação de vários jornalistas estrangeiros perpetradas por funcionários do Governo turco; apela a uma investigação independente sobre os assassinatos, perpetrados em território turco, dos jornalistas Naji Jerf, Ibrahim Abdel Qader e Fares Hammadi, participantes no blogue consagrado à Síria intitulado «Raqqa is Being Slaughtered Silently»; condena, além disso, as investigações, as detenções, as sentenças de prisão e as sanções pecuniárias por alegados insultos ao chefe de Estado, com base no artigo 299.o do Código Penal; convida o Governo turco a tratar estas questões com urgência e a título prioritário, com vista a salvaguardar o pluralismo, em conformidade com as normas internacionais; considera que a existência de um debate público aberto é um elemento essencial de uma democracia sã;

15.

Convida o Governo da Turquia a adotar uma sólida legislação sobre proteção de dados e a criar uma autoridade independente de proteção de dados, em conformidade com as normas europeias, de forma a instaurar as condições necessárias para uma cooperação policial e judiciária internacional eficiente e eficaz e para a partilha de informações, contribuindo, ao mesmo tempo, para o respeito dos critérios relativos à liberalização do regime de vistos; insta as autoridades turcas a definir claramente as exceções ao âmbito de aplicação da lei, em especial no tocante ao tratamento dos dados relativos à saúde, e a pôr em prática um procedimento de seleção que garanta a independência dos membros da autoridade de proteção de dados;

16.

Reitera a sua preocupação relativamente à legislação antiterrorista, em particular no tocante à sua abrangente e demasiado vaga definição de terrorismo, criminalidade organizada e propaganda, que tornam manifestamente impossível determinar a natureza precisa dessas infrações; frisa que a legislação penal e antiterrorista deve ser consentânea com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que deve ser plenamente respeitada e aplicada pela Turquia; exorta a Turquia a criar um quadro político e jurídico que permita ao sistema judicial desempenhar as suas funções de forma independente e imparcial, tanto no papel como na prática, por forma a garantir que não se transforme num instrumento de repressão dos dissidentes internos; insta a Turquia a aplicar todos os acórdãos dos tribunais europeus; manifesta apreensão face às diversas reafectações, transferências forçadas e exonerações de juízes e magistrados, dado que atentam contra a independência, a imparcialidade e a eficácia do sistema judicial, violando igualmente o princípio do respeito pelas garantias processuais e o princípio da separação de poderes; apela ao restabelecimento urgente da separação de poderes e à adoção de medidas significativas para garantir a total independência do poder judicial; lamenta as perversões do curso da justiça em benefício de certos políticos, que se tornaram comuns na Turquia na sequência do escândalo de corrupção, em 2013; sublinha que o papel e a influência do poder executivo no âmbito do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público têm de ser limitados e que devem ser asseguradas garantias suficientes para impedir a transferência de juízes contra a sua vontade;

17.

Recorda que o crescimento económico extraordinário que a Turquia registou ao longo da última década conduziu a uma expansão urbana e de infraestruturas sem precedentes, muitas vezes em detrimento das preocupações em matéria de ambiente e conservação; manifesta a sua especial preocupação com os diversos megaprojetos levados a cabo no país e apela ao governo no sentido de recorrer urgentemente, em futuros projetos de desenvolvimento, a avaliações de impacto ambiental e social e a envolver devidamente as populações locais na conceção desses projetos, de molde a poder evitar, na medida do possível, os efeitos negativos a longo prazo da urbanização, da redução do espaço e da degradação ambiental;

18.

