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Document 62017CB0177
Joined Cases C-177/17 and C-178/17: Order of the Court (Seventh Chamber) of 7 September 2017 (request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Demarchi Gino Sas (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17) v Ministero della Giustizia (Reference for a preliminary ruling — Article 47(2) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Implementation of EU law — Lack of a sufficiently close connection — Lack of jurisdiction of the Court)
Processos apensos C-177/17 e C-178/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 47.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»
Processos apensos C-177/17 e C-178/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 47.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»
JO C 374 de 6.11.2017, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 374/12 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)/Ministero della Giustizia
(Processos apensos C-177/17 e C-178/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
(2017/C 374/16)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Partes no processo principal
Demandantes: Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)
Demandado: Ministero della Giustizia
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piémont (tribunal administrativo regional do Piemonte, Itália), por decisões de 11 de janeiro de 2017.