Considera que o processo de reforma constitucional deve avançar para uma sociedade laica, pluralista, inclusiva e tolerante; realça que uma nova Constituição deverá basear-se num consenso alargado em todos os quadrantes políticos e em toda a sociedade, no pleno respeito dos direitos das minorias, independentemente das suas raízes culturais ou religiosas, fornecendo uma sólida base para a defesa das liberdades fundamentais e do Estado de direito; insta a Turquia a respeitar plenamente o Estado de direito e os direitos e liberdades fundamentais, em especial a liberdade das minorias religiosas e étnicas; realça a necessidade de adotar legislação abrangente contra a discriminação, incluindo a proibição da discriminação e do discurso de ódio em razão da etnia, da religião, da orientação sexual, do género e da identidade de género, e solicita que a proibição dessa discriminação seja incorporada na nova Constituição; salienta que esta abordagem não deve impedir a Turquia de assegurar aos cidadãos direitos específicos com base na sua etnia, religião ou língua, de modo a preservarem a sua identidade; constata, neste contexto, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se deparam, em particular no que se refere à educação e aos direitos de propriedade; insta as autoridades turcas a tomar medidas de natureza penal contra as pessoas e organismos responsáveis por qualquer tipo de crimes de ódio, incluindo o antissemitismo, como foi declarado no âmbito do «pacote de democratização» adotado pelo Governo em 2013; condena a atitude passiva do Governo turco face às graves ameaças de que foram alvo alguns cristãos e os seus pastores na comunicação social; espera que o Governo da Turquia trate os cidadãos turcos sem qualquer preconceito baseado na sua crença religiosa; convida as autoridades turcas, atendendo a que a Turquia alberga a maior comunidade de etnia cigana, a implementarem medidas concretas e eficazes que permitam obter uma igualdade efetiva de direitos dos romanichéis na sociedade turca e a melhorarem a situação dos romanichéis, com especial atenção para a situação das crianças e a inclusão das mulheres romanichéis;

19.

Solicita à Turquia que continue a trabalhar estreitamente com a Comissão sobre a nova legislação em fase de elaboração e sobre a aplicação das leis existentes, a fim de assegurar a compatibilidade com o acervo da UE;

20.

Sublinha a necessidade de respeitar plenamente, em consonância com os valores europeus, o direito a ter diferentes estilos de vida, sejam seculares ou de índole religiosa, e a manter a separação entre Estado e religião;

21.

Salienta a importância de continuar o processo de reforma no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, eliminando todas as restrições impostas à formação, à nomeação e à sucessão dos membros religiosos, respeitando os acórdãos pertinentes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza, eliminando todas as formas de discriminação ou os obstáculos baseados na religião; convida a Turquia a respeitar o caráter próprio e a importância do patriarcado ecuménico e a reconhecer a sua personalidade jurídica; reitera a necessidade de permitir a reabertura do Seminário de Halki, de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento e de autorizar a utilização pública do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico;

22.

Exorta o Governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; assinala que Akkuyu se situa numa região propensa a fortes tremores de terra, o que representa uma verdadeira ameaça, não só para a Turquia como para a região do Mediterrâneo no seu conjunto; solicita, neste sentido, ao Governo turco que adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações e a procederem a consultas mútuas relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de ter importantes efeitos ambientais adversos transfronteiras; solicita ao Governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, durante os próximos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu;

23.

Manifesta, todavia, preocupação face aos níveis elevados de violência contra as mulheres e à não aplicação da legislação nacional em matéria de prevenção e proteção das mulheres contra os atos de violência; insiste ainda no sentido de que as autoridades apliquem eficazmente a legislação em vigor sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica, um problema generalizado tanto nas zonas rurais como urbanas, resolvam o problema da deficiente denúncia da violência baseada no sexo, prestem serviços de apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência e sancionem os seus autores, sensibilizem mais a sociedade para este problema e combatam a aceitação social da violência com base no género; recomenda vivamente ao Governo turco que promova a igualdade dos géneros nos domínios político, económico, social, cultural, civil e outros;

24.

Insta a Turquia a empreender esforços sérios no sentido de proteger os direitos da comunidade LGBTI; manifesta profunda preocupação com a falta de proteção contra os atos de violência de que é vítima a comunidade LGBTI; salienta, a este respeito, a sua deceção com o facto de a proteção contra os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de género não estar incluída na lei sobre os crimes de ódio; lamenta que os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI permaneçam muitas vezes impunes ou que as penas dos agressores sejam reduzidas em nome de uma alegada «provocação injusta» das vítimas;

25.

Manifesta a sua profunda preocupação face ao agravamento da situação no sudeste da Turquia; recorda que o Governo turco tem a responsabilidade de proteger todas as pessoas que vivem no seu território, independentemente das respetivas origens culturais ou religiosas; reconhece o direito legítimo que assiste à Turquia de combater o terrorismo, no respeito do direito internacional; salienta, porém, que as medidas de segurança devem ser aplicadas em conformidade com o primado do Direito e com os direitos humanos; frisa que todas as operações levadas a cabo pelas forças de segurança devem ser proporcionais e não devem assumir a forma de um castigo coletivo; condena a má conduta das forças especiais de segurança e apela a que os autores sejam julgados; solicita que seja aplicado o direito humanitário a fim de que todas as vítimas possam receber os cuidados de saúde a que têm direito;

26.

Condena e não justifica o ressurgimento da violência perpetrada pelo PKK, entidade que ainda está incluída na lista de organizações terroristas da UE; salienta que a questão curda não se resolverá com recurso à violência e insta o Governo turco a assumir as suas responsabilidades a fim de reatar as negociações com vista à obtenção de uma solução global e sustentável para a questão curda; apela ao PKK para que deponha as armas, abandone a tática terrorista e recorra a meios pacíficos e legais para expressar as suas expectativas; condena firmemente os ataques às forças de segurança e a civis; manifesta a sua profunda inquietação, a este respeito, perante a construção de barricadas e a escavação de trincheiras por militantes do Movimento da Juventude Patriótica Revolucionária (YDG-H); defende, contudo, que as manifestações pacíficas têm de ser autorizadas;

27.

Insta as autoridades turcas a suprimirem imediatamente a obrigação do recolher obrigatório, decretada em violação da Constituição da Turquia; manifesta a sua profunda consternação face à situação em Cizre e Sur/Diyarbakır e condena que civis sejam mortos, feridos ou abandonados sem água, alimentos e assistência médica; exorta a Turquia a permitir que o Crescente Vermelho Internacional atenue a crise humanitária que assola Cizre e Diyarbakır; exorta o Governo a permitir que os feridos sejam transportados para o hospital, respeitando as medidas provisórias decididas pelo CEDH, e a garantir aos civis uma circulação segura nas cidades sob recolher obrigatório; manifesta a sua profunda preocupação face ao aumento do número de civis mortos e feridos, que deve ser alvo de uma rigorosa investigação, e ao facto de aproximadamente 400 000 pessoas terem sido deslocadas internamente; realça, enquanto ato de dignidade humana, que as famílias devem ser autorizadas a recolher os corpos das vítimas nas ruas e a enterrá-los; sublinha a responsabilidade do Governo turco de garantir os direitos humanos bem como a segurança e o acesso a bens e serviços a todas as populações civis nas zonas predominantemente curdas da Turquia atingidas por conflitos; solicita ao Governo turco que estabeleça um mecanismo oficial de ajuda de emergência e de compensação para todos os que foram obrigados a abandonar os seus lares, perderam o emprego e ficaram sem meios de subsistência; lamenta a destruição de património histórico;

28.

Regista com apreensão a transformação urbana e os projetos de reinstalação em zonas assoladas pelo conflito recentemente revelados pelo Governo turco e lamenta a decisão de expropriação generalizada de bens no distrito do Sur, província de Diyarbakir, incluindo propriedades pertencentes ao município e património da igreja, em violação dos direitos das minorias religiosas; exorta o Governo da Turquia a respeitar a especificidade cultural da região e a abster-se de atribuir mais poderes à estrutura centralizada do governo local da região; solicita uma revisão da decisão de expropriação e dos planos de reconstrução através de um diálogo e da cooperação com o distrito e com os municípios metropolitanos, com base no respeito dos direitos dos residentes e dos proprietários;

29.

Manifesta a sua consternação face às ações levadas a cabo pelas forças especiais da polícia de intervenção, apelidadas de «equipas Esedullah», que parecem ser responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio deliberado de civis no sudeste da Turquia; apela às autoridades da Turquia para que efetuem uma investigação exaustiva às ações levadas a cabo pelas chamadas «equipas Esedullah», e responsabilizem plenamente e punam os culpados por violações dos direitos humanos;

30.

Apela a um cessar-fogo imediato e ao reatamento do processo de paz, a fim de alcançar uma solução negociada para a questão curda; sublinha que é prioritário efetuar progressos rumo à democratização e reconciliação; solicita, para o efeito, a criação de um comité especial no âmbito da Grande Assembleia Nacional turca para a resolução da questão curda, a fim de contribuir para uma paz duradoura, restabelecendo um sentimento de justiça e superando os traumatismos que são vulneráveis a abusos políticos; insta a UE a assumir sem demora um papel ativo no processo de paz; destaca a importância de privilegiar o reforço dos direitos sociais, culturais e políticos e o tratamento equitativo das pessoas de origem curda; reitera o seu apelo para que a Turquia, enquanto membro do Conselho da Europa, levante as reservas que tem à Carta Europeia da Autonomia Local, para que esta seja plenamente implementada em todos os seus aspetos;

31.

Deplora profundamente a intimidação de mais de 1 000 académicos que assinaram uma petição a favor da paz e as ações judiciais de que são alvo; condena o despedimento ou a suspensão de quase 50 desses académicos, bem como a detenção de outros quatro signatários; frisa que os responsáveis pelo assassínio do advogado Tahir Elçi, que dedicou a sua vida à paz e aos direitos humanos, devem ser levados a julgamento; manifesta a sua profunda inquietação quanto às investigações judiciais que visam principalmente os membros do partido HDP e quanto à detenção e à exoneração de autarcas, incluindo 25 co-vereadores, e quanto às ameaças que pesam sobre muitos dos políticos curdos;

32.

Condena de forma veemente os ataques terroristas atribuídos ao EIIL/Daexe em Diyarbakir, Suruc, Ancara e Istambul; manifesta a sua solidariedade para com as vítimas, as respetivas famílias e os cidadãos turcos na frente do combate contra o extremismo; condena também veementemente os ataques bombistas perpetrados em Ancara a 17 de fevereiro de 2016, reivindicados pelo grupo militante TAK (Falcões da Liberdade do Curdistão), bem como o atentado em Ancara de 13 de março de 2016, e apresenta as suas condolências aos familiares e pessoas mais próximas das vítimas; destaca a importância de investigar com rigor estes ataques, a fim de levar os autores destes atos a julgamento; considera que o reforço da cooperação entre a Europol e as agências turcas responsáveis pela aplicação da lei é essencial para lutar eficazmente contra o terrorismo;

33.

Saúda a participação da Turquia na Coligação Mundial de combate ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) e a abertura das suas bases aos Estados Unidos e às forças da coligação; insta a Turquia a agir com a necessária contenção e em plena cooperação com os seus aliados ocidentais;

34.

Exorta a Turquia a intensificar os seus esforços destinadas a impedir que combatentes estrangeiros, dinheiro e equipamento cheguem ao EIIL/Daesh e a outros grupos extremistas através do seu território; manifesta a sua preocupação ante a possibilidade de as autoridades turcas não terem tomado todas as medidas possíveis para parar e impedir as atividades do EIIL/Daexe, em especial na luta contra o tráfico ilegal de petróleo através das suas fronteiras; insta a UE a reforçar a sua capacidade de intercâmbio de informações e a estreita colaboração com as autoridades turcas neste domínio, a fim de apoiar a luta contra as redes de passadores; observa a existência de insuficiências na detenção de combatentes estrangeiros e no controlo das fronteiras com o Iraque e a Síria;

35.

Congratula-se com o apoio e contributo da Turquia relativamente ao acordo obtido entre grandes potências no sentido de cessarem as hostilidades na Síria e de prestarem ajuda humanitária às pessoas necessitadas; congratula-se com o mesmo enquanto passo importante para resolver a crise síria; observa que a cessação das hostilidades deve aplicar-se a todas as partes em conflito que não sejam grupos designados como organizações terroristas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; exorta todas as partes a aplicarem rapidamente e integralmente estes compromissos; recorda a sua convicção de que não existe uma solução militar para o conflito sírio e insiste na necessidade de se lograr uma solução política; condena a intervenção militar da Turquia contra as forças curdas no norte da Síria, o que compromete a luta contra o EIIL e os esforços de paz e segurança;

36.

Manifesta o seu apoio a um novo compromisso político entre a UE e a Turquia sobre os desafios geopolíticos, em especial a crise dos refugiados e da migração; reconhece o enorme contributo da Turquia pelo facto de acolher a maior população de refugiados a nível mundial; insta a UE e a Turquia a unir forças para melhorar e garantir condições de vida dignas e capacidades de base nos campos de refugiados e para facilitar o trabalho da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a fim de evitar a saída maciça de migrantes; insta a UE a continuar a cooperar com funcionários do governo turco para assegurar a correta documentação dos migrantes; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito para os migrantes e refugiados com destino à União Europeia, não só provenientes da Síria como de muitos outros países; salienta a importância da cooperação com a Turquia na gestão da crise dos refugiados e na prevenção de perdas de vidas no mar; congratula-se com a missão de vigilância da NATO no mar Egeu;

37.

Saúda a ativação, em 29 de novembro de 2015, do Plano de Ação Conjunto UE-Turquia sobre os refugiados e a gestão das migrações, como parte de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados, e insiste na necessidade de implementar imediatamente esse plano; realça que a cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da migração não deveria estar ligada ao calendário, conteúdo e condicionalidade do processo de negociação; considera que a externalização da crise dos refugiados para a Turquia não constitui uma solução a longo prazo para o problema; apela à solidariedade dos Estados -Membros da UE no sentido de aumentar o número de países que aceitam os refugiados para a sua reinstalação num espírito de partilha de encargos e responsabilidades;

38.

Salienta que os 3 mil milhões de euros e o financiamento suplementar concedido no quadro do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia devem ser corretamente utilizados de forma a acudir rápida e diretamente aos refugiados e às comunidades que os acolhem através da implementação de projetos que respondam de imediato às necessidades em termos de alimentação, cuidados de saúde, saneamento e educação; solicita o envolvimento total do Parlamento no processo decisório enquanto colegislador e autoridade orçamental; exorta a que seja acelerada a atribuição dos fundos prometidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, em cooperação com a Turquia, o estabelecimento de um mecanismo que controle a utilização adequada dos fundos para o efeito, que este mecanismo será monitorizado de perto e que o Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre a utilização dos fundos; realça a necessidade de prestar especial atenção a grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, especialmente os órfãos, assim como minorias religiosas como os cristãos e os yazidis; salienta a necessidade urgente de combater a violência relacionada com o género e os abusos contra mulheres e raparigas nas rotas de migração que atravessam a Turquia;

39.

Saúda a recente decisão do Governo turco de abrir o mercado de trabalho da Turquia aos refugiados sírios; apela a medidas mais urgentes no sentido de garantir que todas as 700 000 crianças sírias tenham acesso à educação; louva o Governo turco por permitir que os refugiados sírios acedam gratuitamente aos serviços de saúde e de educação; lamenta que o apelo do ACNUR no sentido de se reforçar os financiamentos não tenha sido correspondido e que o Programa Alimentar Mundial tenha sido obrigado a reduzir o seu rácio de nutrição para 80 por cento devido à redução dos fundos; louva a Turquia por colmatar unilateralmente esta lacuna financeira e exorta os Estados-Membros e a UE a reforçarem os fundos para as agências da ONU e as suas ONG parceiras na Turquia;

40.

Elogia a Turquia pelo facto de, até recentemente, ter manido uma política de fronteiras abertas para os refugiados sírios; saúda a entrada em vigor de novas regras no regime de vistos da Turquia, as quais permitiram já uma diminuição significativa das passagens irregulares; salienta, contudo, que deve ser adotada uma política de vistos mais rigorosa relativamente a países que representem uma fonte importante de migração ilegal, a fim de travar o aumento do fluxo de migrantes que não necessitam de proteção internacional e que atravessam a Turquia com destino à Europa; frisa que a Turquia necessita de toda a assistência possível para reforçar a segurança das suas fronteiras e intensificar a sua luta contra os passadores; apela à Turquia para que dê provas de uma tolerância zero e que tome medidas eficazes para impedir os traficantes de seres humanos e o fluxo de refugiados em direção às ilhas gregas, que estão a provocar graves problemas no interior da UE em matéria de questões humanitárias, políticas, sociais e de segurança; incentiva a uma maior cooperação entre a Turquia, a Bulgária e a Grécia no domínio das operações de busca e salvamento no mar Egeu e insta a Frontex a prestar apoio à guarda costeira turca e a reforçar o intercâmbio bilateral de informações; reconhece que as medidas de desmantelamento das redes criminosas de introdução clandestina de migrantes só podem ser eficazes se forem associadas à criação de itinerários seguros e legais para os refugiados e os requerentes de asilo que entram na União Europeia;

41.

Salienta que a contenção das migrações para a UE não deve resultar na repulsão ou na detenção ilegal de refugiados; convida a Comissão, no que diz respeito ao plano de ação conjunto UE-Turquia, a investigar as acusações divulgadas pela Amnistia Internacional no seu relatório de 1 de abril de 2016 de que a Turquia está a forçar o regresso dos refugiados sírios ao seu país; insiste em que todos os procedimentos de regresso forçado entre a Grécia e a Turquia devem estar em plena conformidade com o direito internacional e da UE em matéria de asilo e de proteção internacional, a par do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais; convida, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do acordo pelas autoridades turcas e o respeito do princípio da não repulsão para as pessoas que regressaram à Turquia; reitera o seu apelo ao Governo turco para que abandone a reserva geográfica à aplicação da Convenção de Genebra de 1951; insiste na necessidade fundamental de criar rotas seguras e legais para refugiados, e exorta os Estados-Membros a aumentarem substancialmente os respetivos esforços em matéria de reinstalação; considera impreterível encontrar uma solução política para a crise na Síria; apela à Turquia para que intensifique substancialmente os seus esforços para se encontrar uma solução política, nomeadamente a fim de ultrapassar as suas reservas quanto à participação dos curdos nas conversações de paz em Genebra;

42.

Saúda o facto de as autoridades turcas e o ACNUR na Turquia integrarem as suas bases de dados para o registo de refugiados num só sistema de registo; considera urgente procurar soluções técnicas que permitam tornar esse sistema interoperável e compatível com o sistema Eurodac, a base de dados europeia para o registo de requerentes de asilo; realça também que o registo dos refugiados deve ser eliminado na base de dados turca no momento em que deixam a Turquia rumo à Europa;

43.

Salienta que a aplicação do acordo de readmissão em todos os Estados-Membros é essencial para a UE, visto que permite levar a cabo uma política mais eficaz de regresso dos migrantes que não careçam de proteção internacional; saúda o acordo político alcançado por ambas as partes na Cimeira UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015, para que o acordo de readmissão UE-Turquia seja plenamente aplicável a partir de junho de 2016; apela a todas as partes para que apliquem de forma plena e eficaz os acordos bilaterais de readmissão em vigor e garantam o pleno respeito dos direitos fundamentais dos migrantes repatriados;

44.

Convida o Governo a cumprir plenamente e de forma não discriminatória os critérios identificados no roteiro para a liberalização do regime de vistos relativamente a todos os Estados-Membros; recorda que a liberalização do regime de vistos é um processo baseado no mérito e que os cidadãos turcos apenas poderão viajar sem vistos quando forem respeitados os critérios; solicita à Comissão que reforce a assistência técnica para o cumprimento das condições previstas no roteiro para a liberalização dos vistos;

45.

Regozija-se com os progressos substanciais a nível das negociações de reunificação de Chipre, sob os auspícios das Nações Unidas; congratula-se com a declaração conjunta, de 11 de fevereiro de 2014, emitida pelos dois líderes como base para uma solução; apoia o desenvolvimento da República de Chipre numa federação bizonal, bicomunitária com soberania única, personalidade internacional única e cidadania única, com igualdade política entre as duas comunidades e igualdade de oportunidades para todos os seus cidadãos, sem prejuízo do acordo final, e em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e com o direito internacional; elogia a abordagem construtiva dos líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca na ilha, bem como a respetiva determinação e os incansáveis esforços que envidaram para alcançarem um compromisso equitativo, abrangente e viável o mais depressa possível; destaca a importância da resolução do problema cipriota, que se arrasta há décadas, para toda a região e para a Europa/a União Europeia; congratula-se, por isso, com a possibilidade de um novo referendo sobre a reunificação da ilha e insta todas as partes a contribuírem para um resultado positivo;

46.

Salienta que a não resolução da questão de Chipre afeta o desenvolvimento das relações UE-Turquia, pelo que exorta todas as partes envolvidas a envidarem um esforço no sentido da sua resolução;

47.

Insta a Turquia a cumprir a sua obrigação de aplicar de forma plena e não discriminatória o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia relativamente a todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre, já que a adequada aplicação deste protocolo poderia dar um impulso substancial ao processo de negociação;

48.

Lamenta a política turca de instalação ilegal e insta a Turquia a abster-se de novas instalações de cidadãos turcos nas áreas ocupadas de Chipre, em violação da Convenção de Genebra e dos princípios do Direito internacional; exorta a Turquia a pôr termo a todas as ações que alteram o equilíbrio demográfico da ilha de Chipre e que deste modo impedem uma solução futura;

49.

Exorta a Turquia a abster-se de quaisquer ações na zona económica exclusiva (ZEE) de Chipre que possam causar fricções e uma crise numa região extremamente sensível e que possam ter efeitos negativos sobre as negociações com vista a uma solução democrática que acabaria com o inaceitável «status quo» dicotómico existente; reconhece o direito dos seus Estados-Membros de assinarem acordos bilaterais e outros, no âmbito dos seus direitos soberanos, para explorar os seus recursos nacionais na sua ZEE;

50.

Acolhe com agrado o acordo entre ambos os líderes sobre uma panóplia de medidas de reforço da confiança, incluindo no tocante à abertura de dois novos pontos de passagem e à interligação das redes elétricas; observa, contudo, o facto de não ter havido pouco ou nenhum progresso no domínio da interoperabilidade das redes de comunicações móveis; insta, por conseguinte, ambas as partes a aplicarem todas as medidas acordadas o mais rapidamente possível; exorta a UE a apoiar plenamente o acordo, tanto a nível político, como a nível financeiro; insta a Turquia a contribuir ativamente para o processo de negociação e para a sua conclusão positiva; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; congratula-se pelo facto de ser garantido ao Comité para as Pessoas Desaparecidas (que procura pessoas desaparecidas tanto cipriotas gregas como cipriotas turcas) o acesso a todos os locais pertinentes, incluindo zonas militares; insta, contudo, a Turquia a conceder acesso aos arquivos, o que irá otimizar a eficácia do Comité;

51.

Regozija-se com a iniciativa do Presidente da República de Chipre, Nicos Anastasiades, no sentido de tornar o turco uma língua oficial da UE e insta as partes a acelerarem este processo; observa que execução do acervo da UE no futuro Estado federado cipriota turco a partir da entrada em vigor do acordo deve ser desde já bem preparada; saúda, a este respeito, o estabelecimento de uma comissão ad hoc de ambas as comunidades para preparar a integração na UE; exorta o Parlamento Europeu e a Comissão a intensificarem os seus esforços para colaborar com os cipriotas turcos na preparação da sua plena integração na UE; exorta o Presidente do Parlamento Europeu a tomar as medidas necessárias no caso de ser obtida uma solução global;

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Turquia.